DecretoEm vigor

Decreto n.º 29/2021

Artigo 1.º

Definições

1 -«Coprodução Aprovada» refere-se a um filme, incluindo longas-metragens, documentários e filmes de animação sem limite de duração, para exploração em cinemas, televisão ou qualquer outro canal de distribuição, que beneficie de investimento conjunto e seja produzido por coprodutores em conformidade com os termos do reconhecimento conferido pelas autoridades competentes da República da Índia e da República Portuguesa no âmbito do presente Acordo. Novas formas de produção audiovisual serão incluídas no presente Acordo através de trocas de Notas entre as Partes.

2 -O termo «Autoridades Competentes» refere-se a ambas as Autoridades Competentes responsáveis pela aplicação do presente Acordo ou a cada uma das Autoridades Competentes em relação ao respetivo Estado, consoante o caso. As Autoridades Competentes são:

i)Em nome da República da Índia, o Ministério da Informação e Difusão (Ministry of Information and Broadcasting);

ii)Em nome da República Portuguesa, o Instituto do Cinema e Audiovisual - ICA, I. P.

3 -O termo «Coprodutor» refere-se a uma pessoa singular que seja cidadã da República da Índia ou da República Portuguesa ou a uma entidade com sede ou estabelecida no território de cada Estado que esteja autorizada a assinar contratos de coprodução com o objetivo de organizar, levar a cabo e cofinanciar produções cinematográficas.

Artigo 2.º

Reconhecimento enquanto Filme Nacional e Direito a apoios

1 -Uma Coprodução Aprovada tem pleno direito a beneficiar de todos os apoios que sejam ou possam ser atribuídos a filmes nacionais por qualquer uma das Partes, de acordo com as respetivas leis nacionais.

2 -Os filmes em questão podem solicitar todos os apoios e benefícios estatais ao dispor das indústrias do cinema e do vídeo e os privilégios proporcionados pelas disposições em vigor nos respetivos Estados.

Artigo 3.º

Entrada Temporária no Estado

1 -Cada uma das Partes autoriza, em conformidade com a respetiva legislação, a importação e exportação temporárias de qualquer equipamento necessário para a produção de uma Coprodução Aprovada.

2 -Cada uma das Partes compromete-se a processar o mais rapidamente possível e em conformidade com a legislação aplicável qualquer requerimento de uma pessoa envolvida na produção ou promoção de uma Coprodução Aprovada para entrar e permanecer no Estado durante o período de tempo necessário à finalização da Coprodução Aprovada.

Artigo 4.º

Intervenientes

1 -As pessoas que participam na produção de uma Coprodução Aprovada devem preencher os seguintes requisitos:

a)Em relação à República da Índia, devem ser:

b)Em relação à República Portuguesa, devem ser:

2 -Os intervenientes na coprodução, nos termos previstos nas alíneas a) e b), devem manter a sua nacionalidade ao longo de todo o decurso da produção e não podem adquirir ou perder a sua nacionalidade em momento algum durante o período de produção.

3 -Caso o filme o exija, a participação de profissionais que não sejam cidadãos dos Estados coprodutores pode ser autorizada, estando sujeita à aprovação por parte das autoridades competentes de ambos os Estados.

Artigo 5.º

Contribuições em coproduções bilaterais

1 -Por norma, o estatuto de coprodução aprovada nos termos do presente Acordo é atribuído a coproduções bilaterais cuja participação do coprodutor minoritário não seja inferior a 20 % (vinte por cento) do custo total do filme.

2 -Não obstante as condições do presente Acordo, e no interesse das coproduções bilaterais, aqueles filmes que sejam produzidos em um dos dois Estados e em que a participação minoritária se limite ao investimento de capital podem obter o estatuto de coprodução aprovada, nos termos do Acordo de Coprodução. Nesses casos, a participação minoritária não pode ser inferior a 20 % (vinte por cento) do custo total final do filme.

