DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 30/87

Artigo 1.º

No que respeita ao transporte internacional de produtos alimentares perecíveis, só podem ser designados como equipamentos «isotérmicos», «refrigerados», «frigoríficos» ou «caloríficos» os equipamentos que satisfaçam as definições e normas enunciadas no anexo 1 do presente Acordo.

Artigo 2.º

As Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para que os equipamentos a que se refere o artigo 1.º do presente Acordo se encontrem em conformidade com as normas, exercendo-se o controle e ensaio nos termos do disposto nos apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 1 do presente Acordo. Cada Parte Contratante reconhecerá a validade dos certificados de aprovação passados, em conformidade com o parágrafo 4 do apêndice 1 do anexo 1 do presente Acordo, pela autoridade competente de qualquer outra Parte Contratante. Cada Parte Contratante poderá reconhecer a validade dos certificados de aprovação passados pela autoridade competente de um Estado que não seja Parte Contratante, em conformidade com os requisitos previstos nos apêndices 1 e 2 do anexo 1 do presente Acordo.

CAPÍTULO II

Utilização dos equipamentos especializados de transporte para os transportes internacionais de alguns produtos alimentares perecíveis.

Artigo 3.º

1 -As prescrições mencionadas no artigo 4.º do presente Acordo aplicam-se a qualquer transporte, por conta de outrem ou por conta própria, que seja efectuado exclusivamente - salvaguardado o disposto no parágrafo 2 do presente artigo - ou por caminho de ferro, ou por estrada, ou por combinação dos dois modos de transporte: De produtos alimentares ultracongelados e congelados; De produtos alimentares mencionados no anexo 3 do presente Acordo, mesmo que não sejam ultracongelados ou congelados; se o local do carregamento da mercadoria ou do equipamento que a contém, em veículo ferroviário ou rodoviário, e o local onde é descarregada do veículo a mercadoria ou é descarregado o equipamento que a contém se encontram situados em dois Estados diferentes e se o local de descarga da mercadoria estiver situado no território de uma Parte Contratante. No caso de transportes que incluam um ou mais trajectos marítimos que não sejam os visados no parágrafo 2 do presente artigo, cada percurso terrestre deve ser considerado isoladamente.

2 -O disposto no parágrafo 1 do presente artigo aplica-se também aos trajectos marítimos inferiores a 150 km, na condição de as mercadorias serem encaminhadas dentro dos equipamentos utilizados no(s) percurso(s) terrestre(s), sem transbordo da mercadoria, e de esses trajectos precederem ou se seguirem a um ou mais dos transportes terrestres visados no parágrafo 1 do presente artigo ou serem efectuados entre dois destes transportes.

3 -Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo, as Partes Contratantes poderão deixar de submeter às disposições do artigo 4.º do presente Acordo o transporte de produtos alimentares que não se destinem ao consumo humano.

Artigo 4.º

1 -No transporte dos produtos alimentares perecíveis designados nos anexos 2 e 3 do presente Acordo devem utilizar-se equipamentos mencionados no artigo 1.º do presente Acordo, a menos que as temperaturas previsíveis durante toda a duração do transporte tornem essa obrigação manifestamente inútil para a manutenção das condições de temperatura estabelecidas nos anexos 2 e 3 do presente Acordo. A escolha e utilização deste equipamento deverão fazer-se de modo que seja possível respeitar as condições de temperatura estabelecidas nestes anexos durante toda a duração do transporte. Além disso, devem ser adoptadas todas as disposições convenientes particularmente no que respeita à temperatura dos produtos alimentares aquando do carregamento e às operações de abastecimento e reabastecimento de gelo durante o trajecto ou a outras operações necessárias. Todavia, o disposto no presente parágrafo só se aplica na medida em que não seja incompatível com os compromissos internacionais relativos a transportes internacionais decorrentes para as Partes Contratantes de convenções em vigor à data da entrada em vigor do presente Acordo ou de convenções que a elas se substituam.

2 -Se no decurso de um transporte submetido às prescrições do presente Acordo as prescrições impostas pelo parágrafo 1 do presente artigo não tiverem sido respeitadas:

a)Depois de o transporte ter sido efectuado, ninguém no território de uma Parte Contratante poderá dispor dos produtos alimentares, a menos que as autoridades competentes dessa Parte Contratante tenham considerado compatível com as exigências de higiene pública darem autorização para esse efeito e a menos que as condições eventualmente fixadas por estas autoridades, ao concederem a autorização, sejam observadas;

b)Por força de exigências de higiene pública ou de profilaxia animal e desde que tal não seja incompatível com os outros compromissos internacionais referidos na última parte do parágrafo 1 do presente artigo, qualquer Parte Contratante poderá interditar a entrada de produtos alimentares no seu território ou subordiná-la às condições que fixar.

3 -Os transportadores por conta de outrem apenas se obrigam à observância das prescrições do parágrafo 1 do presente artigo na medida em que tenham aceitado realizar ou subcontratar prestações de serviço que se destinem a assegurar tal observância e na medida em que a referida observância se encontre ligada à realização dessas prestações. Se outras pessoas, físicas ou morais, tiverem aceitado realizar ou subcontratar prestações de serviços que se destinem a assegurar a observância das prescrições do presente Acordo, a elas pertence assegurar essa observância, na medida em que esteja ligada à realização das prestações que tiverem aceitado realizar ou subcontratar.

4 -No decurso dos transportes sujeitos às prescrições do presente Acordo e cujo local de carregamento se situe no território de uma Parte Contratante a observância das prescrições do parágrafo 1 do presente artigo pertence, salvaguardado o disposto no parágrafo 3 do presente artigo: No caso de um transporte por conta de outrem, à pessoa, física ou moral, que seja o expedidor, segundo o documento de transporte, ou, na ausência desse documento, à pessoa, física ou moral, que tenha celebrado o contrato de transporte com o transportador; Nos restantes casos, à pessoa, física ou moral, que efectuar o transporte. CAPÍTULO III Disposições gerais

Artigo 5.º

As disposições do presente Acordo não se aplicam aos transportes terrestres efectuados por meio de contentores sem transbordo de mercadoria, desde que estes transportes sejam precedidos ou seguidos de transporte marítimo diferente dos visados no parágrafo 2 do artigo 3.º do presente Acordo.

Artigo 6.º

1 -Cada Parte Contratante tomará todas as medidas apropriadas para assegurar o cumprimento das disposições deste Acordo. As administrações competentes das Partes Contratantes manter-se-ão informadas acerca das medidas gerais tomadas para esse efeito.

2 -Se uma Parte Contratante verificar a existência de infracção cometida por uma pessoa residente no território de outra Parte Contratante ou lhe infligir sanção, a administração da primeira Parte informará a administração da outra Parte acerca da infracção verificada e da sanção aplicada.

