DecretoEm vigor

Decreto n.º 3/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as regras para a proteção de informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, de acordo com o respetivo Direito das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)«Quebra de segurança» significa um ato ou omissão contrária ao respetivo Direito das Partes, que possa levar à divulgação, perda, destruição, apropriação indevida, acesso ou qualquer outro tipo de comprometimento da informação classificada;

b)«Contrato classificado» designa um acordo que contém ou envolve acesso a informação classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;

c)«Informação classificada» designa a informação que, independentemente da sua forma ou natureza, necessita de proteção contra quebras de segurança e que tenha sido designada como tal;

d)«Contratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que tem capacidade jurídica para celebrar contratos classificados;

e)«Credenciação de segurança das instalações» significa a decisão, por parte de uma autoridade nacional de segurança, de que uma pessoa coletiva ou singular que possua capacidade jurídica dispõe de condições físicas e organizacionais para manusear e guardar informações classificadas;

f)«Autoridade nacional de segurança» significa a autoridade estatal responsável pela segurança e salvaguarda de informações classificadas, bem como para a aplicação deste Acordo;

g)«Necessidade de conhecer» significa o princípio de acordo com o qual o acesso a informações classificadas só pode ser concedido a uma pessoa que tenha uma necessidade justificada de acesso a informações classificadas em virtude do exercício das suas funções ou para a realização de uma missão específica;

h)«Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que transmite informação classificada à outra Parte;

i)«Credenciação de segurança de pessoa singular» significa a decisão, por uma autoridade nacional de segurança, de que um indivíduo é elegível para ter acesso a informações classificadas;

j)«Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;

k)«Subcontrato» significa um contrato entre um contratante e outro contratante (subcontratante) criando e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;

l)«Subcontratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que possui capacidade jurídica para celebrar contratos classificados, e com quem um contratante celebra um subcontrato;

m)«Terceira parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo.

Artigo 3.º

Autoridades nacionais de segurança

1 -As autoridades nacionais de segurança das Partes são:

a)Pela República Portuguesa: Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros (National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers);

b)Pela Hungria: Nemzeti Biztonsági Felügyelet (National Security Authority).

2 -Cada uma das Partes deve informar a outra Parte, por escrito, por via diplomática, de qualquer alteração relacionada com a designação das autoridades de segurança nacional.

3 -As autoridades nacionais de segurança devem indicar os seus contactos oficiais e informar-se mutuamente sobre quaisquer alterações subsequentes.

4 -Qualquer alteração relativa às autoridades nacionais de segurança não constitui uma emenda ao presente Acordo.

Artigo 4.º

Graus de classificação de segurança

A equivalência entre os respetivos graus de classificação de segurança é a seguinte:

(ver documento original)

Artigo 5.º

Acesso à informação classificada

O acesso a informações classificadas ao abrigo deste Acordo deve ser limitado aos indivíduos que tenham necessidade de conhecer, que estão devidamente credenciados e informados sobre suas obrigações para proteger essas informações.

Artigo 6.º

Princípios de segurança

1 -A Parte transmissora deve:

a)Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados;

b)Informar a Parte destinatária de quaisquer limitações ao uso de informação classificada;

c)Informar por escrito e sem atrasos indevidos a Parte destinatária de quaisquer alterações posteriores na classificação de segurança ou na duração dessa classificação.

2 -A Parte destinatária deve:

a)Assegurar que as informações classificadas sejam classificadas com a classificação equivalente em conformidade com o artigo 4.º deste Acordo;

b)Oferecer o mesmo grau de proteção para informações classificadas, tal como oferecidas às suas próprias informações classificadas de nível de classificação equivalente;

c)Assegurar a proteção da informação classificada equivalente ao seu nível de classificação até a notificação por escrito da parte transmissora sobre a desclassificação ou a alteração do nível de classificação ou da validade das informações classificadas;

d)Assegurar que as informações classificadas não sejam divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte transmissora;

e)Usar informações classificadas apenas para a finalidade para a qual foram transmitidas e de acordo com as condições de transmissão da parte transmissora.

