Decreto n.º 3/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto procede à desafetação e submissão ao regime florestal total de parcelas de terreno sitas no município da Marinha Grande.

Artigo 2.º

Desafetação do regime florestal total

1 -É desafetada do regime florestal total a parcela de terreno com a área de 1448,2 m2, localizada na Praia da Vieira, integrada na Mata Nacional de Leiria, identificada na planta constante do anexo i do presente decreto e do qual faz parte integrante.

2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à execução da operação urbanística de reabilitação do edificado já existente e da área envolvente.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal total

1 -É submetida ao regime florestal total, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, a parcela de terreno com a área de 2318,5 m2, delimitada na planta constante do anexo ii do presente decreto e do qual faz parte integrante.

2 -A parcela referida no número anterior é incorporada na Mata Nacional de Leiria.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de julho de 2022. - António Luís Santos da Costa - Jorge Moreno Delgado.

Assinado em 12 de julho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Área a desafetar do regime florestal total

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Área a submeter ao regime florestal total

(ver documento original)

115517295

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto procede à desafetação e submissão ao regime florestal total de parcelas de terreno sitas no município da Marinha Grande.

Artigo 2.º

Desafetação do regime florestal total

2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à execução da operação urbanística de reabilitação do edificado já existente e da área envolvente.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal total

2 -A parcela referida no número anterior é incorporada na Mata Nacional de Leiria.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de julho de 2022. - António Luís Santos da Costa - Jorge Moreno Delgado.

Assinado em 12 de julho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Área a desafetar do regime florestal total

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Área a submeter ao regime florestal total

(ver documento original)

115517295