Decreto do Governo n.º 30/85

Artigo 1

Orçamento

1 -O exercício financeiro da Organização decorrerá de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

2 -Cada director-geral submeterá ao Conselho, para exame e aprovação, até 1 de Setembro de cada ano o mais tardar, previsões pormenorizadas de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

3 -As previsões de receitas e despesas serão agrupadas por capítulos. As transferências no interior do orçamento serão proibidas, salvo autorização do Comité das Finanças previsto no artigo 3. A forma precisa das previsões orçamentais será determinada pelo Comité das Finanças com base em parecer dos directores-gerais.

Artigo 2

Orçamento suplementar

Se as circunstâncias o exigirem, o Conselho pode solicitar a um director-geral a apresentação de previsões orçamentais suplementares ou revistas. Nenhuma proposta cuja execução envolva despesas suplementares poderá ser tida como aprovada pelo Conselho, a menos que o mesmo tenha igualmente aprovado, sob proposta do director-geral interessado, as correspondentes previsões de despesas.

Artigo 3

Comité das finanças

1 -O Comité das Finanças, criado em virtude do parágrafo 12 do artigo V da Convenção, compreenderá representantes de todos os Estados Membros.

2 -Nas suas decisões, o Comité das Finanças segue as regras de voto e de quórum previstas para o Conselho no artigo V da Convenção.

3 -O Comité examinará as previsões orçamentais estabelecidas pelos directores-gerais, que serão seguidamente transmitidas ao Conselho com o relatório do Comité.

Artigo 4

Contribuições

1 -Para o período que termina em 31 de Dezembro de 1954 o Conselho estabelecerá as previsões orçamentais provisórias, cujas despesas serão cobertas pelas contribuições fixadas de harmonia com as disposições do parágrafo 1 do anexo ao presente Protocolo.

2 -Para os exercícios financeiros de 1955 e 1956, as despesas constantes do orçamento aprovado pelo Conselho serão cobertas pelas contribuições dos Estados Membros na proporção das percentagens indicadas no parágrafo 2 do anexo ao presente Protocolo, ficando estabelecido que as disposições das alíneas i) e ii) da alínea b) do parágrafo 1 do artigo VII da Convenção serão aplicadas.

3 -A partir de 1 de Janeiro de 1957, as despesas constantes do orçamento aprovado pelo Conselho serão cobertas pelas contribuições dos Estados Membros, de acordo com as disposições do artigo VII da Convenção.

4 -Quando um Estado, no momento em que se tornar membro da Organização ou posteriormente, começar a participar num programa, as contribuições dos outros Estados Membros interessados serão revistas e a nova escala de contribuições terá efeitos desde o início do exercício financeiro em curso. Serão efectuados reembolsos na medida necessária para adaptar as contribuições de todos os Estados Membros à nova escala de contribuições. 5:

a)Após consulta aos directores-gerais, o Comité das Finanças fixará as modalidades de pagamento das contribuições, a fim de assegurar o bom funcionamento da Organização;

b)Cada director-geral comunicará seguidamente aos Estados Membros o montante das suas contribuições e as datas em que os pagamentos deverão ser efectuados.

Artigo 5

Moeda de pagamento das contribuições

1 -O orçamento da Organização será feito na moeda do país onde a Organização tiver a sua sede.

2 -O Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados Membros, determina as modalidades de pagamento e a moeda ou as moedas de pagamento das contribuições dos Estados Membros.

Artigo 6

Fundo de maneio

O Conselho pode estabelecer fundos de maneio.

Artigo 7

Regulamento financeiro

Após consulta ao Comité das Finanças, o Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados Membros, adopta as regras aplicáveis à administração financeira da Organização, que constituirão o regulamento financeiro.

Artigo 8

Contas e revisões

1 -Cada director-geral estabelecerá uma conta exacta de todas as receitas e despesas.

a)Os Estados partes na Convenção à data da sua entrada em vigor e os que se tornarem membros da Organização no decurso do período findo em 31 de Dezembro de 1954 suportarão em conjunto a totalidade das despesas constantes das medidas orçamentais provisórias que o Conselho poderá tomar de acordo com o parágrafo 1 do artigo 4;

b)As contribuições dos Estados que forem membros da Organização no momento em que o Conselho tomar pela primeira vez aquelas medidas orçamentais provisórias serão fixadas, a título provisório, de acordo com o parágrafo 2 do artigo 4, tendo em consideração as condições das alíneas i) e ii) da alínea b) do parágrafo 1 do artigo VII da Convenção, sem prejuízo de que na alínea i) a importância de 25% será considerada como substituída por 30% (ver nota 1);

c)As contribuições dos Estados que se tornem membros da Organização entre a tomada das primeiras medidas orçamentais provisórias e 31 de Dezembro de 1954 serão fixadas a título provisório, de modo que as contribuições de todos os Estados Membros sejam proporcionais às percentagens indicadas no parágrafo 2 do presente anexo. As contribuições destes novos membros servirão quer como se prevê na alínea d) supra, para reembolsar posteriormente uma parte das contribuições provisórias anteriormente satisfeitas pelos outros Estados Membros, quer para cobrir novas afectações orçamentais aprovadas pelo Conselho no decurso daquele período;

d)O montante definitivo das contribuições devidas relativamente ao período findo em 31 de Dezembro de 1954 para todos os Estados que sejam membros da Organização naquela data será estabelecido com efeitos retroactivos com base no orçamento de conjunto do mesmo período, de modo que aquele que seria se todos aqueles Estados fossem partes na Convenção no momento da sua entrada em vigor. Qualquer quantia paga por um Estado Membro que exceda o montante fixado retroactivamente para a sua contribuição será creditada a favor desse Estado;

e)Se todos os Estados mencionados na escala de contribuições constante do parágrafo 2 do presente anexo se tornarem da Organização antes de 31 de Dezembro de 1954, percentagens das suas contribuições para o orçamento de conjunto serão aquelas que constam da referida escala. (nota 1) Esta disposição refere-se à versão original do artigo VII, n.º 1, alíneas b) e i), da Convenção, cujo texto era o seguinte: Nenhum Estado Membro será obrigado a pagar contribuições ao programa de base que ultrapassem 25% do montante total das contribuições fixadas pelo Conselho para cobrir as despesas desse programa.

2 -O Conselho designará revisores de contas, cujo primeiro mandato é de 3 anos, que poderá ser renovado Esses revisores examinarão as contas da Organização, a fim de, nomeadamente, certificarem que as despesas estiveram conformes às revisões orçamentais, dentro dos limites fixados pelo regulamento financeiro, e desempenharão todas as outras funções definidas no regulamento financeiro.

3 -Cada director-geral habilitará os revisores de contas com todas as informações e a assistência de que necessitem para o desempenho das suas funções. Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito pelos respectivos governos, assinaram o presente Protocolo. Feito em Paris, neste primeiro dia de Julho de 1953, nas línguas inglesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num exemplar único, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. O director-geral desta Organização transmitirá uma cópia autenticada aos Estados signatários ou aderentes que tenham participado na Conferência para a Organização dos Estudos Relativos ao Estabelecimento de Um Laboratório Europeu de Pesquisas Nucleares. ANEXO

4 -The programmes referred to in sub-paragraphs (c) and (d) of paragraph 3 above shall require approval by the Council by a two-thirds majority of all the Member States. In giving such approval. the Council shall define the programme, and this definition shall include those administrative, financial and other provisions necessary for the proper management of the programme.

5 -Any change to the definition of a programme shall require approval by the Council by a two-thirds majority of all the Member States.

6 -Until the bringing into operation of the accelerator referred to in sub-paragraph (c) of paragraph 3 above, the date of which shall be determined by the Council by a two-thirds majority of all die Member States, the basic programme of the Organization shall be that referred to in sub-paragraph (a) of that Paragraph. From that date, the programme referred red to in sub-paragraph (c) shall also become part of the basic programme, and the Council may, by a two-thirds majority of all the Member States, decide that the programme referred to in sub-paragraph (a), provided that no Member State participating in that programme votes to the contrary, is no longer part of the basic programme.

7 -The laboratories shall co-operate to the fullest possible extent with laboratories and institutes lutes in the territories of Member States within the scope of their programmes of activities. So far as is consistent with the aims of the Organization, the laboratories shall seek to avoid duplicating research work which is being carried out in the said laboratories or institutes. Article III Conditions of membership

8 -A Member State shall not be entitled to vote in the Council if the amount of its unpaid contributions to the Organization exceeds the amount of the contributions due from it for the current financial year and the immediately preceding financial year. Similarly, it shall not be entitled to vote in the Council in respect of a particular programme of activities if the amount of its unpaid contributions to that programme exceeds the amount of the contributions due from it for the current financial year and the immediately preceding financial year. The Council nevertheless may, by a two-thirds majority of all the Member States, permit such Member State to vote if it is satisfied that the failure to pay is due to conditions beyond the control of the State concerned.

9 -For the discussion of any matter in the Council, the presence of delegates from a majority of the Member States entitled to vote on that matter shall be necessary to constitute a quorum.

10 -Subject to the provisions of this Convention, the Council shall adopt its own rules of procedure.

11 -The Council shall elect a president and two vice-presidents who shall hold office for one year and may be re-elected on not more than two consecutive occasions.

12 -The Council shall establish a Scientific Policy Committee and a Finance Committee, and such other subordinate bodies as may be necessary for the purposes of the Organization, and in particular for the execution and co-ordination of its different programmes. The creation and the terms of reference of such bodies shall be determined by the Council by a two-thirds majority of all the Member States. Subject to the provisions of this Convention and of the Financial Protocol annexed thereto, such subordinate bodies shall adopt their own rules of procedure.

13 -Pending the deposit of their instruments of ratification or accession, the States mentioned in paragraph I of Article III may be represented at meetings of the Council and take part in its work until the thirty-first of December, 1954. This right shall not include the right to vote, unless the State concerned has contributed to the Organization in accordance with the provisions of paragraph I of Article 4 of the Financial Protocol annexed to this Convention. Article VI Directors-General and staff 1: (a) The Council shall, by a two-thirds majority of all the Member States, appoint for each laboratory a Director-General for a defined period and may, by the same majority, dismiss him. In respect of the laboratory under his direction, each Director-General shall be the chief executive officer of the Organization and its legal representative. He shall, in regard to financial administration, act in accordance with the provisions of the Financial Protocol annexed to this Convention. The Council may, by a two-thirds majority of all the Member States, delegate to the Directors-General, either separately or jointly, authority to act on behalf of the Organization in other matters. Each Director-General shall also submit an annual report to the Council and shall attend, without the right to vote, all its meetings. (b) The Council may postpone the appointment of a Director-General for such period as it considers necessary, either on the entry into force of this Convention or on the occurrence of a subsequent vacancy. In this event. it shall appoint a person to act in his stead, the person so appointed to have such powers and responsibilities as the Council may direct.