DecretoSem vigência

Decreto n.º 29/98

Artigo 1.º

Delimitação da servidão

Fica sujeita a servidão militar uma faixa de terreno delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e distante deste 45 m.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

a)Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou obras de que resultem alterações na altura dos imóveis já existentes;

b)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;

c)Fazer depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis e condutas para transporte destes materiais;

d)Instalar linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, quer aéreas quer subterrâneas.

Artigo 3.º

Licenças e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de licenças

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que deverão acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, à Região Militar do Norte, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 6.º

Planta de delimitação

a)Ministério da Defesa Nacional;

b)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

c)Ministério da Administração Interna;

d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Estado-Maior do Exército;

f)Comandante da Região Militar do Norte;

g)Câmara Municipal de Aveiro. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso. Assinado em 24 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. (ver planta no documento original)