Artigo 7.º

Cooperação em matéria de segurança

1 -A fim de manter normas de segurança equivalentes, as autoridades de segurança nacional devem, sempre que solicitado, informar-se mutuamente sobre o respetivo Direito aplicável à troca e proteção de informações classificadas.

2 -Sempre que solicitado, as autoridades de segurança nacional devem prestar assistência mútua relativamente aos procedimentos de credenciação de segurança de pessoas singulares ou de credenciação de segurança das instalações.

3 -Sempre que solicitado, as Partes devem reconhecer as credenciações de segurança de pessoas singulares ou as credenciações de segurança das instalações emitidas pela outra Parte.

4 -As autoridades nacionais de segurança devem notificar-se prontamente sobre as alterações nas credenciações de segurança reconhecidas das pessoas singulares ou das instalações, especialmente no caso do seu cancelamento.

5 -A cooperação no âmbito do presente Acordo será efetuada em língua inglesa.

Artigo 8.º

Contratos classificados

1 -No caso de contratos classificados com grau de Confidencial/"Bizalmas!"/ Confidential ou superior, executados no território de uma das Partes, a autoridade nacional de segurança da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança das instalações de grau de classificação de segurança apropriado.

2 -O contratante ou subcontratante deve assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a proteção da informação classificada.

3 -Qualquer das autoridades nacionais de segurança pode solicitar à outra para efetuar uma inspeção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança.

4 -Representantes das autoridades nacionais de segurança podem fazer visitas recíprocas para análise da eficácia das medidas adotadas por um contratante para proteção da informação classificada constante de um contrato classificado.

5 -O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projeto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspetos:

a)Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;

b)Procedimento para a comunicação de alteração na classificação de segurança da informação;

c)Canais de comunicação e meios para transmissão eletromagnética;

d)Procedimento para o transporte de informação classificada;

e)Obrigação de notificação de qualquer divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda da informação classificada, sejam estes reais ou suspeitas.

6 -Uma cópia das instruções de segurança do projeto deve ser remetida à autoridade de segurança competente da Parte em cujo território o contrato classificado será executado, de forma a garantir a adequada supervisão de segurança e controlo.

Artigo 9.º

Transmissão da informação classificada

1 -A informação classificada deve ser transmitida através dos canais diplomáticos, salvo no caso de ter sido determinado outro meio por acordo escrito entre as autoridades nacionais de segurança.

2 -A autoridade nacional de segurança da Parte destinatária deve confirmar, por escrito, a receção da informação classificada.

Artigo 10.º

Reprodução, tradução e destruição da informação classificada

1 -As reproduções e traduções de informações classificadas divulgadas ao abrigo do presente Acordo devem conter as classificações apropriadas e devem ser protegidas como originais. O número de reproduções deve ser limitado ao exigido para fins oficiais.

2 -As traduções de informações classificadas divulgadas ao abrigo do presente Acordo devem conter uma nota na língua de tradução que indique que contêm informações classificadas da parte transmissora.

3 -A informação classificada divulgada ao abrigo do presente Acordo marcada Muito Secreto/"Szigorúan titkos!"/Top Secret deve ser reproduzida ou traduzida apenas mediante consentimento prévio e por escrito da parte transmissora.

4 -A informação classificada divulgada ao abrigo do presente Acordo marcada Muito Secreto/"Szigorúan titkos!"/Top Secret não deve ser destruída e deve ser devolvida à parte transmissora.

5 -No caso de uma situação em que é impossível proteger ou devolver a informação classificada à parte transmissora, ela deve ser destruída sem atrasos indevidos. A autoridade nacional de segurança da Parte destinatária deve notificar por escrito a autoridade nacional de segurança da parte transmissora sobre a destruição das informações classificadas.

Artigo 11.º

Visitas

1 -Com exceção das visitas que envolvam acesso a informação classificada marcada como Reservado/(ver documento original)/Restricted, que podem ser acordadas diretamente entre os encarregados de segurança das respetivas entidades, as visitas que envolvam acesso a informação classificada estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pela autoridade de segurança competente da Parte anfitriã.

