DecretoEm vigor

Decreto n.º 3/2020

Artigo 1.º

Objeto

Os membros da família dos membros da missão diplomática ou do posto consular de uma das Partes colocado em missão oficial no território da outra Parte, com base num tratamento recíproco, serão autorizados a exercer atividades remuneradas no Estado acreditador, nas mesmas condições que os cidadãos do referido Estado, após obtenção da autorização apropriada em conformidade com as disposições do presente Acordo.

Artigo 2.º

Definições Gerais

a)«Membros da missão diplomática ou do posto consular» designa qualquer funcionário do Estado acreditante que não é um nacional ou um residente permanente no Estado acreditador colocado numa missão diplomática ou posto consular no Estado acreditador;

b)«Membro da família» designa uma pessoa que é aceite como tal pelo Estado acreditador e faz parte do agregado familiar oficial de um membro da missão diplomática ou do posto consular. Os «membros da família» incluem:

i)Cônjuges ou unidos de facto que beneficiem de estatuto legalmente equivalente no Estado acreditante;

ii)Filhos e filhas, menores de vinte e um (21) anos de idade, solteiros, dependentes, oficialmente acreditados em conformidade com o Direito interno de cada Estado;

iii)Filhos e filhas solteiros menores de 25 anos, que estudem cursos superiores em estabelecimentos de ensino superior; e

iv)Filhos dependentes, solteiros, que sofram de deficiência física ou mental, sem limite de idade.

c)«Convenções relevantes», designa, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.

Artigo 3.º

Condições para o exercício de atividade remunerada

1 -Não haverá restrições sobre a natureza ou tipo de atividade remunerada que se pode exercer.

2 -Nas atividades que requeiram qualificações específicas, será necessário que o membro da família satisfaça essas qualificações e cumpra com as normas que regulam o exercício de tais atividades no Estado acreditador.

3 -Poderá ser negada a autorização nos casos em que, por razões de segurança, exercício de segurança pública ou para salvaguardar os interesses do Estado ou da Administração Pública, apenas os nacionais do Estado acreditador podem ser contratados.

4 -O Estado acreditador pode, a qualquer momento, recusar ou retirar a autorização para exercer uma atividade remunerada, se o membro da família não cumprir com as leis do Estado acreditador.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -O requerimento oficial de autorização para o exercício de atividade remunerada será enviado, em nome do membro da família, pela respetiva missão diplomática do Estado acreditante mediante nota verbal dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador. O requerimento tem de demonstrar a relação do membro da família com o membro missão diplomática ou do posto consular de quem ele/ela é dependente e especificar a atividade remunerada que pretende exercer.

2 -Os procedimentos seguidos serão aplicados de maneira a permitir ao membro da família iniciar o exercício da atividade remunerada com a maior brevidade possível.

3 -Se estiverem cumpridas as condições previstas no presente Acordo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador informará, imediata e oficialmente, a missão diplomática de que a pessoa está autorizada a exercer uma atividade remunerada.

4 -Se um membro da família desejar, em qualquer momento, exercer outra atividade remunerada nos termos deste Acordo, terá de solicitar novamente a autorização através da missão diplomática.

Artigo 5.º

Imunidade de Jurisdição civil e administrativa

1 -Um membro da família que goze de imunidade de jurisdição civil e administrativa, nos termos das convenções relevantes, e que exerça uma atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo, não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa relativamente a todas as questões decorrentes dessa atividade remunerada, ficando sujeito ao Direito interno do Estado acreditador.

2 -Nos casos mencionados no n.º 1 do presente artigo, o Estado acreditante renunciará à imunidade de jurisdição relativa a qualquer decisão judicial contra um membro da família, desde que essa execução não interfira com a inviolabilidade da sua pessoa ou residência em conformidade com as convenções relevantes.

Artigo 6.º

Imunidade de jurisdição penal

1 -No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador, nos termos das convenções relevantes, o Estado acreditante renunciará à imunidade do membro da família em causa relativamente à jurisdição penal do Estado acreditador quanto a qualquer ato ou omissão decorrente de uma atividade remunerada, exceto em circunstâncias especiais quando o Estado acreditante considere que tal levantamento é contrário aos seus interesses.

