No presente Acordo, os termos «Partes Contratantes» designam a República Portuguesa e o Reino da Espanha.
De igual modo, a expressão «autoridade competente» significa, em relação à República Portuguesa, o Ministério da Saúde, e, em relação ao Reino da Espanha, o Ministerio de Sanidad y Seguridad Social.
Para aplicação do presente Acordo é criada uma comissão luso-espanhola que se denominará «Comissão Permanente Luso-Espanhola de Assuntos de Saúde», integrada paritariamente por membros designados pelas autoridades competentes dos 2 países, incluindo os relacionados com a saúde e higiene pública veterinária. A referida Comissão terá a competência que lhe é atribuída pelo presente Acordo, além das que venham a ser-lhe conferidas pelas autoridades competentes.