Artigo 6.º

Condições para a obtenção do estatuto de Coprodução

1 -As Coproduções Aprovadas devem obter, antes do início da rodagem, a aprovação das Autoridades Competentes de ambos os Estados.

2 -As aprovações concedidas em conformidade com a legislação nacional de ambos os Estados têm forma escrita e especificam as condições de concessão da aprovação.

3 -Nenhum dos coprodutores pode estar ligado por gestão, propriedade ou controlo comuns, salvo na medida em que tais ligações sejam inerentes à realização da própria Coprodução Aprovada.

4 -Ao considerar propostas para a realização de uma Coprodução Aprovada, ambas as Autoridades Competentes devem aplicar as regras e os princípios previstos no presente Acordo, incluindo o Anexo que é parte integrante do presente Acordo, no respeito das respetivas políticas e diretrizes.

5 -As Autoridades Competentes publicarão diretrizes, nomeadamente sobre especificações adicionais relativas ao procedimento de requerimento e casos especiais.

6 -Na adoção das ditas diretrizes, as Partes Contratantes assegurarão uma interpretação e aplicação coerentes do presente Acordo.

7 -Nada no presente Acordo vincula as autoridades competentes nos territórios das Partes a permitir a exibição pública de um filme ao qual tenha sido concedido o estatuto de Coprodução Aprovada.

Artigo 7.º

Negativos e Línguas

1 -A banda sonora original de cada Coprodução Aprovada é em língua hindi ou em qualquer outra língua ou dialeto da Índia, ou em português, ou em inglês ou em qualquer combinação destes idiomas permitidos. É permitido incluir falas em outras línguas numa Coprodução Aprovada, caso o guião assim exija.

2 -A dobragem ou legendagem numa das línguas autorizadas da República da Índia será levada a cabo na República da Índia.

Artigo 8.º

Participações minoritárias e maioritárias no caso de coproduções multilaterais

Sujeita às condições e limites específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor nas Partes, no caso de coproduções multilaterais, a participação minoritária não pode ser inferior a 10 % (dez por cento) e a participação maioritária não pode ser superior a 70 % (setenta por cento) do custo total do filme.

Artigo 9.º

Participação equilibrada

1 -Deve manter-se um equilíbrio geral em relação tanto aos recursos humanos artísticos e técnicos, incluindo o elenco, como em relação ao investimento financeiro e aos recursos materiais (estúdios, laboratórios e pós-produção).

2 -A Comissão Mista, estabelecida nos termos do presente Acordo de Coprodução, procede a uma avaliação do respeito desse equilíbrio.

3 -Caso não se verifique tal equilíbrio, a Comissão Mista pode propor medidas que considere necessárias para o restabelecimento do dito equilíbrio.

Artigo 10.º

Comissão Mista

1 -A Comissão Mista é composta por um número igual de elementos de ambas as Partes, em representação dos Governos e da indústria cinematográfica de ambas as Partes.

2 -A função da Comissão Mista é a de supervisionar e avaliar a aplicação e o funcionamento do presente Acordo e apresentar as propostas consideradas necessárias para melhorar a aplicação do Acordo.

3 -A Comissão Mista reúne, presencialmente ou de outro modo, a pedido de qualquer uma das Partes, num prazo de seis meses a contar da data desse pedido.

Artigo 11.º

Participação em Festivais Internacionais de Cinema

1 -Em regra, as candidaturas de Coproduções Aprovadas à seleção em festivais internacionais são apresentadas pelo coprodutor maioritário.

2 -Os filmes produzidos com participações paritárias candidatam-se como filmes do Estado do qual o realizador é nacional, desde que o realizador não seja de um país terceiro, caso em que o filme é apresentado como sendo do Estado do qual o protagonista é nacional, sujeito a acordo das autoridades competentes de ambas as Partes.

