Decreto do Governo n.º 3/85

ARTIGO 1.º

As duas partes resolvem cooperar na realização de programas de desenvolvimento industrial em benefício dos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente africanos, e, mais especialmente, daqueles cuja língua oficial é a língua portuguesa.

ARTIGO 2.º

Tais programas, cujo âmbito poderá ser reduzido ou alargado, abrangerão os seguintes ramos e actividades industriais:

Indústria de produtos alimentares;

Pescas;

Têxteis e confecção;

Indústria do couro;

Construção e reparação navais;

Cerâmica;

Gestão de empresas industriais;

Aperfeiçoamento e transferência de tecnologias;

Cooperação económica entre países em vias de desenvolvimento.

ARTIGO 3.º

a)Identificará os projectos que se prestem à cooperação entre o Governo e a UNIDO; e

b)Examinará com o Governo o modo de executar tais projectos com a maior eficiência em benefício dos países recipiendários.

ARTIGO 4.º

a)A UNIDO administrará a execução dos projectos conjuntamente seleccionados, assegurará que estes sejam executados efectiva e eficazmente e apresentará regularmente ao Governo relatórios conformes com as disposições do sistema de avaliação da UNIDO.

b)O Governo fornecerá os especialistas e a tecnologia necessários à eficaz execução dos projectos conjuntamente seleccionados, de acordo com as pertinentes regras e processos das Nações Unidas e com a assistência do Ministério dos Negócios Estrangeiros onde necessária. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, como órgão nacional centralizador da execução do presente Protocolo, procurará, sempre que solicitado, assegurar pelos meios adequados a divulgação pública das necessidades da UNIDO de tecnologia e especialistas qualificados.

c)No que se refere a programas de treinamento, o Governo:

i)Estabelecerá mecanismos que facilitem a colocação de bolseiros;

ii)Alargará o acesso dos países em vias de desenvolvimento aos meios de treinamento em Portugal;

iii)Assegurará que as entidades implicadas organizem programas de treino nos moldes mutuamente acordados.

ARTIGO 5.º

A fim de facilitar o exercício das atribuições referidas no artigo 4.º, alínea b), o Ministério dos Negócios Estrangeiros receberá da UNIDO as suas publicações periódicas. A UNIDO acolherá continuamente, para apreciação e eventual inclusão no seu registo de candidatos qualificados, candidaturas de todas as categorias profissionais, que lhe serão apresentadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ARTIGO 6.º

Todas as decisões sobre financiamento serão tratadas projecto a projecto, segundo as normas e processos financeiros de cada uma das partes. O financiamento de acções de assistência pelo Governo poderá ser canalizado através do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial e será considerado como contribuição para fim específico.

ARTIGO 7.º

Este Protocolo poderá ser rescindido por cada uma das partes mediante notificação escrita com 6 meses de antecedência. A rescisão, porém, não afectará as acções iniciadas antes da notificação.

ARTIGO 8.º

a)Déterminera les projets susceptibles de se prêter à une coopération entre le Gouvernement et l'ONUDI; et

b)Examinera avec le Gouvernement la manière dont ces projets pourraient être exécutés le plus efficacement possible dans l'intérêt des pays bénéficiaires. ARTICLE 4

c)Le Gouvernement devra, en ce qui concerne les programmes de formation:

i)Créer une structure facilitant le placement des boursiers;

ii)Multiplier les possibilités d'accès des pays en développement aux moyens de formation portugais;

iii)Faire en sorte que les établissements concernés organisent des programmes de formation conformément aux dispositions convenues. ARTICLE 5 Afin de faciliter l'exécution des tâches énoncées à l'article 4, b), l'ONUDI fera parvenir ses publications périodiques au Ministère des affaires étrangères. De manière continue, l'ONUDI examinera, pour évaluation et inscription éventuelie sur sa liste de candidats qualifiés, les candidatures proposées par le Ministère des affaires étrangères pour toutes les catégories professionnelles. ARTICLE 6 Toute décision en matière financière sera prise au cas par cas, conformément aux dispositions et règles financières applicables de chaque partie. Le financement d'activités de coopération technique par le Gouvernement pourrait être acheminé par le Fonds des nations unies pour le développement industriel et, dans ce cas, être considéré comme une contribution spéciale. ARTICLE 7 L'une au l'autre Partie peut mettre fin au présent Mémorandum d'accord en donnant, par écrit, un préavis de six mois. Cette résiliation sera cependant sans effet sur les activités commencées avant l'envoi du préavis. ARTICLE 8 Le présent Mémorandum d'accord entrera en vigueur à la date de sa signature par les deux Parties. Conclu à Vienne le 17ème jour de décembre 1984, en anglais, français et portugais. Pour le Gouvernement de la République Portugaise: Dr. Luis Gaspar da Silva, Secrétaire d'État à la coopération. Pour l'Organisation des nations unies pour le développement industriel: Dr. Abd-El Rahman Khane, Directeur exécutif. MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED NATIONS INDUSTRIAL DEVELOPMENT ORGANIZATION. The United Nations Industrial Development Organization, hereinafter called «UNIDO», and the Government of the Portuguese Republic, hereinafter called «the Government»: Concerned with the need to accelerate the industrial development of the developing countries in the framework of the Lima and New Delhi Declarations and Plans of Action and the New International Economic Order; Recognizing the need for and importance of increased assistance to the developing countries with regard to the implementation of the Lima and New Delhi Declarations and Plans of Action; Referring particularly to the previous communiqués signed by the executive director of UNIDO and the Government of the Portuguese Republic, aimed at strengthening co-operation between the two parties; agree as follows: ARTICLE 1 The two parties have agreed to co-operate in carrying out industrial development programmes for the benefit of the developing countries, in particular African countries, with special emphasis on those having Portuguese as their official language. ARTICLE 2 These programmes, the scope of which may be reduced or extended, should cover the following industrial areas: Food processing; Fisheries; Textiles and garment manufacturing; Leather industry; Shipbuilding and repairs; Ceramics industry; Management of industrial enterprises; Development and transfer of technology; Economic co-operation among developing countries. ARTICLE 3 On the basis of the above-listed programmes, UNIDO shall: