ARTIGO 4.º

4 -O disposto nos números anteriores produz efeitos a partir da data em que os titulares dos respectivos cursos os concluíram. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João José Fraústo da Silva. Assinado em 13 de Abril de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 14 de Abril de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.