Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
Objeto
Prorrogação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro
Prorrogação do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro
Entrada em vigor