Decreto do Governo n.º 3/86

ARTIGO 1.º

1 -O objecto do presente Acordo é a protecção recíproca das indicações de proveniência, denominações de origem e denominações similares anexas ao Acordo e que constituem as listas A e B aceites pelas Partes Contratantes, assim como de outros nomes, denominações, designações e ilustrações previstos no artigo 5.º do presente Acordo.

2 -As indicações de proveniência, as denominações de origem e as denominações similares previstas neste Acordo em favor da República Popular da Hungria são reservadas, no território da República Portuguesa, aos produtos húngaros e as indicações de proveniência, as denominações de origem e as denominações similares previstas neste Acordo em favor da República Portuguesa são reservadas, no território da República Popular da Hungria, aos produtos portugueses.

3 -As indicações de proveniência, as denominações de origem e as denominações similares atrás mencionadas não podem ser utilizadas senão em conformidade com as regras de direito do país de origem.

ARTIGO 2.º

Considera-se país de origem o país, no seu todo ou em parte (região ou localidade), cujo nome constitui as indicações de proveniência, as denominações de origem e as denominações similares.

ARTIGO 3.º

1 -A protecção das indicações de proveniência, das denominações de origem e das denominações similares, nos termos do presente Acordo, será assegurada contra toda a usurpação ou imitação, mesmo que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a designação seja empregada em tradução, em transcrição ou acompanhada das palavras «género», «tipo», «modo», «imitação», etc.

2 -Esta protecção aplica-se também nos casos de utilização das indicações de proveniência, denominações de origem e denominações similares sob uma forma modificada susceptível de estabelecer confusão.

3 -As indicações de proveniência, denominações de origem e denominações similares protegidas nos termos do presente Acordo não poderão vir a ser consideradas nomes genéricos.

ARTIGO 4.º

1 -Nos casos em que as indicações de proveniência, as denominações de origem e as denominações similares sejam idênticas nos dois países, podem ser utilizadas nos produtos das Partes Contratantes se tais produtos provierem de lugares cujos nomes idênticos tenham nascido historicamente.

2 -As indicações de proveniência, as denominações de origem e as denominações similares atrás mencionadas só poderão ser utilizadas nos casos em que o país de origem for indicado por uma forma obrigatória e expressa, que exclua a possibilidade de induzir o consumidor em erro.

3 -Os pormenores relacionados com as designações idênticas serão regulamentados pelos órgãos competentes das Partes Contratantes.

ARTIGO 5.º

1 -A protecção prevista no presente Acordo aplica-se aos nomes oficiais dos dois países, aos nomes das suas regiões ou localidades, às denominações geográficas nascidas historicamente e às palavras derivadas destas denominações e designações, assim como às designações e ilustrações de lugares largamente conhecidos que invoquem uma das Partes Contratantes, particularmente zonas de turismo, estações de tratamento, monumentos, rios, montanhas, personagens históricas ou literárias, costumes nacionais e motivos de folclore.

2 -Os nomes, as denominações, as designações e as ilustrações atrás mencionados empregados em produtos originários de um outro país são considerados como indicações de proveniência falsas ou falaciosas.

ARTIGO 6.º

1 -As Partes Contratantes obrigam-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a protecção das indicações de proveniência, das denominações de origem e das denominações similares, nos termos do presente Acordo.

2 -As disposições do presente artigo não se aplicam aos produtos ou mercadorias em trânsito.

ARTIGO 7.º

1 -Será criada uma comissão mista para estudar as propostas de modificação das listas dos anexos A e B e todas as outras questões relacionadas com a execução do presente Acordo. Esta comissão mista poderá reunir de três em três anos alternadamente em Portugal e na Hungria.

2 -Cada uma das Partes Contratantes poderá reduzir a sua própria lista por simples notificação dirigida à outra Parte.

ARTIGO 8.º

O presente Acordo não prejudica as obrigações derivadas da participação das Partes noutros acordos e arranjos internacionais já assinados no domínio da protecção da propriedade industrial. Os acordos e arranjos a concluir no futuro não poderão contrariar as disposições do presente Acordo.

ARTIGO 9.º

O presente Acordo está sujeito a aprovação, em conformidade com a legislação em vigor em cada um dos países. Produzirá efeitos trinta dias após a troca dos documentos de aprovação.

