DecretoEm vigor

Decreto n.º 31/94

Artigo 1.º

A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe comprometem-se a promover, em conjunto e nos termos constantes deste Protocolo, a gestão e o funcionamento do Hospital Escolar Dr. António Agostinho Neto, adiante designado HEAAN, restaurado com a colaboração da cooperação portuguesa, localizado na empresa estatal agro-pecuária Dr. António Agostinho Neto, para prossecução dos seguintes objectivos:

a) Promover a assistência diferenciada, com carácter permanente, nos campos da medicina interna e da pediatria médica e, através de missões de curta duração, noutras áreas assistenciais, se para tal solicitado;

b) Fomentar a criação de um potencial humano e científico indispensável à execução de programas de saúde nos domínios da prevenção e do diagnóstico e tratamento a executar na República Democrática de São Tomé e Príncipe;

c) Apoiar a formação do pessoal santomense, nas diversas áreas de assistência medica e paramédica, necessária aos programas referidos na alínea anterior.

Artigo 2.º

1 -A gestão e o funcionamento do HEAAN reger-se-ão de acordo com as normas constantes de regulamento próprio a acordar entre o Ministério da Saúde da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, entidade responsável pela execução do presente Protocolo, pela Parte Portuguesa, no quadro geral dos acordos celebrados entre Portugal e São Tomé e Príncipe. O supra-referido regulamento entrará em vigor após homologação do Ministro da Saúde da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2 -O HEAAN funcionará em regime de instalação durante o prazo máximo de dois anos, renováveis, contado a partir da entrada em vigor do presente Protocolo. O Protocolo poderá vir a ser renegociado, findo aquele prazo, por concordância entre as Partes.

3 -O HEAAN gozará de personalidade jurídica, nos termos da legislação santomense. Do respectivo diploma orgânico, a elaborar no prazo de 90 dias, contado nos termos do número anterior, deverá constar, designadamente:

a)A autonomia administrativa, financeira, científica e técnica do HEAAN;

b)As atribuições do HEAAN;

c)A indicação dos órgãos da gestão do HEAAN e respectiva competência;

d)A organização dos serviços do HEAAN;

e)A indicação, no articulado referente à gestão financeira e patrimonial, das receitas gerais e próprias, as quais deverão incluir o direito de aceitar heranças (a benefício do inventário), legados e quaisquer outras liberalidades realizadas a favor do HEAAN;

f)O quadro do pessoal do HEAAN.

4 -No ano que anteceder o fim do período de instalação previsto no n.º 2, deverão ser realizadas negociações entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no sentido de se decidir acerca da eventual participação portuguesa nas actividades do HEAAN e de se definir o estatuto de tal participação.

Artigo 3.º

Durante o período de instalação referido no n.º 2 do artigo anterior, o exercício das actividades será assegurado pelo pessoal constante do mapa anexo ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 4.º

a)Conservação física do HEAAN;

b)Aquisição do material de consumo e outro equipamento a seguir discriminado: Medicamentos e material médico; Reagentes de laboratório de análises clínicas; Películas e reagentes de laboratório de radiologia; Material de limpeza corrente; Material de secretaria; Viaturas e ambulâncias;

c)Reparação especializada do equipamento clínico e de laboratório e conservação geral de todo o património;

d)Todos os encargos com o pessoal português prestando serviço no HEAAN; 2) A Parte Santomense responsabilizar-se-á por: Telefones e outras despesas com comunicações do HEAAN, somente de carácter oficial; Fornecimento de energia e água ao HEAAN; Fornecimento de combustível destinado às viaturas afectas ao HEAAN e ao respectivo pessoal; Instalação do pessoal português em serviço no HEAAN; Alimentação, fornecimento e tratamento de roupas das pessoas internadas no HEAAN, bem como do vestuário adequado às funções do pessoal em serviço; Despesas relativas ao transporte de equipamento do HEAAN para Portugal com vista à sua reparação; Todos os encargos relacionados com o pessoal santomense em serviço no HEAAN, incluindo os transportes.

Artigo 5.º

Qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação deste Protocolo será decidido nos termos previstos no artigo 16.º do Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Artigo 6.º

O presente Protocolo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes e será válido por um período de dois anos, contado desde a entrada em vigor do presente Protocolo.

Feito em São Tomé em 29 de Outubro de 1993, em dois originais em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

José Manuel de Morais Briosa e Gala, Secretário de Estado da Cooperação.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Mateus Meira Rita, Secretário de Estado da Cooperação e Desenvolvimento.