Artigo 7.º

As Partes Contratantes reservam-se o direito de convir, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais em que sejam aplicáveis disposições mais severas do que as que são previstas no presente Acordo, tanto a equipamentos especializados como às temperaturas a manter para certos produtos alimentares durante o transporte, nomeadamente em virtude de condições climatéricas particulares. Tais disposições serão aplicáveis apenas aos transportes internacionais que se efectuarem entre as Partes Contratantes que tiverem celebrado os acordos bilaterais ou multilaterais visados no presente artigo. Esses acordos serão comunicados ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que os comunicará às Partes Contratantes do presente Acordo não signatárias de tais acordos.

Artigo 8.º

A inobservância das prescrições do presente Acordo não afecta a existência nem a validade dos contratos celebrados com vista à execução do transporte.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 9.º

1 -Os Estados membros da Comissão Económica para a Europa e os Estados admitidos à Comissão a título consultivo, de acordo com o parágrafo 8 do mandato desta Comissão, podem tornar-se Partes Contratantes do presente Acordo:

a)Assinando-o;

b)Ratificando-o, após o terem assinado sob reserva de ratificação; ou

c)Aderindo a ele.

2 -Os Estados que possam participar em certos trabalhos da Comissão Económica para a Europa, por aplicação do parágrafo 11 do mandato desta Comissão, podem tornar-se Partes Contratantes do presente Acordo, por adesão, após a sua entrada em vigor.

3 -O presente Acordo estará aberto para assinatura até 31 de Maio de 1971, inclusive. Após esta data estará aberto para adesão.

4 -A ratificação ou adesão serão efectuadas por meio de «depósito de instrumento» junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 10.º

1 -Qualquer Estado poderá, na altura em que assinar o presente Acordo sem reserva de ratificação, ou aquando do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou em qualquer momento ulterior, declarar, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que o Acordo não se aplica aos transportes efectuados em todos ou alguns dos seus territórios situados fora da Europa. Se esta notificação for feita após o Acordo ter entrado em vigor para o Estado que apresenta a notificação, o Acordo deixará de ser aplicável aos transportes que se efectuarem no(s) território(s) designado(s) na notificação noventa dias após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.

2 -Qualquer Estado que tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 1 do presente artigo poderá, em qualquer data ulterior, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral, declarar que o Acordo passará a ser aplicável aos transportes efectuados num território designado na notificação que foi feita nos termos do parágrafo 1 do presente artigo e o Acordo passará a ser aplicável aos transportes efectuados no referido território cento e oitenta dias após a data de recepção desta notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 11.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor um ano decorrido após a data em que cinco dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 9.º o hajam assinado sem reserva de ratificação ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2 -Para cada Estado que o ratificar ou a ele aderir, depois de cinco Estados o terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Acordo entrará em vigor um ano decorrido sobre a data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão por parte do referido Estado.

Artigo 12.º

1 -Cada Parte Contratante poderá denunciar o presente Acordo por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2 -A denúncia terá efeito quinze meses após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.

Artigo 13.º

O presente Acordo deixará de produzir os seus efeitos se após a sua entrada em vigor o número de Partes Contratantes for inferior a cinco durante um período de doze meses consecutivos.

Artigo 14.º

1 -Qualquer Estado poderá, quando assinar o presente Acordo sem reserva de ratificação, ou aquando do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou em qualquer momento ulterior, declarar, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que o presente Acordo será aplicável a todo o território ou a parte dos territórios que ele representa no plano internacional. O presente Acordo será aplicável ao território ou territórios mencionados na notificação a partir do nonagésimo dia após a recepção desta notificação pelo Secretário-Geral ou, se nesse dia o Acordo não tiver ainda entrado em vigor, a partir da data da sua entrada em vigor.

2 -Todo o Estado que tiver feito, de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente Acordo aplicável a um território que representa no plano internacional poderá, nos termos do artigo 12.º, denunciar o presente Acordo no que respeite ao referido território.

Artigo 15.º

1 -Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes quanto à interpretação ou aplicação do presente Acordo será, sempre que possível, regulado por via de negociação entre as Partes em litígio.

2 -Qualquer diferendo que não tenha sido regulado por via de negociação será submetido a arbitragem se qualquer das Partes Contratantes em litígio o requerer e será, por conseguinte, remetido para um ou mais árbitros, escolhidos de comum acordo pelas Partes em litígio. Se dentro de três meses a partir da data do requerimento de arbitragem as Partes em litígio não chegarem a entendimento quanto à escolha do árbitro ou árbitros, qualquer das Partes poderá requerer ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um árbitro único, ao qual o diferendo será remetido para decisão.

3 -A sentença do árbitro ou árbitros designados de acordo com o parágrafo precedente tem força obrigatória para as Partes Contratantes em litígio.

Artigo 16.º

1 -Qualquer Estado poderá, no momento em que assinar, ratificar ou aderir ao presente Acordo, declarar que não se considera vinculado aos parágrafos 2 e 3 do artigo 15.º do presente Acordo. As outras Partes Contratantes não ficarão vinculadas por estes parágrafos em relação a qualquer Parte Contratante que tenha formulado tal reserva.

2 -Qualquer Parte Contratante que tenha formulado uma reserva nos termos do parágrafo 1 do presente artigo poderá a todo o momento retirar essa reserva por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

3 -Com excepção da reserva prevista no parágrafo 1 do presente artigo, não será admitida nenhuma reserva ao presente Acordo.

Artigo 17.º

1 -Depois de o presente Acordo ter estado em vigor durante três anos qualquer Parte Contratante poderá, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, requerer a convocação de uma conferência com vista à revisão do presente Acordo. O Secretário-Geral notificará deste requerimento todas as Partes Contratantes e convocará uma conferência para revisão se no decurso de um prazo de quatro meses a partir da data da notificação por ele enviada, pelo menos, um terço das Partes Contratantes o tiver informado da sua concordância com o pedido da conferência.

2 -Se for convocada uma conferência nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, o Secretário-Geral avisará todas as Partes Contratantes e convidá-las-á a apresentar, no prazo de três meses, as propostas que desejem que sejam examinadas pela conferência. O Secretário-Geral comunicará a todas as Partes Contratantes a ordem de trabalhos provisória da conferência, bem como o texto destas propostas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data de abertura da conferência.

3 -O Secretário-Geral convidará para qualquer conferência que seja convocada nos termos do presente artigo todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 9.º do presente Acordo, bem como os Estados que se tenham tornado Partes Contratantes por aplicação do parágrafo 2 do referido artigo 9.º

Artigo 18.º

1 -Qualquer Parte Contratante poderá propor uma ou mais emendas ao presente Acordo. O texto de qualquer projecto de emenda será comunicado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que, por sua vez, o comunicará a todas as Partes Contratantes e o levará ao conhecimento dos outros Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 9.º do presente Acordo.

