DecretoEm vigor

Decreto n.º 3/2010

Artigo 1.º

Objecto

a)Assegurar um melhor acesso a uma prestação de cuidados de saúde de qualidade para as populações da zona fronteiriça, de harmonia com o disposto no artigo 2.º;

b)Garantir a continuidade na prestação de cuidados de saúde para as referidas populações;

c)Optimizar a organização da oferta de cuidados de saúde, facilitando a utilização ou a afectação dos recursos humanos e materiais;

d)Promover a partilha dos conhecimentos e das boas práticas, nomeadamente no âmbito da qualidade clínica e organizacional e da segurança do doente, inovação e novas tecnologias em saúde.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo Quadro aplica-se:

a)Na República Portuguesa, às zonas fronteiriças respeitantes ao âmbito de intervenção das Administrações Regionais de Saúde do Norte, Centro, Alentejo e Algarve;

b)No Reino de Espanha, às zonas fronteiriças das Comunidades Autónomas da Galiza, Castela e Leão, Estremadura e Andaluzia.

2 -O presente Acordo Quadro aplica-se a qualquer pessoa que, podendo beneficiar das prestações de cuidados de saúde, de acordo com a legislação aplicável, tenha domicílio ou permanência temporária nas zonas referidas no número.

3 -Os protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde, a que se refere o artigo 5.º, devem estabelecer o âmbito territorial a que se aplicam.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

a)Pela República Portuguesa, o Ministério da Saúde;

b)Pelo Reino de Espanha, o Ministério da Saúde e Consumo.

Artigo 4.º

Acordo Administrativo

1 -Para efeitos da execução do presente Acordo Quadro será celebrado um acordo administrativo entre as autoridades competentes definidas no artigo 3.º que determinará as modalidades de aplicação do mesmo.

2 -O Acordo Administrativo estipulará, designadamente, no âmbito das respectivas competências, as autoridades habilitadas a concluírem protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde.

Artigo 5.º

Protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde

1 -Os protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde definirão as formas de cooperação, entre estruturas e recursos em saúde, nas zonas fronteiriças, que integrem uma rede de cuidados de saúde. Para este efeito, podem prever acções de complementaridade entre as estruturas e recursos em saúde, bem como a adaptação das estruturas ou a realocação de recursos existentes para reforço da cooperação transfronteiriça.

2 -Estes protocolos devem prever as condições e as modalidades de intervenção das estruturas de prestação de cuidados de saúde das instituições do Serviço Nacional de Saúde e dos profissionais de saúde, assim como de atendimento dos doentes.

3 -As condições e as modalidades de intervenção referem-se, particularmente, em função do seu objecto, aos seguintes aspectos:

a)Âmbitos territorial e pessoal a que se aplicam estes protocolos;

b)Intervenção transfronteiriça dos profissionais de saúde, incluindo os aspectos estatutários;

c)Organização do transporte clínico dos doentes;

d)Garantia da continuidade da prestação de cuidados de saúde, incluindo em particular o atendimento e a informação dos doentes;

e)Critérios de avaliação e de controlo de qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde;

f)Meios financeiros necessários para a realização das acções de cooperação;

g)Mecanismos de facturação, pagamento e reembolso entre instituições competentes, a definir, nos termos dos protocolos de cooperação transfronteiriça, a celebrar, e dos regulamentos comunitários de coordenação de segurança social a aplicar;

h)Duração e requisitos de renovação e de denúncia do protocolo.

4 -Os protocolos de cooperação existentes à data de entrada em vigor do presente Acordo Quadro devem ser adequados, segundo as modalidades definidas no Acordo Administrativo a que se refere o artigo 4.º

Artigo 6.º

Atravessamento da fronteira comum

1 -As Partes tomam todas as medidas que forem necessárias para facilitar o atravessamento da fronteira comum para a execução do presente Acordo Quadro, em conformidade com o direito vigente aplicável.

2 -Em caso de emergência sanitária notificada no quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS), o presente Acordo Quadro não constitui obstáculo à aplicação, em ambos os lados da fronteira, das disposições previstas pelo Regulamento Sanitário Internacional.

Artigo 7.º

Mecanismos de cobertura da prestação de cuidados de saúde aos doentes

1 -Os protocolos de cooperação prevêem a coordenação necessária entre as instituições competentes das Partes para conduzir de forma segura os doentes até ao local de prestação de cuidados de saúde e assumir os encargos respectivos.

2 -Quando a prestação de cuidados de saúde das pessoas que tenham domicílio na zona fronteiriça exija uma autorização prévia, os protocolos de cooperação devem prever a necessária coordenação entre as instituições competentes das Partes para a sua emissão e a assunção dos encargos respectivos.

3 -Os protocolos de cooperação em que se preveja que a instituição competente se encarregue directamente da prestação de cuidados prestados aos doentes nas condições referidas no n.º 3 do artigo 5.º podem prever, em caso de necessidade, a aplicação de uma taxa específica para os actos clínicos e para a prestação de cuidados de saúde, segundo as modalidades definidas no Acordo Administrativo a que se refere o artigo 4.º

4 -As disposições da legislação comunitária relativas à coordenação dos regimes da segurança social são aplicáveis para a realização dos protocolos de cooperação, nas condições descritas pelo Acordo Administrativo a que se refere o artigo 4.º

5 -Os protocolos de cooperação devem incluir disposições específicas aplicáveis às pessoas com domicílio no território das Partes às quais não se aplique a legislação comunitária em matéria de regulamentos de coordenação de segurança social.

Artigo 8.º

Responsabilidade

1 -A legislação aplicável em matéria de responsabilidade médica é a do Estado em cujo território tenha sido prestado o cuidado de saúde.

2 -As Partes obrigam-se a garantir a indemnização dos doentes lesados, de acordo com a legislação referida no número anterior.

Artigo 9.º

Comissão Mista

1 -Será criada uma comissão mista constituída por representantes das autoridades competentes de cada uma das Partes, mencionadas no artigo 3.º, que se encarregará de fazer o acompanhamento da aplicação do presente Acordo Quadro e, sendo o caso, propor emendas ao mesmo, a qual se reunirá uma vez por ano e, sempre que necessário, a pedido de qualquer das autoridades competentes.

2 -As controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo Quadro serão resolvidas pela Comissão Mista.

3 -A Comissão Mista elabora, anualmente, com base nos elementos disponibilizados, em especial, pelas autoridades mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º, um relatório de avaliação sobre o funcionamento da cooperação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo Quadro entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo não solucionada no âmbito da Comissão Mista será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 12.º

Revisão

1 -O presente Acordo Quadro pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo Quadro.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo Quadro permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo Quadro mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, cessando a sua vigência 12 meses após a data da recepção da respectiva notificação.

3 -A denúncia do presente Acordo Quadro não afectará a produção de efeitos dos protocolos de cooperação em curso, salvo vontade manifestada pelas Partes, por escrito e por via diplomática.

Artigo 14.º

Registo

1 -El presente Acuerdo Marco se aplicará:

a)En el Reino de España, a las zonas fronterizas de las Comunidades Autónomas de Galicia, Castilla y León, Extremadura y Andalucía;

b)En la República Portuguesa, a las zonas fronterizas dentro del ámbito de intervención de las Administraciones Regionales de Salud del Norte, Centro, Alentejo y Algarve.

2 -El presente Acuerdo Marco se aplicará a cualquier persona que, pudiendo beneficiarse de las prestaciones de asistencia sanitaria, de acuerdo con la legislación aplicable, resida habitualmente o permanezca temporalmente en las zonas fronterizas a que se refiere el apartado 1.

3 -Los convenios de cooperación sanitaria a los que se refiere el artículo 5 precisarán el campo territorial específico al que se aplicarán los mismos. Artículo 3 Autoridades competentes A los efectos de aplicación del presente acuerdo marco, las autoridades competentes son:

a)Por la República Portuguesa, el Ministerio de Salud;

b)Por el Reino de España, el Ministerio de Sanidad y Consumo. Artículo 4 Acuerdo Administrativo

c)Organización del transporte sanitario de los pacientes;

d)Garantía de la continuidad de la atención sanitaria, incluidas en particular la acogida e información a los pacientes;

e)Criterios de evaluación y de control de calidad y seguridad de la atención sanitaria;

f)Medios financieros necesarios para la realización de las acciones de cooperación;

g)Mecanismos de pago, facturación y reembolso entre instituciones responsables de la atención sanitaria objeto del convenio, dentro del marco de los reglamentos comunitarios de coordinación de la seguridad social aplicables;

h)Duración y condiciones de renovación y denuncia del convenio.

4 -Los convenios preexistentes deberán adecuarse al presente Acuerdo Marco según las modalidades definidas en el Acuerdo Administrativo al que se refiere el artículo 4. Artículo 6 Paso de la frontera común

5 -Los convenios de cooperación preverán disposiciones específicas para las personas con residencia legal en el territorio de las Partes a las que no sea de aplicación la legislación comunitaria en materia de los reglamentos de coordinación de seguridad social. Artículo 8 Responsabilidad

a)Asegurar un mejor acceso a una atención sanitaria de calidad para las poblaciones de la zona fronteriza tal como se define en el artículo 2;

b)Garantizar la continuidad de la asistencia sanitaria para dichas poblaciones;

c)Optimizar la organización de la oferta de atención sanitaria, facilitando la utilización o el reparto de los recursos humanos y materiales;

d)Promover la complementariedad de los conocimientos y prácticas, especialmente en el ámbito de la calidad clínica y organizativa, y de la seguridad de los pacientes, innovación y nuevas tecnologías en salud; Artículo 2 Ámbito de aplicación