DecretoSem vigência

Decreto n.º 3-E/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.

Artigo 2.º

Prorrogação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

É prorrogada a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021.

Artigo 3.º

Prorrogação do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro

Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente decreto, a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto, é prorrogada até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

1 -O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho, determinar que os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade seja permitida no âmbito do presente decreto não possam comercializar bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do presente decreto, com exclusão designadamente de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral.

2 -[...].»

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro

1 -(Revogado.)

2 -[...]

3 -[...]

4 -Durante a vigência do regime previsto no n.º 2 mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 31.º-B do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

5 -Excetua-se do disposto no n.º 2 a realização de provas ou exames de curricula internacionais.»

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)O artigo 27.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

b)O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de fevereiro de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021. - António Luís Santos da Costa.

Assinado em 12 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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