2 -Dentro de um prazo de seis meses a contar da data da comunicação do projecto de emenda pelo Secretário-Geral, qualquer Parte Contratante poderá dar a saber ao Secretário-Geral:

a)Ou que tem objecção a fazer à emenda proposta;

b)Ou que, se bem que tenha intenção de aceitar o projecto, as condições necessárias a esta aceitação não se encontram ainda preenchidas no seu país.

3 -Enquanto uma Parte Contratante que tenha dirigido a comunicação prevista no parágrafo 2, alínea b), do presente artigo não tiver notificado o Secretário-Geral acerca da sua aceitação, poderá, dentro de um prazo de nove meses após ter expirado o prazo de seis meses previsto para a comunicação, apresentar uma objecção à emenda proposta.

4 -Se for formulada uma objecção ao projecto de emenda nas condições previstas nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.

5 -Se não tiver sido formulada qualquer objecção ao projecto de emenda nas condições previstas nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo, a emenda será considerada aceite na seguinte data:

a)Se nenhuma Parte Contratante tiver feito qualquer comunicação por aplicação do parágrafo 2, alínea b), do presente artigo, na data em que expira o prazo de seis meses a que se refere o parágrafo 2 do presente artigo;

b)Se pelo menos uma Parte Contratante tiver feito uma comunicação por aplicação do parágrafo 2, alínea b), do presente artigo, na mais próxima das seguintes duas datas: Data em que todas as Partes Contratantes que tenham feito tal comunicação tiveram notificado o Secretário-Geral da aceitação do projecto, ressalvando-se, contudo, o caso em que todas as aceitações tiverem sido objecto de notificação antes de expirar o prazo de seis meses a que se refere o parágrafo 2 do presente artigo, caso em que a data será aquela em que expira o referido prazo; Data em que expira o prazo de nove meses a que se refere o parágrafo 3 do presente artigo.

6 -Todas as emendas consideradas aceites entrarão em vigor seis meses após a data em que tiverem sido consideradas aceites.

7 -O Secretário-Geral enviará, no mais curto prazo possível, notificação a todas as Partes Contratantes para lhes dar a saber se foi formulada uma objecção contra o projecto de emenda, nos termos do parágrafo 2, alínea a), do presente artigo, e se uma ou mais Partes Contratantes lhe dirigiram uma comunicação nos termos do parágrafo 2, alínea b), do presente artigo. No caso de uma ou mais Partes Contratantes ter(em) dirigido tal comunicação, notificará ulteriormente todas as Partes Contratantes sobre se a(s) Parte(s) Contratante(s) que dirigiram tal comunicação levantam alguma objecção contra o projecto de emenda ou se o aceitam.

8 -Independentemente do processo de emenda previsto nos parágrafos 1 a 6 do presente artigo, os anexos e apêndices do presente Acordo poderão ser alterados mediante acordo entre as administrações competentes de todas as Partes Contratantes. Se a administração de uma Parte Contratante tiver declarado que o respectivo direito nacional a obriga a subordinar o seu acordo à obtenção de uma autorização especial para este efeito ou à aprovação de um órgão legislativo, só será considerado que essa Parte Contratante dá o seu consentimento à modificação do anexo no momento em que esta Parte Contratante tiver declarado ao Secretário-Geral que já foram recebidas as autorizações ou aprovações que eram requeridas. O acordo entre as administrações competentes poderá prever que durante um período de transição os antigos anexos permanecerão em vigor, no todo ou em parte, simultaneamente com os novos anexos. O Secretário-Geral marcará a data da entrada em vigor dos novos textos que resultarem de tais modificações.

Artigo 19.º

Para além das modificações previstas nos artigos 17.º e 18.º do presente Acordo, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 9.º do presente Acordo, bem como os Estados que se tenham tornado Partes Contratantes por aplicação do parágrafo 2 do artigo 9.º do presente Acordo:

a) Das assinaturas, ratificações e adesões, em virtude do artigo 9.º;

b) Das datas em que o presente Acordo entrará em vigor, nos termos do artigo 11.º;

c) Das denúncias, nos termos do artigo 12.º;

d) Da revogação do presente Acordo, nos termos do artigo 13.º;

e) Das notificações que sejam recebidas, nos termos dos artigos 10.º e 14.º;

f) Das declarações e notificações que sejam recebidas, nos termos dos parágrafos 1 e 2 do artigo 16.º;

g) Da entrada em vigor de qualquer emenda, nos termos do artigo 18.º

Artigo 20.º

1 -Equipamento isotérmico. - Equipamento cuja caixa (ver nota 2) é construída com paredes isolantes, incluindo as portas, o chão e o tecto, e que permite limitar as trocas de calor entre o interior e o exterior da caixa, de modo que o coeficiente global de transmissão térmica (coeficiente K) possa enquadrar o equipamento numa das seguintes categorias: I(índice N) = Equipamento isotérmico normal - caracterizado por um coeficiente K igual ou inferior a 0,7 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,6 kcal/h m2 ºC). I(índice R) = Equipamento isotérmico reforçado - caracterizado por um coeficiente K igual ou inferior a 0,4 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,35 kcal/h m2 ºC). A definição do coeficiente K, que em certos países é designado por coeficiente U, bem como o método a utilizar na sua medição, estão indicados no apêndice 2 do presente anexo.

a)Antes de o equipamento entrar ao serviço;

b)Periodicamente, pelo menos de 6 em 6 anos;

c)Todas as vezes que for requerido pela referida autoridade.

d), seguida da marca de identificação prevista no apêndice 4 do anexo 1, que corresponde à classe e categoria do equipamento;

e), seguido da data (mês e ano) em que expira o prazo da aprovação do exemplar único do equipamento em questão. Se a aprovação for renovada após um teste ou um controle, poder-se-á acrescentar na mesma linha a data em que expira o novo prazo de aprovação.

2 -Equipamento refrigerado. - Equipamento isotérmico que, por meio de uma fonte de frio (gelo hídrico, com ou sem adição de sal; placas eutécticas; gelo seco, com ou sem regulação de sublimação; gás liquefeito, com ou sem regulador de evaporação, etc.) que não seja um equipamento mecânico ou de «absorção», permite baixar a temperatura no interior da caixa vazia e depois mantê-la com uma temperatura média exterior de +30ºC: A +7ºC, no máximo, para a classe A; A -10ºC, no máximo, para a classe B; A -20ºC, no máximo, para a classe C; utilizando agentes frigorigéneos e equipamentos apropriados. Este equipamento deve comportar um ou vários compartimentos, recipientes ou reservatórios reservados ao agente frigorigéneo. Estes equipamentos devem: Poder ser carregados ou recarregados do exterior; Ter uma capacidade tal que a fonte de frio possa baixar a temperatura até ao nível previsto para a classe em questão e manter depois esse nível durante, pelo menos, 12 horas sem reabastecimento do agente frigorigéneo ou de energia. O coeficiente K dos equipamentos das classes B e C deve, obrigatoriamente ser igual ou inferior a 0,4 W/m2ºC ((aproximadamente igual a) 0,35 kcal/h m2 ºC).

a)Se se tratar de equipamentos isotérmicos, podendo o equipamento de referência ser um equipamento isotérmico, refrigerado, frigorífico ou calorífico: O isolamento é semelhante e, em particular, o isolante, a espessura do isolante e a técnica de isolamento são idênticos; Os equipamentos interiores são idênticos ou simplificados; O número de portas e o de postigos ou outras aberturas são iguais ou inferiores; A superfície interior da caixa não difere de (mais ou menos) 20%;

b)Se se tratar de equipamentos refrigerados, devendo o equipamento de referência ser um equipamento refrigerado: Satisfazem-se as condições mencionadas em a); Os equipamentos de ventilação interior são semelhantes; A fonte de frio é idêntica; A reserva de frio por unidade de superfície interior é superior ou igual;

c)Se se tratar de equipamentos frigoríficos, devendo o equipamento de referência ser um equipamento frigorífico: Satisfazem-se as condições mencionadas em a); A potência, para o mesmo regime de temperatura, do equipamento frigorífico por unidade de superfície interior é superior ou igual;

d)Se se tratar de equipamentos caloríficos, podendo o equipamento de referência ser um equipamento isotérmico ou um equipamento calorífico: Satisfazem-se as condições mencionadas em a); A fonte de calor é idêntica; A potência do equipamento de aquecimento por unidade de superfície interior é superior ou igual.

3 -Equipamento frigorífico. - Equipamento isotérmico provido de um dispositivo individual de produção de frio, ou colectivo, para vários equipamentos de transporte (grupo mecânico de compressão, máquina de absorção, etc.) que permite, com uma temperatura média exterior de +30ºC, baixar a temperatura no interior da caixa vazia e mantê-la depois de modo permanente e da seguinte forma: Para as classes A, B e C, a qualquer valor praticamente constante que se pretenda, t(índice i), em conformidade com as normas abaixo definidas para as três classes: Classe A - equipamento frigorífico provido de um dispositivo de produção de frio tal que t(índice i) possa ser escolhido entre +12ºC e 0ºC, incluídos; Classe B - equipamento frigorífico provido de um dispositivo de produção de frio tal que t(índice i) possa ser escolhido entre +12ºC e -10ºC, incluídos; Classe C - equipamento frigorífico provido de um dispositivo de produção de frio tal que t(índice i) possa ser escolhido entre +12ºC e -20ºC, incluídos; Para as classes D, E e F, a um valor fixo praticamente constante, t(índice i), em conformidade com as normas abaixo definidas para as três classes: Classe D - equipamento frigorífico provido de um dispositivo de produção de frio tal que t(índice i) seja igual ou inferior a +2ºC; Classe E - equipamento frigorífico provido de um dispositivo de produção de frio tal que t(índice i) seja igual ou inferior a -10ºC; Classe F - equipamento frigorífico provido de um dispositivo de produção de frio tal que t(índice i) seja igual ou inferior a -20ºC. O coeficiente K dos equipamentos das classes B, C, E e F deve ser obrigatoriamente igual ou inferior a 0,4 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,35 kcal/h m2 ºC).

a)Nos oito ângulos interiores da caixa;

b)No centro das seis faces interiores da caixa. Se a caixa não for de forma paralelepipédica, os catorze pontos de medição devem ser distribuídos o melhor possível, tendo em conta a forma da caixa.

4 -Equipamento calorífico. - Equipamento isotérmico provido de um dispositivo de produção de calor que permite elevar a temperatura no interior da caixa vazia e mantê-la depois durante pelo menos doze horas, sem reabastecimento, num valor praticamente constante e não inferior a +12ºC, sendo a temperatura média exterior da caixa aquela que abaixo se indica para as duas classes: Classe A - equipamento calorífico para uma temperatura média exterior de -10ºC; Classe B - equipamento calorífico para uma temperatura média exterior de -20ºC. O coeficiente K dos equipamentos da classe B deve ser obrigatoriamente igual ou inferior a 0,4 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,35 kcal/h m2 ºC).

a)Nos oito ângulos da caixa;

b)No centro das seis faces exteriores da caixa. Se a caixa não for de forma paralelepipédica, os catorze pontos de medição devem ser distribuídos o melhor possível, tendo em conta a forma da caixa.

5 -Disposições transitórias. - Durante um período de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 11.º, o coeficiente global de transmissão térmica (coeficiente K) poderá, no que respeita aos equipamentos que já estejam em serviço nessa data, ser igual ou inferior a: 0,9 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,8 kcal/h m2 ºC), para os equipamentos isotérmicos da categoria I(índice N), para os equipamentos refrigerados da classe A, para todos os equipamentos frigoríficos e para todos os equipamentos caloríficos da classe A; 0,6 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,5 kcal/h m2 ºC), para os equipamentos refrigerados das classes B e C e para os equipamentos caloríficos da classe B. Além disso, após o período de três anos indicado na primeira parte do presente parágrafo e até que o equipamento seja finalmente retirado do serviço, o coeficiente K dos equipamentos frigoríficos em questão das classes B, C, E e F poderá ser apenas igual ou inferior a 0,7 W/m2 ºC ((aproximadamente igual a) 0,6 kcal/h m2 ºC). Contudo, as presentes disposições transitórias não obstarão à aplicação de regulamentações mais restritas que serão tomadas por certos Estados para os equipamentos matriculados sob o seu próprio território. (nota 1) Vagões, camiões, reboques, semi-reboques, contentores e outros equipamentos análogos. (nota 2) No caso de equipamentos-cisternas, a expressão «caixa» designa, nesta definição, a própria cisterna. ANEXO 1 APÊNDICE 1 Disposições relativas ao controle da conformidade com as normas por parte dos equipamentos isotérmicos, refrigerados, frigoríficos ou caloríficos.

6 -Regime permanente. - O regime é considerado permanente se se verificarem as duas seguintes condições: As temperaturas médias exterior e interior da caixa durante um período mínimo de doze horas não sofrerem flutuações superiores a (mais ou menos) 0,5ºC; As potências térmicas médias medidas durante três horas, pelo menos, antes e depois daquele período mínimo de doze horas, diferirem entre si em menos de 3%. B) Isotermia dos equipamentos Modos de proceder para medir o coeficiente K

a)Equipamentos com exclusão das cisternas destinadas ao transporte de líquidos alimentares

7 -O controle da isotermia destes equipamentos será efectuado em regime permanente, quer pelo método de arrefecimento interior, quer pelo método de aquecimento interior. Em ambos os casos, o equipamento será colocado, sem qualquer carga, numa câmara isotérmica.

8 -Independentemente do método utilizado, a temperatura média da câmara isotérmica será mantida durante todo o ensaio uniforme e constante, com uma tolerância de (mais ou menos) 0,5ºC, a um nível tal que a diferença entre a temperatura interior do equipamento e a temperatura na câmara isotérmica seja de, pelo menos, 20ºC, mantendo-se a temperatura média das paredes da caixa a +20ºC, aproximadamente.

9 -Aquando da determinação do coeficiente global de transmissão térmica (coeficiente K) pelo método de arrefecimento interior, a temperatura de orvalho na atmosfera da câmara isotérmica será mantida a +25ºC, com um desvio de (mais ou menos) 2ºC. Durante o ensaio, tanto pelo método de arrefecimento interior como pelo método de aquecimento interior, a atmosfera da câmara será agitada continuamente, de maneira que a velocidade de passagem do ar, a 10 cm das paredes, se mantenha entre 1 m e 2 m por segundo.

10 -Quando for utilizado o método de arrefecimento interior, serão colocados no interior da caixa um ou vários permutadores de calor. A superfície destes permutadores deverá ser tal que, quando forem percorridos por um fluido cuja temperatura não seja inferior a 0ºC (ver nota 1), a temperatura média interior da caixa permaneça inferior a +10ºC depois de estabelecido o regime permanente. Quando for utilizado o método de aquecimento, serão utilizados dispositivos de aquecimento eléctrico (resistências, etc.). Os permutadores de calor ou os dispositivos de aquecimento eléctrico serão munidos de um dispositivo de movimentação de ar com débito suficiente para que a diferença máxima entre as temperaturas de quaisquer dois dos catorze pontos indicados no parágrafo 3 deste apêndice não exceda 3ºC, depois de estabelecido o regime permanente.

11 -Serão colocados no interior e no exterior da caixa, nos pontos indicados nos parágrafos 3 e 4 do presente apêndice, dispositivos para medição da temperatura, protegidos contra a radiação.

12 -Os aparelhos de produção e distribuição de frio ou de calor, de medição da potência frigorífica ou calorífica permutada e do equivalente calorífico dos ventiladores de agitação do ar serão postos em funcionamento.

13 -Depois de estabelecido o regime permanente, a diferença máxima entre as temperaturas no ponto mais quente e no ponto mais frio do exterior da caixa não poderá exceder 2ºC.

14 -A temperatura média exterior e a temperatura média interior da caixa devem ser medidas a ritmo não inferior a quatro determinações por hora.

15 -O ensaio prosseguirá durante o tempo necessário até ficar assegurado que o regime é permanente (v. parágrafo 6 do presente apêndice). No caso de as determinações não serem todas elas realizadas e registadas automaticamente, o ensaio deverá ser prolongado durante um período de oito horas consecutivas, a fim de se verificar a permanência do regime e de se efectuarem as medições definitivas. (nota 1) A fim de evitar os fenómenos de formação de geada.

b)Equipamentos-cisternas destinados ao transporte de líquidos alimentares

16 -O método a seguir exposto apenas se aplica aos equipamentos-cisternas, com um ou mais compartimentos, destinados exclusivamente ao transporte de líquidos alimentares, tais como o leite. Cada compartimento destas cisternas compreende, pelo menos, uma abertura que permita a entrada de um homem e uma boca de esvaziamento; no caso de haver vários compartimentos, estes serão separados uns dos outros por tabiques verticais não isolados.

17 -O controle será efectuado em regime permanente pelo método de aquecimento interior da cisterna, colocada, sem qualquer carga, numa câmara isotérmica.

18 -Durante todo o ensaio, a temperatura média da câmara isotérmica deverá ser mantida uniforme e constante, com uma tolerância de (mais ou menos) 0,5ºC, e ficar compreendida no intervalo entre +15ºC e +20ºC; a temperatura média interior da cisterna será mantida entre +45ºC e +50ºC em regime permanente, estando a temperatura média das paredes da cisterna entre +30ºC e +35ºC.

19 -A atmosfera da câmara será agitada continuamente, de maneira que a velocidade de passagem do ar, a 10 cm das paredes, se mantenha entre 1 m e 2 m por segundo.

20 -Será colocado no interior da cisterna um permutador de calor. Se ela tiver mais de um compartimento, será colocado em cada um deles um permutador de calor. Estes permutadores compreenderão resistências eléctricas e um ventilador com débito suficiente para que o desvio de temperatura entre as temperaturas máxima e mínima no interior de cada um dos compartimentos não exceda 3ºC, depois de estabelecido o regime permanente. Se a cisterna tiver mais de um compartimento, a temperatura média do compartimento mais frio não deverá diferir em mais de 2ºC da temperatura média do compartimento mais quente, sendo as temperaturas medidas tal como se indica no parágrafo 21 do presente apêndice.

21 -Serão colocados no interior e no exterior da cisterna, a 10 cm das paredes, da maneira a seguir indicada, dispositivos para medição de temperatura, protegidos contra a radiação:

a)Se a cisterna tiver um só compartimento, os pontos de medição serão: As quatro extremidades de dois diâmetros perpendiculares entre si, sendo um horizontal e o outro vertical, na proximidade de cada um dos dois topos; As quatro extremidades de dois diâmetros perpendiculares entre si, formando ângulos de 45º com a horizontal, situados no plano axial da cisterna; O centro dos dois topos;

b)Se a cisterna possuir mais de um compartimento, a distribuição será a seguinte: Para cada um dos dois compartimentos dos extremos: As extremidades de um diâmetro horizontal na proximidade do topo e as extremidades de um diâmetro vertical na proximidade do tabique de separação; O centro do topo; Para cada um dos outros compartimentos, no mínimo: As extremidades de um diâmetro inclinado formando ângulos de 45º com a horizontal na vizinhança de um dos tabiques e as extremidades de um diâmetro perpendicular ao anterior e na proximidade do outro tabique. A temperatura média interior e a temperatura média exterior, para a cisterna, serão a média aritmética de todas as determinações feitas no interior e no exterior, respectivamente. Para as cisternas com mais de um compartimento, a temperatura média interior de cada compartimento será a média aritmética das determinações relativas a esse compartimento, sendo estas determinações, no mínimo, de quatro.

22 -Os aparelhos de aquecimento e de agitação do ar, de medição da potência térmica permutada e do equivalente calorífico dos ventiladores de agitação do ar serão postos em funcionamento.

23 -Uma vez estabelecido o regime permanente, o desvio máximo entre as temperaturas nos pontos mais quente e mais frio no exterior da cisterna não deverá exceder 2ºC.

24 -A temperatura média exterior e a temperatura média interior da cisterna devem ser medidas a ritmo não inferior a quatro determinações por hora.

25 -O ensaio prosseguirá durante todo o tempo necessário até ficar assegurado que o regime é permanente (v. parágrafo 6 do presente apêndice). No caso de as determinações não serem todas elas realizadas e registadas automaticamente, o ensaio deverá ser prolongado durante um período de oito horas consecutivas, a fim de se verificar a permanência do regime e de se efectuarem as medições definitivas.

c)Disposições comuns a todos os tipos de equipamentos isotérmicos

26 -Quando os ensais têm por objectivo não a determinação do coeficiente K mas sim verificar simplesmente se este coeficiente é inferior a um dado limite, os ensaios efectuados nas condições indicadas nos parágrafos 7 a 25 do presente apêndice poderão ser suspensos desde que das medições já efectuadas resulte que o coeficiente K satisfaz as condições exigidas.

ii)Precisão das medidas do coeficiente K

27 -As estações de ensaio deverão estar providas do equipamento e instrumentos necessários para que o coeficiente K seja determinado com o erro máximo de medição de (mais ou menos) 10%.

iii)Actas dos ensaios

28 -Para cada ensaio será redigida uma acta do tipo apropriado ao equipamento em questão, de acordo com um ou outro dos modelos n.os 1 e 2 adiante reproduzidos. Controle da isotermia dos equipamentos em utilização

29 -Com vista ao controle da isotermia de cada um dos equipamentos em utilização a que se referem os pontos b) e c) do parágrafo 1 do apêndice 1 do presente anexo, as autoridades competentes poderão: Aplicar os métodos descritos nos parágrafos 7 a 27 do presente apêndice; ou Nomear peritos encarregados de apreciar se o equipamento está apto a manter-se numa ou noutra das categorias de equipamentos isotérmicos. Estes peritos devem ter em conta os dados seguintes e fundamentar as suas conclusões nos critérios abaixo indicados:

a)Exame geral do equipamento. - Este exame será efectuado, procedendo-se a uma vistoria do equipamento, com o fim de determinar, pela seguinte ordem:

b)Exame de estanquidade ao ar (não se aplica aos equipamentos-cisternas). - O controle será feito por um observador fechado no interior do equipamento, sendo este colocado numa zona fortemente iluminada. Poderá utilizar-se qualquer outro método que dê resultados mais precisos;

c)Decisões:

30 -Durante quatro anos a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 11.º, se por motivo de insuficiência das estações de ensaio não for possível medir-se o coeficiente K dos equipamentos utilizando-se os métodos descritos nos parágrafos 7 a 27 do presente apêndice, a verificação de que os equipamentos isotérmicos novos se encontram conformes com as normas prescritas no presente anexo poderá ser feita aplicando-se o disposto no parágrafo 29 e completando-a com uma avaliação da isotermia, baseando-se esta nas seguintes considerações: O material isolante dos elementos importantes (paredes laterais, chão, tecto, postigos, portas, etc.) do equipamento deverá ter uma espessura sensivelmente uniforme e superior, em metros, ao número que se obtém dividindo-se o coeficiente da condutividade térmica deste material em meio húmido pelo coeficiente K exigido para a categoria na qual se requereu que o equipamento fosse admitido. C) Eficácia dos dispositivos térmicos dos equipamentos Modos de proceder para determinar a eficácia dos dispositivos térmicos dos equipamentos

31 -A determinação da eficácia dos dispositivos térmicos dos equipamentos será efectuada conforme os métodos descritos nos parágrafos 32 a 47 do presente apêndice. Equipamentos refrigerados

32 -O equipamento, sem qualquer carga, será colocado numa câmara isotérmica, cuja temperatura média será mantida uniforme e constante a +30ºC, com (mais ou menos) 0,5ºC de tolerância. A atmosfera da câmara será mantida húmida, regulando a temperatura de orvalho a +25ºC, com tolerância de (mais ou menos) 2ºC, e será agitada, tal como se indica no parágrafo 29 do presente apêndice.

33 -Serão colocados no interior e no exterior da caixa, nos pontos indicados nos parágrafos 3 e 4 do presente apêndice, dispositivos de medição da temperatura protegidos contra a radiação.

34 -a) Para todos os equipamentos, com excepção dos de placas eutécticas fixas, a quantidade máxima de agente frigorigéneo indicada pelo construtor, ou que, na prática, possa ser normalmente utilizada, será colocada nos sítios previstos quando a temperatura média interior da caixa tenha atingido a temperatura média exterior da caixa (+30ºC). As portas, postigos e outras aberturas serão fechados e os dispositivos de ventilação interior do equipamento (se existirem) serão postos em funcionamento no seu regime máximo. Além disso, para os equipamentos novos será colocado na caixa um dispositivo de aquecimento com uma potência igual a 35% daquela que é permutada em regime permanente através das paredes, o qual será posto em funcionamento quando a temperatura prevista para a classe pressuposta do equipamento tiver sido atingida. Não poderá ser efectuada durante o ensaio qualquer recarga de agente frigorigéneo.

b)Para os equipamentos de placas eutécticas fixas o ensaio compreenderá uma fase prévia de congelação da solução eutéctica. Para esse efeito, logo que a temperatura média interior da caixa e a temperatura das placas tiverem atingido a temperatura média exterior (+30ºC) e depois de terem sido fechadas as portas e aberturas, será posto em funcionamento, durante 18 horas consecutivas, o dispositivo de arrefecimento das placas. Se o dispositivo de arrefecimento das placas incluir uma máquina de funcionamento cíclico, a duração total de funcionamento desse dispositivo será de 24 horas. Imediatamente após a paragem do dispositivo de arrefecimento será colocado na caixa, para os equipamentos novos, um dispositivo de aquecimento com uma potência igual a 35% da que é permutada em regime permanente através das paredes, o qual será posto em funcionamento quando a temperatura prevista para a classe pressuposta do equipamento tiver sido atingida. Não poderá ser efectuada durante o ensaio qualquer operação de recongelação da solução.

c)Para os equipamentos providos de sistema que utilize gás liquefeito o ensaio efectuar-se-á procedendo-se do seguinte modo: quando a temperatura média interior da caixa tiver atingido a temperatura média exterior (+30ºC), os recipientes destinados a receber o gás liquefeito são enchidos até ao nível indicado pelo construtor. Em seguida, as portas, postigos e outras aberturas serão fechados como em serviço normal e os dispositivos de ventilação interior do equipamento (se existirem) serão postos em funcionamento no seu regime máximo. O termostato será regulado para uma temperatura que não vá além de dois graus abaixo da temperatura limite da presumida classe do equipamento. Em seguida proceder-se-á ao arrefecimento da caixa, ao mesmo tempo que se vai substituindo o gás liquefeito consumido. Esta substituição efectuar-se-á durante o mais curto dos seguintes dois períodos: O tempo que medeia entre o início do arrefecimento e o momento em que a temperatura prevista para a presumida classe do equipamento é atingida pela primeira vez; Um período de três horas, contado a partir do início do arrefecimento. Passado este período, não poderá ser efectuada durante o ensaio qualquer recarga dos referidos depósitos. Para os equipamentos novos, quando a temperatura da classe é atingida, será colocado na caixa um dispositivo de aquecimento com potência igual a 35% da que é permutada em regime permanente através das paredes.

35 -A temperatura média exterior e a temperatura média interior da caixa serão determinadas, pelo menos, de 30 em 30 minutos.

36 -O ensaio prolongar-se-á durante doze horas após o momento em que a temperatura média interior da caixa tiver atingido o limite inferior fixado para a classe pressuposta do equipamento (A = +7ºC; B = -10ºC; C = -20ºC) ou, para os equipamentos de placas eutécticas fixas, após a paragem do dispositivo de arrefecimento. O ensaio será considerado satisfatório se durante este período de doze horas a temperatura média interior da caixa não ultrapassar aquele limite inferior. Equipamentos frigoríficos

37 -O ensaio será efectuado nas condições mencionadas nos parágrafos 32 e 33 do presente apêndice.

38 -Quando a temperatura média interior da caixa tiver atingido a temperatura exterior (+30ºC), as portas, postigos e outras aberturas serão fechados e o dispositivo de produção de frio, bem como os dispositivos de ventilação interior (se existirem), serão postos em funcionamento no seu regime máximo. Além disso, para os equipamentos novos será colocado na caixa um dispositivo de aquecimento com potência igual a 35% da que é permutada em regime permanente através das paredes, o qual será posto em funcionamento quando a temperatura prevista para a classe pressuposta do equipamento tiver sido atingida.

39 -A temperatura média exterior e a temperatura média interior da caixa serão determinadas, pelo menos, de 30 em 30 minutos.

40 -O ensaio prolongar-se-á durante doze horas após o momento em que a temperatura média interior da caixa tiver atingido: O limite inferior fixado para a classe pressuposta do equipamento, se se tratar das classes A, B ou C (A = 0ºC; B = -10ºC; C = -20ºC); ou O limite superior fixado para a classe pressuposta do equipamento, se se tratar das classes D, E ou F (D = +2ºC; E = -10ºC; F = -20ºC). O ensaio será considerado satisfatório se o dispositivo de produção de frio estiver apto a manter durante essas doze horas o regime de temperatura previsto, não se considerando, para esse efeito, os períodos de descongelação automática do frigorigéneo.

41 -Se o dispositivo de produção de frio, com todos os seus acessórios, tiver sido submetido isoladamente a um ensaio de determinação da sua potência frigorífica útil nas temperaturas de referência previstas, tendo sido aprovado pela autoridade competente, o equipamento de transporte pode ser considerado como frigorífico, dispensando o ensaio de eficácia, se a potência frigorífica do dispositivo, multiplicada pelo factor 1,75, for superior às perdas térmicas em regime permanente através das paredes para a classe considerada. Estas disposições não se aplicam, contudo, aos equipamentos classificados como equipamentos de referência mencionados no parágrafo 2 do apêndice 1 do presente anexo.

42 -Se a máquina frigorífica for substituída por outra de tipo diferente, a autoridade competente poderá:

a)Exigir que o equipamento se submeta às determinações ou aos controles previstos nos parágrafos 37 a 40; ou

b)Assegurar-se de que a potência frigorífica útil da nova máquina é, para a temperatura prevista para a classe do equipamento, igual ou superior à da máquina substituída; ou ainda

c)Assegurar-se de que a potência frigorífica útil da nova máquina satisfaz o disposto no parágrafo 41. Equipamentos caloríficos

43 -O equipamento, sem qualquer carga, será colocado numa câmara isotérmica, cuja temperatura será mantida uniforme e constante, a um nível tão baixo quanto possível. A atmosfera da câmara será agitada, tal como se indica no parágrafo 9 do presente apêndice.

44 -Serão colocados no interior e no exterior da caixa, nos pontos indicados nos parágrafos 3 e 4 do presente apêndice, dispositivos medidores da temperatura protegidos contra a radiação.

45 -As portas, postigos e outras aberturas serão fechados e o equipamento de produção de calor, bem como (se existirem) os dispositivos de ventilação interior, serão postos a funcionar no seu regime máximo.

46 -A temperatura média exterior e a temperatura média interior da caixa serão determinadas, pelo menos, de 30 em 30 minutos.

47 -O ensaio será prolongado durante doze horas após o momento em que a diferença entre a temperatura média interior da caixa e a temperatura média exterior tiver atingido o valor que corresponde às condições fixadas para a classe pressuposta do equipamento, aumentando de 35% para os equipamentos novos. O ensaio será considerado satisfatório se o dispositivo de produção de calor estiver apto a manter durante aquelas doze horas a diferença de temperatura prevista. Actas dos ensaios

48 -Para cada ensaio será redigida uma acta de tipo apropriado ao equipamento em questão, de acordo com um ou outro dos modelos n.os 3 a 5 mais adiante reproduzidos. Controle da eficácia dos dispositivos térmicos dos equipamentos em utilização

49 -Com vista ao controle da eficácia do dispositivo térmico de cada equipamento refrigerado, frigorífico e calorífico em utilização a que se referem os pontos b) e c) do parágrafo 1 do apêndice 1 do presente anexo, as autoridades competentes poderão: Aplicar os métodos descritos nos parágrafos 32 a 47 do presente apêndice; ou Nomear peritos encarregados de aplicar as seguintes disposições:

a)Equipamentos refrigerados. - Verificar-se-á se a temperatura interior do equipamento, estando este sem qualquer carga, que previamente foi conduzida até à temperatura exterior, pode ser conduzida até à temperatura limite prevista para a classe do equipamento no presente anexo e se ela pode manter-se abaixo desta temperatura durante um tempo t tal que t >= (12 (Delta)(teta))/(Delta)(teta)', sendo (Delta)(teta) o desvio entre +30ºC e esta temperatura limite e sendo (Delta)(teta)' o desvio entre a temperatura média exterior durante o ensaio e a referida temperatura limite, não podendo a temperatura exterior ser inferior a +15ºC. Se os resultados forem favoráveis, os equipamentos poderão ser mantidos ao serviço como refrigerados, na sua classe de origem, por um novo período de duração máxima de três anos;

b)Equipamentos frigoríficos. - Verificar-se-á se a temperatura interior pode ser conduzida, estando o equipamento sem qualquer carga e não sendo a temperatura exterior inferior a +15ºC: Para as classes A, B ou C, até à temperatura mínima da classe do equipamento prevista no presente anexo; Para as classes D, E ou F, até à temperatura limite da classe do equipamento prevista no presente anexo. Se os resultados forem favoráveis, os equipamentos poderão ser mantidos ao serviço como frigoríficos, na sua classe de origem, por um novo período de duração máxima de três anos;

c)Equipamentos caloríficos. - Verificar-se-á se a diferença entre a temperatura interior do equipamento e a temperatura exterior, que determina a classe à qual o equipamento pertence, prevista no presente anexo (22ºC para a classe A e 32ºC para a classe B) pode ser atingida e mantida durante, pelo menos, doze horas. Se os resultados forem favoráveis, os equipamentos poderão ser mantidos ao serviço como caloríficos, na sua classe de origem, por um novo período de duração máxima de três anos;

d)Disposições comuns aos equipamentos refrigerados, frigoríficos e caloríficos:

50 -Durante quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 11.º, se por motivo de insuficiência das estações de ensaio não for possível determinar-se a eficácia dos dispositivos térmicos dos equipamentos utilizando-se os métodos descritos nos parágrafos 32 a 47 do presente apêndice, a verificação de que os equipamentos novos, refrigerados, frigoríficos ou caloríficos, se encontram em conformidade com as normas poderá ser realizada aplicando-se o disposto no parágrafo 49 do presente apêndice. MODELO DE ACTA DE ENSAIO N.º 1 Acta de ensaio realizada em conformidade com o disposto no Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP). Medida do coeficiente global de transmissão térmica dos equipamentos, com excepção das cisternas destinadas ao transporte de líquidos alimentares. Estação experimental reconhecida: Nome: ... Endereço: ... Equipamento: Número de identificação: ... Carroçaria montada por: ... Pertencente a ou explorado por: ... Apresentado por: ... Data de entrada ao serviço: ... Tipo de equipamento apresentado (ver nota 1): ... Marca: ... Número de série: ... Tara (ver nota 2): ... kg. Carga útil (ver nota 2): ... kg. Volume interior total da caixa (ver nota 2): ... m3. Dimensões interiores principais: ... Superfície total de pavimento da caixa: ... m2. Superfície total exterior das paredes da caixa S(índice e): ... m2. Superfície total interior das paredes da caixa S(índice i): ... m2. Superfície média: (ver documento original): ... m2. Especificações das paredes da caixa (ver nota 3): Tecto: ... Pavimento: ... Paredes laterais: ... Singularidade da estrutura da caixa (ver nota 4): ... Número, localização e dimensões: Das portas: ... Dos postigos de arejamento: ... Dos orifícios de carregamento de gelo: ... Dispositivos acessórios (ver nota 3): ... Método experimental utilizado para o ensaio (ver nota 6): ... Data e hora do fecho das portas e orifícios do equipamento: ... Data e hora do início do ensaio: ... Médias obtidas em ... horas de funcionamento em regime permanente (das ... às ... horas):

a)Temperatura média exterior da caixa: (teta)(índice e) = ...ºC (mais ou menos) ...ºC.

b)Temperatura média interior da caixa: (teta)(índice i) = ...ºC (mais ou menos) ...ºC.

c)Diferença média de temperatura verificada: (Delta)(teta) = ...ºC (mais ou menos) ...ºC. Diferença máxima de temperatura: No interior da caixa: ...ºC. No exterior da caixa: ...ºC. Temperatura média das paredes da caixa (isto é, tecto, pavimento e paredes laterais): ...ºC. Temperatura de funcionamento do permutador de calor: ...ºC. Temperatura de orvalho da atmosfera no exterior da caixa durante o período de regime experimental: ...ºC (mais ou menos) ...ºC. Duração total do ensaio: ... h. Duração do regime permanente: ... h. Potência dispendida por permutadores: W(índice 1) ... W. Potência absorvida pelos ventiladores: W(índice 2) ... W. Coeficiente global de transmissão térmica calculada segundo a fórmula (ver nota 7): Ensaio por arrefecimento interior: K = (W(índice 1) - W(índice 2))/(S x (Delta)(teta)) Ensaio por aquecimento interior: K = (W(índice 1) + W(índice 2))/(S x (Delta)(teta)) (ver documento original) Observações: ... Emitido em ... a .../.../... O Responsável pelos Ensaios, ... (nota 1) Vagão, camião, reboque, semi-reboque, contentor, etc. (nota 2) Precisar a origem destas informações. (nota 3) Natureza do material isolante e dos revestimentos, modo de construção, espessura, etc. (nota 4) Se a caixa não tiver forma paralelepipédica, indicar a localização dos pontos de medida das temperaturas exterior e interior da caixa. No caso de existirem irregularidades na superfície, indicar qual o tipo de cálculo que se adoptou para determinar S(índice i) e S(índice e). (nota 5) Suportes para carne, ventiladores Fletners, etc. (nota 6) Fazer a descrição sumária das condições experimentais relativas ao modo de produção e de distribuição de frio ou de calor, bem como a medida da potência frigorífica ou calorífica permutada e a do equivalente calorífico dos ventiladores de recirculação do ar. (nota 7) Riscar a fórmula não utilizada. MODELO DE ACTA DE ENSAIO N.º 2 Acta de ensaio realizada em conformidade com o disposto no Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP). Medida do coeficiente global de transmissão térmica dos equipamentos-cisternas destinados ao transporte de líquidos alimentares. Estação experimental reconhecida: Nome: ... Endereço: ... Equipamento: Número de identificação: ... Carroçaria montada por: ... Pertencente a ou explorado por: ... Apresentado por: ... Data de entrada ao serviço: ... Tipo de cisterna apresentada (ver nota 1): ... Número de compartimentos: ... Marca: ... Número de série: ... Tara (ver nota 2): ... kg. Carga útil (ver nota 2): ... kg. Volume interior total da cisterna (ver nota 1): ... litros. Volume interior de cada compartimento: ... litros. Dimensões interiores principais: ... Superfície total exterior das paredes S(índice e): ... m2. Superfície total interior das paredes S(índice i): ... m2. Superfície média (ver documento original): ... m2. Especificações das paredes (ver nota 3): ... Descrição e dimensões das aberturas que permitem a entrada de um homem: ... Descrição da tampa das aberturas que permitem a entrada de um homem: ... Descrição e dimensões da abertura de descarga: ... Método experimental utilizado para o ensaio (ver nota 4): ... Localização dos dispositivos detectores de temperatura: ... Data e hora do fecho dos orifícios do equipamento: ... Data e hora do início do ensaio: ... Médias obtidas em ... horas de funcionamento em regime permanente (das ... às ... horas):