DecretoEm vigor

Decreto n.º 31/98

Artigo 1.º

Delimitação da servidão

É constituída a servidão militar de protecção ao prédio militar n.º 54/Estremoz, Carreira de Tiro do Ameixial, limitada como se segue:

A norte, alinhamento AB perpendicular ao prolongamento do eixo (capital) da Carreira de Tiro e a 620 m da estrema da propriedade militar, ficando os pontos A e B à distância de 310 m da sua intersecção com esse eixo;

A sul, alinhamento CD perpendicular ao prolongamento do eixo (capital) da Carreira de Tiro e a 25 m da estrema da propriedade militar, ficando os pontos C e B distantes 75 m da sua intersecção com esse eixo;

A nascente, alinhamento BC;

A poente, alinhamento AD.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

a)Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas;

b)Obras de que resulte alteração nas alturas dos imóveis já existentes;

c)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;

d)Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;

e)Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade;

f)Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas aéreas ou subterrâneas;

g)Plantação de árvores ou arbustos;

h)Levantamentos topográficos ou fotográficos;

i)Movimento ou permanência de peões, semoventes e veículos durante a realização das sessões de tiro;

j)Sobrevoos de aviões, balões ou outras aeronaves a menos de 920 m de altura.

Artigo 3.º

Licenças e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de licenças

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que deverão acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, à Região Militar do Sul, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 6.º

Planta de delimitação

a)Ministério da Defesa Nacional;

b)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

c)Ministério da Administração Interna;

d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Estado-Maior do Exército;

f)Comandante da Região Militar do Sul;

g)Câmara Municipal de Estremoz. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso. Assinado em 24 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. (ver planta no documento original)