Artigo 12.º

Créditos

Um filme feito em coprodução e os respetivos materiais promocionais incluem ou uma menção no genérico indicando que o filme é «uma coprodução oficial luso-indiana» ou «uma coprodução oficial indo-portuguesa» ou, quando relevante, uma menção que reflita a participação do outro Estado contratante.

Artigo 13.º

Revisão

1 -O presente Acordo de Coprodução pode ser revisto por consentimento mútuo escrito entre as Partes, mediante troca de Notas entre as Partes, por via diplomática.

2 -As emendas aprovadas desta forma entram em vigor nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º

Artigo 14.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada por consenso, através de consulta e negociação entre as Partes.

Artigo 15.º

Entrada em vigor, Vigência e Denúncia do Acordo

1 -O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a receção, por escrito e por via diplomática, da última notificação indicando que foram concluídos os respetivos procedimentos internos para tal efeito.

a)As regards the Republic of India, they shall be:

b)As regards to the Portuguese Republic, they shall be:

2 -O presente Acordo permanece em vigor, a menos que uma das Partes o denuncie, mediante comunicação escrita à outra Parte da sua intenção de denunciar o Acordo, com pelo menos seis (6) meses de antecedência.

a)O título da coprodução;

b)O nome do autor do argumento ou da pessoa que fez a adaptação do argumento, caso se baseie numa obra literária;

c)O nome do realizador;

d)Uma cláusula que defina a repartição de receitas e mercados;

e)Uma cláusula que defina as participações nos direitos, proporcionais ao investimento de cada um dos coprodutores;

f)Uma cláusula relativa aos procedimentos em caso de ultrapassagem do orçamento;

g)Uma cláusula que descreva as medidas a tomar caso um dos coprodutores não cumpra a sua obrigação financeira prevista no contrato de coprodução;

h)Uma cláusula que confirme que a aprovação de uma coprodução não implica que a obra seja distribuída nos Estados-Partes;

i)On behalf of the Republic of India, the Ministry of Information and Broadcasting;

ii)On behalf of the Portuguese Republic, the Instituto do Cinema e Audiovisual - ICA, I. P. (Film and Audio-visual Institute).

3 -A denúncia do presente Acordo não afeta a execução dos projetos que se encontrem em curso no âmbito do presente Acordo e que prosseguirão em conformidade com os termos e condições do Acordo.

4 -O Anexo ao presente Acordo é parte integrante do mesmo. Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram este Acordo. Feito em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa: Carlos Pereira Marques, Embaixador de Portugal na Índia. Pela República da Índia: T. C. A. Kalyani, Diretora-Geral do Governo da Índia. ANEXO Procedimento

5 -Caso o filme retrate uma pessoa, é necessário obter autorização da pessoa em questão ou dos seus herdeiros legais e que um exemplar dessa autorização seja anexado ao guião.

6 -Cada filme cuja produção tenha obtido assistência das Forças Armadas tem de ser apresentado ao Ministério da Defesa para obter autorização de distribuição.

7 -Em casos especiais, um filme pode ter de ser apresentado a um representante do Governo da República da Índia ou à Embaixada da Índia na República Portuguesa antes de poder ser exibido em qualquer ponto do mundo. Também em casos especiais, pode ser atribuído um oficial de ligação a uma equipa de rodagem, a cargo do Governo da República da Índia. (ver documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF INDIA ON AUDIO-VISUAL CO-PRODUCTION The Portuguese Republic and the Republic of India, hereinafter referred as "the Parties": Taking into account that both Parties have ratified and are committed to implementing the Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions, signed in Paris, on the 20th October 2005; Seeking to improve the co-operation between the two States in the audio-visual field and aware of the contribution that co-production can make to the development of the audio-visual industry; Desirous of promoting and facilitating the co-production of films between the two States, and the development of their cultural and economic exchanges; Convinced that these exchanges shall contribute to improve the relations between the two States: have agreed as follows: Article 1 Definitions In this Agreement, unless the Agreement otherwise requires: