DecretoEm vigor

Decreto n.º 29/2023

Artigo 1.º

Definições

a)Cônjuges, coabitantes ou parceiros que beneficiem de um estatuto legalmente equivalente no Estado acreditante;

b)Filhos e filhas solteiros, dependentes do membro da missão diplomática ou posto consular no Estado acreditador, oficialmente acreditados nos termos da legislação de cada Estado; e

c)Filhos solteiros, dependentes, que sofram de deficiência física ou mental, sem limite de idade; 3) «Atividade remunerada» significa todas as formas de trabalho remunerado, quer seja por conta própria ou por conta de outrem, incluindo treino vocacional; 4) «Convenções relevantes» são a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, a Convenção de Viena sobre relações consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.

Artigo 2.º

Autorização para exercício de uma atividade remunerada

Os membros da família estão autorizados, com base na reciprocidade, a exercer uma atividade remunerada no Estado acreditador. Sem prejuízo da autorização concedida nos termos do presente Acordo, é aplicável a regulamentação do Estado acreditador relativa a profissões específicas.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -O pedido de autorização para o exercício de atividades remuneradas é enviado, em representação do membro da família, por nota verbal pela missão diplomática do Estado acreditante para o Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador.

2 -Após verificação de que o requerente é membro da família nos termos do presente Acordo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador informa a missão diplomática do Estado acreditante de que o membro da família está autorizado a exercer uma atividade remunerada.

3 -A missão diplomática do Estado acreditante notifica o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador do início e termo da atividade remunerada exercida pelo membro da família.

Artigo 4.º

Imunidade de jurisdição civil e administrativa

No caso em que os membros da família gozam de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditador, nos termos das Convenções relevantes, essa imunidade não será aplicável no quadro do exercício da sua atividade remunerada.

Artigo 5.º

Imunidade penal

1 -No caso em que os membros da família gozam de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditador, nos termos das Convenções relevantes, as disposições relativas à imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador aplicam-se também a atos realizados no quadro da atividade remunerada. Contudo, no caso de crimes cometidos no quadro da atividade remunerada, o Estado acreditante, mediante solicitação escrita por parte do Estado acreditador, considerará seriamente o levantamento da imunidade de jurisdição penal no Estado acreditador do membro da família em causa.

2 -A renúncia à imunidade de jurisdição penal não implica a renúncia à inviolabilidade, que deverá ser objeto de renúncia específica.

Artigo 6.º

Regimes fiscal e de segurança social

Os membros da família estão sujeitos aos regimes fiscal e de segurança social do Estado acreditador no respeitante à atividade remunerada exercida naquele Estado, desde que não conflitue com qualquer disposição das Convenções relevantes.

Artigo 7.º

Validade da autorização

1 -A autorização para exercício de atividades remuneradas no Estado acreditador cessa na data em que o membro da missão diplomática ou posto consular completa a sua missão no Estado acreditador ou, no máximo, dois meses após essa data.

2 -As atividades remuneradas exercidas de acordo com os termos do presente Acordo não conferem direito aos membros da família em causa de continuar a residir no Estado acreditador nem conferem aos supramencionados membros da família o direito de exercer tais atividades ou de iniciar quaisquer outras atividades remuneradas no Estado acreditador após a autorização ter cessado.

3 -A autorização para uma atividade remunerada terminará em caso de separação ou divórcio ou fim da coabitação no caso de dependentes solteiros.

Artigo 8.º

Reconhecimento de graus

Este Acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre os dois países.

Artigo 9.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito relacionado com a interpretação e aplicação do presente Acordo será resolvido através dos canais diplomáticos e por mútuo consentimento entre as Partes Contratantes.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes notificarem, através dos canais diplomáticos, a respetiva contraparte do cumprimento dos requisitos de direito interno necessários para a entrada em vigor. A data relevante é o dia em que a última comunicação for recebida.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das Partes Contratantes.

2 -As alterações entram em vigor nos termos do artigo 10.º

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo.

2 -O presente Acordo pode ser denunciado, mediante notificação escrita por via diplomática, por qualquer uma das Partes Contratantes, com seis meses de antecedência. A data relevante para efeitos de contagem do período de antecedência é data de receção da notificação da denúncia. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo. Feito em dois originais, em Lisboa, no dia 21 de março de 2023, nas línguas portuguesa, albanesa, sérvia e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalece o texto em língua inglesa. Pela República Portuguesa: João Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela República do Kosovo: Donika Gërvalla Schwarz, Vice-Primeira-Ministra e Ministra dos Negócios Estrangeiros. AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF KOSOVO ON THE GAINFUL OCCUPATION OF FAMILY MEMBERS OF MEMBERS OF A DIPLOMATIC OR CONSULAR MISSION The Portuguese Republic and the Republic of Kosovo (hereinafter referred to as the "Contracting Parties"), desiring to conclude an agreement which aims to facilitate the gainful occupation of certain family members of personnel of diplomatic missions from the sending State or of consular posts of the latter on the territory of the receiving State, agree on the following: Article 1 Definitions For the purposes of this Agreement: 1) "Member of a diplomatic mission or career consular post" means any employee of the sending State assigned to a diplomatic or consular mission or to a mission to an International Organisation in the receiving State, who is not a national or permanent resident of the receiving State; 2) "Family member" shall include:

a)Spouses, cohabitants or partners benefiting from a legally equivalent status in the sending State;

b)Single, dependent sons and daughters of the member of the diplomatic or consular mission in the receiving State, officially accredited in accordance with the law of each State; and

c)Single, dependent children, when suffering from physical or mental disabilities, with no age limit. 3) "Gainful occupation" means every form of remunerative employment, whether self-employed or as an employee, including vocational training. 4) "Relevant conventions" means the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961, the Vienna Convention of Consular Relations of 24 April 1963 or any other applicable instrument on privileges and immunities. Article 2 Authorisation to engage in a gainful occupation Family members shall be authorised, on a reciprocal basis, to engage in a gainful occupation in the receiving State. Notwithstanding the work permit issued pursuant to this Agreement, regulations pertaining to specific professions in the receiving State shall apply. Article 3 Procedures

3 -The diplomatic mission of the sending State shall notify the Ministry of Foreign Affairs of the receiving State of the commencement and termination of a gainful occupation of the family member. Article 4 Immunity from civil and administrative jurisdiction If family members enjoy immunity from the civil and administrative jurisdiction of the receiving State in accordance with the relevant Conventions such immunity shall not apply in respect to any act or omission in connection with the gainful occupation. Article 5 Immunity from criminal jurisdiction