DecretoEm vigor

Decreto n.º 30/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação entre as partes no domínio do turismo num espírito de igualdade e de benefícios mútuos.

Artigo 2.º

Âmbito da cooperação

a)Cooperação Institucional;

b)Formação Profissional;

c)Cooperação no âmbito de Organizações Internacionais.

Artigo 3.º

Cooperação Técnica Institucional

1 -As Partes promoverão a cooperação entre os respetivos Organismos Nacionais de Turismo e fomentarão a colaboração entre entidades nacionais de ambos os Estados que atuem no domínio do setor, bem como procederão à troca de informação sobre a promoção do desenvolvimento sustentável.

2 -As Partes comprometem-se a:

a)Partilhar metodologias e conhecimento técnico nas áreas do planeamento, qualidade, promoção, cultura e segurança turísticas, inovação tecnológica, conservação e valorização dos recursos turísticos;

b)Prestar apoio mútuo, através do aconselhamento e da transferência de informação, que contribua para o acompanhamento e avaliação de pesquisas de mercado e de planos de desenvolvimento sustentável para destinos turísticos. Esse intercâmbio de informação pode incluir pesquisas de mercado de países terceiros na posse de cada Parte.

Artigo 4.º

Formação Profissional

1 -As Partes encorajarão a cooperação no domínio da formação no setor do turismo, estimulando o intercâmbio de programas de formação entre instituições congéneres.

2 -As Partes comprometem-se a facilitar o intercâmbio de profissionais para a realização de estudos de planeamento turístico e planos de desenvolvimento, entre outros.

Artigo 5.º

Cooperação no âmbito de Organizações Internacionais

As Partes promoverão sua cooperação no âmbito da Organização Mundial do Turismo e das organizações internacionais do setor.

Artigo 6.º

Pontos Focais

1 -As partes designarão dois Pontos Focais, representantes dos seus organismos nacionais de turismo, que têm como objetivo garantir uma correta aplicação do presente Acordo.

2 -Os Pontos Focais comunicarão por via eletrónica.

3 -A fim de implementar o presente Acordo, os Pontos Focais poderão propor programas de cooperação.

Artigo 7.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos, renovável por iguais períodos, salvo se qualquer das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data da cessação do período de vigência em curso.

2 -Em caso de denúncia do presente Acordo, qualquer projeto ou atividade iniciada durante a sua vigência permanecerá em curso até à sua conclusão.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 9.º

Resolução de controvérsias

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou da aplicação do presente será resolvida através de negociações entre as Partes e por via diplomática.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 8.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

Registo

1 -Las Partes promoverán la cooperación entre los organismos de Turismo Nacional y promoverán la colaboración entre las instituciones nacionales de ambos Estados en el ámbito del turismo, así como procederán al intercambio de información sobre el fomento del desarrollo sostenible.

2 -Las Partes se comprometen a:

a)Compartir metodologías y conocimiento técnico en las áreas de planificación, calidad, promoción, cultura y seguridad turísticas, innovación tecnológica, conservación y puesta en valor de los recursos turísticos;

b)Apoyarse mutuamente mediante el asesoramiento y transferencia de información que contribuyan al seguimiento y evaluación de los estudios de mercado y los planes de desarrollo sostenible de los destinos turísticos. Este intercambio de información podrá incluir el intercambio de estudios de mercado de terceros países que cada parte pueda poseer. Artículo 4 Capacitación Profesional

c)Cooperation in the field of International Organizations. Article 3 Institutional Cooperation

3 -Con el propósito de implementar el presente Acuerdo, los Puntos Focales podrán proponer programas de cooperación. Artículo 7 Duración y Término

a)Cooperación institucional;

b)Capacitación profesional;

c)Cooperación en el ámbito de Organizaciones Internacionales. Artículo 3 Cooperación Técnica Institucional