2 -Uma renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada como se estendendo à imunidade de execução da sentença, para a qual é necessária uma renúncia específica. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente a renúncia dessa imunidade.

Artigo 7.º

Regimes fiscal e de segurança social

Em conformidade com as convenções relevantes ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional, os membros da família que iniciem atividades remuneradas no Estado acreditador, estarão sujeitos aos regimes fiscal e de segurança social do Estado acreditador para todos os aspetos relacionados com o exercício da sua atividade remunerada no Estado acreditador.

Artigo 8.º

Reconhecimento de Graus

O presente Acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre os dois Estados.

Artigo 9.º

Validade da autorização

1 -O membro da família será autorizado a exercer a atividade remunerada a partir do cumprimento das condições previstas no artigo 4.º do presente Acordo.

2 -Essa autorização deixará de ser válida no momento em que o membro da missão diplomática ou do posto consular termine as suas funções ou por um período posterior considerado razoável que não poderá ir além de três meses.

3 -As atividades remuneradas exercidas nos termos do presente Acordo não conferem direito aos membros da família em causa de continuar a residir no Estado acreditador, nem conferem aos mesmos o direito de exercer tais atividades ou de iniciar quaisquer outras atividades remuneradas no Estado acreditador após a autorização ter cessado.

4 -A autorização para uma atividade remunerada terminará em caso de separação ou divórcio ou fim da coabitação no caso de dependentes solteiros.

Artigo 10.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de tempo ilimitado.

2 -O presente Acordo poderá ser denunciado pelas Partes, a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessará a sua vigência sessenta (60) dias após a data da receção da respetiva notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afetará a validade das autorizações já concedidas, em conformidade com as disposições do presente Acordo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias (30) após a data da receção da nota, na qual a Parte Portuguesa notifique a Parte Panamiana, através de via diplomática que já foram cumpridos os seus requisitos internos para tal efeito.

Artigo 14.º

Registo

1 -No habrán restricciones sobre la naturaleza o tipo de actividad remunerada que se pueda ejercer.

2 -En las actividades que requieran cualificaciones específicas, será necesario que el miembro de la familia cumpla esas cualificaciones y cumplan con las normas que reglamentan el ejercicio de tales actividades en el Estado receptor.

3 -Se podrá negar la autorización en los casos en que, por razones de seguridad, ejercicio de seguridad pública o para salvaguardar los intereses del Estado o de la Administración Pública, solo los nacionales del Estado receptor pueden ser contratados.

4 -El Estado receptor puede, en cualquier momento, rechazar o retirar la autorización para ejercer una actividad remunerada, si el miembro de la familia no cumple con las leyes del Estado receptor. Artículo 4 Procedimientos

a)«Miembros del personal de la misión diplomática u oficina consular» designa cualquier funcionario del Estado acreditante que no es nacional o residente permanente en el Estado receptor destinado en una misión diplomática u oficina consular en el Estado receptor;

b)«Miembro de familia» designa a una persona aceptada como tal por el Estado receptor y hacen parte del grupo familiar oficial de un miembro de la misión diplomática o de una oficina consular. Los «miembros de familia» incluyen:

i)Cónyuges o parejas que se beneficien de un estatuto legalmente equivalente en el Estado acreditante;

ii)Hijos e Hijas, menores de veintiún (21) años de edad, solteros, dependientes, oficialmente acreditados en conformidad con el derecho interno de cada Estado;

iii)Hijos e Hijas solteros menores de 25 años, que cursen estudios superiores en centros de enseñanza superior; e

iv)Hijos dependientes, solteros, que sufran deficiencias físicas o mentales, sin límite de edad;

c)«Convenciones relevantes», designa, la Convención de Viena sobre Relaciones Diplomáticas, del 18 de abril de 1961, la Convención de Viena sobre Relaciones Consulares, del 24 de abril de 1963, o cualquier otro instrumento aplicable sobre privilegios e inmunidades. Artículo 3 Condiciones para el ejercicio de la actividad remunerada