ARTIGO 10.º

1 -Vinhos generosos (ver documento original)

2 -Outros vinhos (ver documento original) B - Denominações de vinhos produzidos noutras regiões demarcadas

3 -Queijos e produtos da economia animal Queijo da Serra. Queijo de Serpa. Queijo de Évora. Queijo do Rabaçal. Queijo de Castelo Branco. Presuntos de Chaves. Alheiras de Mirandela. Carnes fumadas de Castelo Branco. Mel de Castelo Branco.

4 -Frutos e flores Ameixas de Elvas. Amêndoas do Algarve. Amêndoas do Alto Douro. Ananás dos Açores. Azeitonas de conserva do Alto Douro. Azeitonas de conserva de Elvas. Frutos de Alcobaça. Figos secos do Algarve. Laranjas de Setúbal. Laranjas do Douro. Melão de Almeirim. Morangos de Sintra. Morangos do Algarve. Pêro bravo-de-esmalfo da Beira. Flores da Madeira.

5 -Águas minerais e termais Água do Areeiro. Água da Bela Vista de Setúbal. Água do Castelo de Pisões-Moura. Água de Castelo de Vide. Água das Caldas de Monchique. Água da Curia. Água de Carvalhelhos. Água do Gerês. Água de Melgaço. Água do Luso. Água de Pedras Salgadas. Água de Vidago. Água do Vimeiro.

6 -Bebidas espirituosas Ginjinha portuguesa. Licor de Singeverga. Ponche da Madeira. Aguardente de medronho do Algarve. Rum da Madeira. III - Artigos de artesanato e industriais

7 -Granitos Granitos de Monforte. Granitos de Santa Eulália. Nomes Nacionais Portugal - Portugália - Ibéria (com direito a ser usado também pela Espanha) - Lusitânia. Províncias Algarve. Alto Alentejo. Baixo Alentejo. Beira Baixa. Beira Alta. Beira Litoral. Douro Litoral. Estremadura (Portugal). Minho. Ribatejo. Trás-os-Montes. Alto Douro. Outras regiões naturais Açores. Angra do Heroísmo. Aveiro. Braga. Bragança. Beja. Coimbra. Castelo Branco. Évora. Faro. Funchal. Guarda. Horta. Lisboa. Leiria. Madeira. Ponta Delgada. Porto. Portalegre. Setúbal. Santarém. Viseu. Vila Real. Viana do Castelo. Protocole Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République populaire hongroise sont convenus que les deux textes signés en portugais et en hongrois font également foi et que le texte français paraphé le 11 mai 1979 à Budapest de l'Accord sur la protection réciproque des indications de provenance, des appelations d'origine et des dénominations similaires sera utilisé pour la résolution d'eventuelles doutes ou divergences d'interprétation entre la Partie portugaise et la Partie hongroise. Fait à Lisbonne, le 22 mai 1981, en deux exemplaires. Pour le Gouvernement de la République Portugaise: (Signature illisible.) Pour le Gouvernement de la République Populaire Hongroise: (Signature illisible.) Pelo Governo de Portugal: Dr. Simões Coelho, director-geral adjunto dos Assuntos Económicos. Pelo Governo da República Popular da Hungria: Dr. Gyula Presztai, presidente do Instituto Nacional de Invenções da Hungria. (ver documento original) Protocole Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République populaire hongroise sont convenus que les deux textes signés en portugais et en hongrois font également foi et que le texte français paraphé le 11 mai 1979 à Budapest de l'Accord sur la protection réciproque des indications de provenance, des appelations d'origine et des dénominations similaires sera utilisé pour la résolution d'eventuelles doutes ou divergences d'interpretation entre la Partie portugaise et la Partie hongroise. Fait à Lisbonne, le 22 mai 1981, en deux exemplaires. Pour le Gouvernement de la République Portugaise: (Signature illisible.) Pour le Gouvernement de la République Populaire Hongroise: (Signature illisible.) Accord entre le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République populaire hongroise sur le protection réciproque des indications de provenance, des appellations d'origine et des dénominations similaires. Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République populaire hongroise: Conscients de développer et de raffermir les rapports amicaux existant entre les deux pays, Désireux de contribuer au développement de la coopération économique par voie du réglement des questions de la protection des indications de provenance, des appellations d'origine et des dénominations similaires, qui surgissent lors de la coopération; ont décidé de conclure le présent Accord et sont convenus de ce qui suit: ARTICLE PREMIER