DecretoEm vigor

Decreto n.º 31/2017

Artigo 1.º

Objeto

Este Acordo estabelece a base jurídica para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, especiais e de serviço das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)«Passaporte Válido», o passaporte diplomático, especial ou de serviço que, no momento de saída do território nacional de uma das Partes tenha pelo menos 6 (seis) meses de validade;

b)«Membro da família», o cônjuge bem como os descendentes e ascendentes dependentes do titular do passaporte diplomático, especial ou de serviço.

Artigo 3.º

Estada de curta duração

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de um passaporte diplomático, especial ou de serviço válido podem entrar e permanecer no território da República Islâmica do Irão isentos de vistos por um período máximo de noventa (90) dias por cada período de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da primeira entrada.

2 -Os cidadãos da República Islâmica do Irão detentores de um passaporte diplomático, especial ou de serviço válido podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa isentos de vistos por um período máximo de noventa (90) dias por cada período de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de junho de 1985, adotada a 19 de junho de 1990.

3 -A isenção de vistos não abrange as atividades remuneradas para as quais seja exigida uma autorização de trabalho, de acordo com o direito interno das partes.

Artigo 4.º

Entrada e Permanência

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de um passaporte diplomático, especial ou de serviço válido, acreditados junto de uma missão diplomática ou posto consular na República Islâmica do Irão ou em organizações internacionais na República Islâmica do Irão, bem como os seus familiares, podem entrar e permanecer no território da República Islâmica do Irão sem visto pelo período de duração da suas missões.

2 -Os cidadãos da República Islâmica do Irão detentores de um passaporte diplomático, especial ou de serviço válido, acreditados junto de uma missão diplomática ou posto consular da República Islâmica do Irão na República Portuguesa ou em organizações internacionais na República Portuguesa, bem como os seus familiares, podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa sem visto pelo período de duração da suas missões.

3 -Para efeitos dos números anteriores, cada Parte informará a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da chegada de um titular de passaporte diplomático, especial ou de serviço nomeado para missão diplomática, posto consular ou organização internacional no território das Partes, bem como dos membros da família que o acompanham, antes da data das suas entradas no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Entrada e saída

Os indivíduos mencionados nos artigos 3.º e 4.º podem entrar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfico internacional.

Artigo 6.º

Cumprimento do direito interno das Partes

1 -A isenção de visto não exclui nenhuma pessoa da obrigação de cumprir com o direito interno das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas neste Acordo.

2 -Este Acordo não exclui o direito das autoridades competentes de cada uma das Partes de recusar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 7.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão, por via diplomática, espécimes dos passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço validos, até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 12.º

2 -Caso uma das Partes introduza um passaporte diplomático, especial ou de serviço novo, ou altere o espécime existente, deve informar a outra, por via diplomática, do novo espécime de passaporte ou das alterações introduzidas até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 9.º

Suspensão de aplicação

1 -Qualquer uma das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de ordem pública, saúde pública ou segurança nacional.

2 -A suspensão do presente Acordo e o seu levantamento devem ser imediatamente notificados à outra Parte por escrito, por via diplomática.

Artigo 10.º

Revisão

1 -Este Acordo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, e após o acordo da outra Parte para tal.

2 -As emendas entrarão em vigor de acordo com os termos especificados no artigo 12.º deste Acordo.

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação por escrito e com trinta (30) dias de antecedência.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -The citizens of the Portuguese Republic holding a valid Portuguese diplomatic, special or service passport may enter and stay in the territory of the Islamic Republic of Iran without visa for a maximum period of ninety (90) days during any hundred and eighty (180) days period from the date of first entry.

2 -The citizens of the Islamic Republic of Iran holders of a valid diplomatic, special or service passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any hundred and eighty (180) days period from the date of the first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990.

3 -The visa exemption does not include the paid activities for which a work permit is required under the national legislation of the Parties. Article 4 Entry and Stay

a)"Valid passport", the diplomatic, special or service passport that, at the time of the exit of the national territory of one of the Parties, has at least a six (6) month validity;

b)"Family member", the spouse as well as the dependent descendants and ascendants of the holder of a diplomatic, special or service passport. Article 3 Short term stay