Decreto n.º 31/2002

Artigo 1.º

1 -A totalidade do activo e do passivo da CECA existente em 23 de Julho de 2002 é, a partir de 24 de Julho de 2002, gerida pela Comissão em nome dos Estados membros.

2 -Sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar das operações de liquidação, o valor líquido do activo e do passivo constante do balanço da CECA em 23 de Julho de 2002 é considerado como património destinado à investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, sendo referido como «CECA em liquidação». Concluída a liquidação, esse património será designado «activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço».

3 -As receitas produzidas por esse património, designado «Fundo de Investigação do Carvão e do Aço», são utilizadas exclusivamente na investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, nos termos da presente decisão e dos actos aprovados com base na mesma.

Artigo 2.º

As disposições dos anexos I, II e III fazem parte integrante da presente Decisão.

Artigo 3.º

Salvo disposição em contrário da presente Decisão, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis, às actividades desenvolvidas pela Comissão ao abrigo da presente Decisão.

Artigo 4.º

1 -A Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ainda em curso aquando da cessação de vigência do Tratado CECACECA. Em caso de incumprimento de um devedor da CECA durante o período de liquidação, a perda consequente será imputada, em primeiro lugar, ao capital existente e, em seguida, às receitas do ano em curso. Antes de anular um crédito em relação a um devedor da CECA em situação de incumprimento, a Comissão deve esgotar todos os recursos, incluindo a execução de garantias detidas, designadamente hipotecas, cauções, garantias bancárias ou outras. Da mesma forma, a Comissão reserva-se a possibilidade de recorrer a todas as acções possíveis no caso de o devedor voltar a uma situação de solvência.

a)Hulha;

b)Briquetes de hulha;

c)Coque e semicoque de hulha;

d)Lignite;

e)Briquetes de lignite;

f)Coque e semicoque de lignite. O termo «hulha» engloba os carvões A de alto nível e de nível médio (carvões sub-betuminosos) na acepção do Sistema Internacional de Codificação dos Carvões da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. O termo «lignite» engloba os carvões C de baixo nível (ou ortolignite) e B de baixo nível (ou metalignite) da mesma classificação. No caso da lignite, o programa aplica-se apenas à lignite utilizada para a produção de electricidade ou para a produção combinada de calor e electricidade, e não destinada ao fabrico de briquetes ou de semicoque.

2 -A liquidação é efectuada segundo as regras e processos aplicáveis a este tipo de operações, com as faculdades e prerrogativas existentes a favor das instituições comunitárias, de acordo com o Tratado CECACECA e o direito derivado em vigor em 23 de Julho de 2002. Ponto 2 O património é gerido pela Comissão por forma a garantir a sua rendibilidade a longo prazo. A aplicação dos activos disponíveis deve ter por objectivo obter o rendimento mais elevado possível em condições de segurança. Ponto 3

a)Reservas necessárias para fornecer aos credores da CECA uma garantia de que todos os empréstimos contraídos em curso e respectivos juros serão reembolsados na sua totalidade e na data de vencimento, permitindo ao devedor manter a sua notação «AAA» ou equivalente;

b)Fundos necessários para garantir o pagamento de todos os montantes legalmente autorizados a título do orçamento de funcionamento da CECA antes da expiração do Tratado CECACECA;

c)Na medida em que os fundos deixem de ser necessários para os fins acima referidos (devido quer ao reembolso dos empréstimos, quer ao pagamento dos juros sem necessidade de recorrer às reservas, quer ao cancelamento definitivo de obrigações orçamentais), tais fundos serão repartidos pelas categorias de investimento.

d)Qualquer outra questão relativa ao programa.

e)A definição das prioridades a curto prazo do programa, em conformidade com os apêndices B e C;

f)A elaboração de um manual para a avaliação e selecção das acções de IDT, tal como referido no ponto 3.3;

g)A avaliação das propostas de acções de IDT e o grau de prioridade a atribuir a essas propostas, tendo em conta os fundos disponíveis;

h)O número, a competência e a composição dos grupos técnicos a que se refere o ponto 2.3;

3 -As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro de um dado ano a título dessas receitas transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser transferidas para outras rubricas orçamentais.

a)Para atingir estes objectivos, apenas será permitido o investimento nas seguintes categorias de activos:

b)Na medida em que os activos da CECA em liquidação não forem necessários para honrar as obrigações referidas na alínea a), deverão ser investidos por forma a gerar rendimentos a utilizar para financiar a continuação da investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

c)Os activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverão ser investidos por forma a gerar rendimentos a utilizar para financiar a continuação da investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

d)Energia;

e)Manutenção ou reparação de equipamento;

f)Transporte de equipamento e de produtos;

g)Alteração e transformação de equipamento existente;

h)Serviços informáticos;

j)Análises diversas;

k)Exames e ensaios especiais;

l)Recurso ao apoio de terceiros;

m)Despesas de deslocação e estada.