2 -A autoridade nacional de segurança da Parte visitante deve notificar a autoridade de segurança competente da Parte anfitriã mediante um pedido de visita com uma antecedência mínima de 20 dias.

3 -Em caso de urgência, o pedido de visita deve ser submetido com uma antecedência mínima de sete dias.

4 -O pedido de visita deve incluir a informação seguinte:

a)O nome do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou bilhete de identidade;

b)O cargo do visitante e o nome da entidade que o visitante representa;

c)O grau de credenciação de segurança do visitante e respetiva validade;

d)Data e duração da visita e, em caso de visitas recorrentes, o período total abrangido pelas visitas;

e)Propósito da visita, incluindo o grau mais elevado de informação classificada envolvida;

f)O nome e a morada das instalações a visitar, bem como o nome, o número de telefone ou fax e o endereço de correio eletrónico do respetivo ponto de contacto;

g)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.

5 -A autoridade de segurança competente da Parte anfitriã deve informar, oportunamente, a autoridade de segurança competente da Parte visitante sobre a sua decisão.

6 -As visitas de indivíduos de uma terceira parte que envolvam acesso a informação classificada da Parte transmissora apenas devem ser autorizadas mediante consentimento, por escrito, da autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

7 -A autoridade de segurança competente da Parte anfitriã deve fornecer uma cópia da aprovação do pedido de visita aos encarregados de segurança da entidade a ser visitada.

8 -A validade da autorização de visita não deve exceder os 12 meses.

9 -As Partes podem acordar estabelecer uma lista de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes, que será válida por um período inicial de 12 meses.

10 -Após as Partes terem aprovado as listas para visitas recorrentes, os termos das visitas específicas devem ser diretamente acordados com os encarregados de segurança das entidades a serem visitadas.

11 -Toda a informação classificada obtida por um visitante deve ser considerada como informação classificada transmitida ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 12.º

Quebra de segurança

1 -As autoridades de segurança nacionais devem, sem atrasos indevidos, informar por escrito a outra parte de qualquer suspeita ou quebra de segurança.

2 -A autoridade nacional de segurança da Parte em cujo território a quebra da segurança ocorreu deve investigar o incidente sem atrasos indevidos. A autoridade nacional de segurança da outra Parte deve, se necessário, cooperar no inquérito.

3 -Em qualquer caso, a autoridade nacional de segurança da parte destinatária deve informar por escrito a autoridade nacional de segurança da Parte transmissora sobre as circunstâncias em que ocorreu a quebra de segurança, a extensão do dano, as medidas adotadas para mitigação e o resultado da investigação.

Artigo 13.º

Encargos

Cada Parte deve assumir os encargos que para si advenham da aplicação do presente Acordo.

Artigo 14.º

Outras obrigações internacionais

As disposições deste Acordo não afetam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais às quais as Partes pertençam.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvida mediante negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a receção da última das notificações escritas, por via diplomática, informando que foram cumpridos todos os procedimentos internos necessários para esse efeito.

Artigo 17.º

Revisão

1 -As Partes podem rever o presente Acordo com base no consentimento mútuo, por escrito.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deve ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data da receção da respetiva notificação.

4 -Não obstante a denúncia, toda a informação classificada transmitida ao abrigo do presente Acordo continuará a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo até que a Parte transmissora dispense a Parte destinatária dessa obrigação, por escrito e por via diplomática.

Artigo 19.º

Registo

1 -The national security authorities of the Parties are:

a)For the Portuguese Republic: Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros (National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers);

b)For Hungary: Nemzeti Biztonsági Felügyelet (National Security Authority).

c)Inform the receiving party in writing without undue delay of any subsequent changes in the classification level or duration of classification.

2 -The Parties shall inform each other, in writing through diplomatic channels of any change regarding to the designation of the national security authorities.

a)Ensure that classified information is marked with the equivalent classification marking in accordance with article 4 of this Agreement;

b)Afford the same degree of protection to classified information as afforded to its own classified information of equivalent classification level;

c)Ensure protection of the classified information equivalent to its classification level until the written notification from the originating party about the declassification or the change of the classification level or the validity of the classified information;

d)Ensure that classified information is not released to a third party without the prior written consent of the originating party;

e)Use classified information only for the purpose it has been released for and in accordance with conditions for release of the originating party. Article 7 Security co-operation

3 -The national security authorities shall provide each other with official contact details and shall inform each other of any subsequent changes.

4 -Any change regarding to the national security authorities shall not constitute an amendment to this Agreement. Article 4 Security classification levels The equivalence of the respective security classification levels is as follows: (ver documento original) Article 5 Access to classified information Access to classified information under this Agreement shall be limited to individuals with a need-to-know, who are duly authorised and briefed of their responsibilities to protect such information. Article 6 Security principles

a)Name of the visitor, date and place of birth, nationality and passport/ID card number;

b)Position of the visitor and specification of the organisation represented;

c)Personnel security clearance level of the visitor and its validity;

d)Date and duration of the visit and in case of recurring visits the total period of time covered by the visits;

e)Purpose of the visit including the highest classification level of classified information involved;

f)Name and address of the facility to be visited, as well as the name, phone/fax number, e-mail address of its point of contact;

g)Date, signature and stamping of the official seal of the national security authority.

5 -The co-operation under this Agreement shall be effected in the English language. Article 8 Classified contracts

a)List of classified information involved in the classified contract and their security classification;

b)Procedure for the communication of alteration in the security classification of information;

c)Communication channels and means for electromagnetic transmission;

d)Procedure for the transportation of classified information;

e)Obligation to notify any actual or suspected unauthorized disclosure, misappropriation or loss of classified information.

6 -A copy of the project security instructions of a classified contract shall be forwarded to the national security authority of the Party where the classified contract is to be performed to allow adequate security supervision and control. Article 9 Transmission of classified information

7 -The national security authority of the host Party shall provide a copy of the approved request for visit to the security officers of the entity to be visited.

8 -The validity of the visit authorization shall not exceed twelve months.

9 -The Parties may agree to establish a list of authorized persons to make recurring visits, which shall be valid for an initial period of twelve months.

10 -Once the Parties have approved the list for recurring visits, the terms of the specific visits shall be directly arranged with the security officers of the entities to be visited.

11 -Any classified information acquired by a visitor shall be considered as classified information released under this Agreement. Article 12 Breach of security

a)"Breach of security" means an act or an omission contrary to the respective Law of the Parties, which may lead to unauthorised disclosure, loss, destruction, misappropriation, access or any other type of compromise of classified information;

b)"Classified contract" means an arrangement that contains or requires access to classified information, creating and defining enforceable rights and obligations;

c)"Classified information" means any information that, regardless of its form or nature, requires protection against breach of security and has been duly designated;

d)"Contractor" means a legal entity or an individual possessing the legal capacity to conclude classified contracts;

e)"Facility security clearance" means the determination by a national security authority that a legal entity or an individual, possessing legal capacity, has the physical and organizational capability to handle and store classified information;

f)"National security authority" means the state authority responsible for security and safeguarding of classified information as well as for the application of this Agreement;

g)"Need-to-know" means the principle, according to which access to classified information may only be granted to a person who has a verified need to access classified information in connection with his/her official duties or for the performance of a specific task;

h)"Originating party" means the Party, including the legal entities or individuals under its jurisdiction, which releases classified information to the other Party;

i)"Personnel security clearance" means the determination by a national security authority that an individual is eligible to have access to classified information;

j)"Receiving party" means the Party, including the legal entities or individuals under its jurisdiction, which receives classified information from the originating party;

k)"Sub-contract" means a contract between a contractor and another contractor (sub-contractor) creating and defining enforceable rights and obligations;

l)"Sub-contractor" means a legal entity or an individual possessing the legal capacity to conclude classified contracts, to whom a contractor gives a sub-contract;

m)"Third party" means any international organisation or State that is not a Party to this Agreement. Article 3 National security authorities