DecretoEm vigor

Decreto n.º 30/91

Artigo 1.º

Reconhecem os Estados Contratantes a necessidade de incrementar as relações de cooperação já encetadas, sobretudo nos domínios da formação de magistrados e de oficiais de justiça e do intercâmbio de documentação e obras jurídicas.

Artigo 2.º

Igualmente reconhecem os Estados Contratantes serem merecedoras da maior atenção, por relacionadas com a reestruturação jurídica a prosseguir na República Popular de Moçambique, novas áreas de cooperação, tais como as relacionadas com preparação legislativa, polícia judiciária, serviços prisionais, registos e notariado, informática, serviços tutelares de menores e identificação civil e criminal.

Artigo 3.º

2 -São desginadamente consideradas acções de primeiro nível:

a)A constituição de equipas mistas de projecto, integradas por magistrados e funcionários de justiça, cuja missão consistirá em efectuar o levantamento no território da República Popular de Moçambique da sua realidade jurídica e judiciária, proceder a formação profissional e prestar imediata assessoria técnica no domínio da organização e métodos de trabalho forense;

b)A remessa para a República Popular de Moçambique de textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais que se revelem adequados à sua realidade jurídica actual.

3 -As acções de segundo nível, que terão por base uma listagem completa das acções a desenvolver nos âmbitos atrás referidos e a posterior análise e programação por parte dos dois Estados Contratantes, consubstanciar-se-ão em programas anuais de execução deste Protocolo Adicional.

a)As características essenciais de cada acção e os órgãos e entidades pela mesma responsáveis;

b)As fases de cada momento do processo, através de calendarizações precisas;

c)A previsão de avaliação periódica, pelas entidades competentes dos Estados Contratantes, do grau de execução e dos resultados parcelares obtidos.

Artigo 4.º

1 -Cada um dos Estados Contratantes assume o compromisso de, na medida das suas possibilidades, conceder a nacionais do outro bolsas com vista à prossecução dos objectivos visados pelo presente Protocolo Adicional.

2 -Os nacionais de cada um dos Estados Contratantes que vierem a beneficiar da concessão prevista no número anterior deste artigo serão titulares, nos domínios a que o presente Protocolo Adicional se reporta, dos mesmos direitos e obrigações que os nacionais do outro Estado que frequentem os mesmos cursos, especialidades ou estágios.

3 -Os bolseiros gozarão, designadamente, das seguintes regalias, quando estas forem concedidas aos nacionais do outro Estado Contratante:

a)Isenção de propinas;

b)Subsídio de estágio;

c)Assistência médica e medicamentosa;

d)Frequência de cantinas e residências;

e)Seguro escolar ou contra acidentes de trabalho.

4 -Os bolseiros de cada Estado Contratante não poderão exercer qualquer actividade política no território do outro Estado e ficarão submetidos à disciplina interna do estabelecimento que frequentarem.

5 -Deverão ainda os bolseiros abster-se de praticar qualquer acto que prejudique os interesses materiais ou morais de qualquer dos Estados Contratantes, assim como as boas relações entre eles existentes.

Artigo 5.º

a)Custear as passagens de ida e de regresso dos bolseiros;

b)Indemnizar o Estado que concedeu as bolsas pelos danos materiais causados pelos bolseiros durante a frequência dos cursos, especialidades ou estágios; B) Pelo que respeita à deslocação à República Popular de Moçambique, para os efeitos previstos neste Protocolo Adicional, de cidadãos portugueses: 1) Serão suportados pelo Estado Português os encargos relacionados com as passagens de ida e de regresso; 2) Serão suportados pelo Estado de Moçambique todos os encargos inerentes à permanência, no seu território, daqueles cidadãos portugueses, designadamente os relativos a alojamento, alimentação, transportes internos, assistência médica e medicamentosa; C) Serão de conta da República Portuguesa todos os restantes encargos resultantes de outras acções de cooperação previstas no preste Protocolo Adicional.

Artigo 6.º

1 -O presente Protocolo Adicional entrará em vigor na data em que se concluir a troca de notas pelas quais cada um dos Estados Contratantes comunicar ao outro que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a sua vigência pela respectiva ordem jurídica interna.

2 -Este Protocolo Adicional terá a duração de um ano, automaticamente renovável, podendo ser denunciado por qualquer dos Estados mediante aviso prévio escrito de seis meses. Feito em Lisboa aos 26 de Junho de 1990, em dois originais em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé. Pela República Portuguesa: Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, Ministro da Justiça. Pela República Popular de Moçambique: Ussumane Aly Dauto, Ministro da Justiça.