4 -As dotações orçamentais correspondentes às anulações de autorizações são sistematicamente anuladas no termo de cada exercício orçamental. O montante das provisões para autorizações libertadas na sequência de tais anulações é contabilizado no balanço e na demonstração de resultados previstos no ponto 3.1, de forma a voltar a integrar, primeiramente, o património da CECA em liquidação e, após o encerramento da liquidação, os activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Os montantes recuperados são contabilizados da mesma forma no balanço e na demonstração dos resultados. Ponto 5

b)Os investimentos em qualquer emissão de obrigações, sujeitos aos limites enunciados na alínea a), supra, não serão superiores a 20% do montante total dessa emissão.

c)Os investimentos numa qualquer contraparte, sujeitos aos limites enunciados na alínea a) e cumulados entre instrumentos se necessário, não serão superiores a 20% do total dos activos.

d)As notações referidas nas presentes directrizes deverão ser as utilizadas por pelo menos uma das principais agências internacionais de notação de solvabilidade, tal como geralmente reconhecidas.

i)250 milhões de euros por Estado membro ou instituição, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por Estados membros ou instituições da UE;

ii)100 milhões de euros por emitente ou garante, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por outros credores soberanos ou supranacionais, com uma notação de solvabilidade não inferior a «AA-» ou equivalente;

iii)100 milhões de euros por banco ou 5% dos fundos próprios do banco (sendo aplicável o mais baixo destes dois valores), no caso de depósitos em bancos autorizados e ou de instrumentos monetários destes bancos;

iv)50 milhões de euros por emitente, no caso de obrigações de emitentes que sejam sociedades com uma notação de solvabilidade não inferior a «AAA» ou equivalente;

v)25 milhões de euros por emitente, no caso de obrigações de emitentes que sejam sociedades com uma notação de solvabilidade não inferior a «AA-» ou equivalente;

vi)25 milhões de euros por organismo, no caso de fundos de investimento colectivo com uma notação de solvabilidade não inferior a «AA-» ou equivalente.

5 -Transferência para o orçamento da União Europeia. - O rendimento líquido será imputado ao Orçamento Geral da União Europeia como receita afectada e será transferido do património da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço na medida do necessário para honrar as obrigações da rubrica orçamental destinada aos programas de investigação para os sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

6 -Contabilidade. - A gestão dos fundos será contabilizada na conta anual de ganhos e perdas e no balanço anual elaborados para a CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, para os activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Estas operações serão efectuadas com base em princípios de contabilidade geralmente aceites, semelhantes aos utilizados para a CECA, e designadamente na Quarta Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (ver nota 1) e na Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (ver nota 2). As contas serão aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorrerá a empresas externas para efectuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.

7 -Procedimentos de gestão. - No que diz respeito à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão efectuará as operações de gestão acima mencionadas de acordo com as presentes directrizes e ao abrigo das regras e procedimentos internos em vigor para a CECA no momento da sua dissolução ou tal como forem posteriormente alteradas. De três em três meses, será elaborado e enviado aos Estados membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efectuadas nos termos das presentes directrizes. (nota 1) Jornal Oficial, L 222, de 14 de Agosto de 1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/65/CE (Jornal Oficial, L 283, de 27 de Outubro de 2001, p. 28). (nota 2) Jornal Oficial, L 372, de 31 de Dezembro de 1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/65/CE. ANEXO III Directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço Ponto 1 As directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas «directrizes técnicas», são as estabelecidas no subanexo. Ponto 2 As directrizes técnicas são revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o 1.º período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante o 1.º semestre do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve proceder à reavaliação do funcionamento e da eficácia das directrizes técnicas e propor todas as alterações adequadas. Se assim o entender, a Comissão deve proceder à referida reavaliação e apresentará a Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas antes de terminado o período quinquenal. SUBANEXO DO ANEXO III Directrizes técnicas para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço