Decreto n.º 31-A/2008

Artigo 1.º

Objecto da cooperação

1 -As Partes comprometem-se a desenvolver o intercâmbio de bens, serviços, tecnologia e capacitação técnica, através de programas e projectos de cooperação de interesse comum, em áreas consideradas prioritárias por ambas as Partes, tendo em consideração as respectivas legislações, bem como os objectivos de política económica e social e o seu contributo para os planos nacionais de desenvolvimento.

2 -A execução dos projectos e programas de cooperação poderá contar com a participação de organismos e empresas públicas e privadas de ambas as Partes.

Artigo 2.º

Compromissos das Partes

1 -No âmbito dos projectos e programas referidos no artigo anterior, ambas as Partes assegurarão a prestação dos serviços e o fornecimento de tecnologias, bens de equipamento e produtos, de acordo com a sua disponibilidade, destinados a apoiar os respectivos planos de desenvolvimento económico e social.

2 -A aquisição de serviços e a transferência de tecnologia, equipamentos e produtos entre ambas as Partes tem por base o critério de reciprocidade, solidariedade, equilíbrio das trocas comerciais e conformidade com as respectivas legislações internas. As condições de aquisição pela Parte venezuelana serão estabelecidas segundo os termos a definir entre as Partes, através de um montante equivalente a uma percentagem do pagamento dos hidrocarbonetos vendidos a Portugal.

Artigo 3.º

Requisitos de importação

As Partes facilitarão, no âmbito da respectiva legislação vigente, a transferência, aquisição e acesso ao mercado dos serviços, tecnologias, bens de equipamento e produtos a que se refere o artigo anterior, designadamente no que se refere a pagamentos, procedimentos alfandegários e emissão de licenças e autorizações que sejam exigidos.

Artigo 4.º

Cooperação técnica

Com vista a promover a troca de experiências, a cooperação e o desenvolvimento, as Partes, através das entidades competentes dos dois Governos, desenvolverão os melhores esforços no sentido de viabilizar o intercâmbio de técnicos, funcionários, produtores e estudantes no quadro dos projectos e programas de cooperação objecto do presente Acordo Complementar.

Artigo 5.º

Investimento

Com o objectivo de promover as relações bilaterais no domínio do investimento, as Partes estabelecerão um mecanismo de consultas destinado a avaliar as possibilidades de desenvolvimento de projectos de investimento de empresas venezuelanas em Portugal e de empresas portuguesas na Venezuela em diversos sectores, em particular no energético.

Artigo 6.º

Comissão de acompanhamento

1 -É criada uma comissão de acompanhamento, composta por cinco representantes de cada Parte, a designar no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente Acordo Complementar.

2 -A comissão de acompanhamento reunirá semestralmente, alternadamente em Portugal e na Venezuela, em data e local a acertar por via diplomática, sem prejuízo de sempre que se considere necessário serem convocadas, de comum acordo e mediante solicitação de uma das Partes, reuniões extraordinárias da comissão de acompanhamento.

3 -A comissão de acompanhamento será responsável pela definição das áreas prioritárias de cooperação no âmbito do presente Acordo, pela aprovação dos projectos e programas de cooperação, incluindo o montante, especificações e modalidades de implementação, e pelo acompanhamento da sua execução.

4 -A Parte venezuelana fará chegar à Parte portuguesa, nos primeiros 30 dias de cada ano, uma lista de serviços, tecnologias, bens de equipamento e produtos que pretende adquirir em Portugal, dispondo a Parte portuguesa de 15 dias, a contar da data de recepção do pedido, para responder à solicitação venezuelana.

5 -Sem prejuízo dos números anteriores, consta em anexo uma lista indicativa de áreas prioritárias de cooperação, serviços, tecnologias, bens de equipamento e produtos considerados de interesse.

6 -Cada uma das Partes poderá propor, a qualquer momento, a inclusão de novas áreas, projectos ou programas de cooperação a desenvolver no âmbito do presente Acordo.

7 -Caso se afigure necessário, poderão ser criados, na dependência da comissão de acompanhamento, grupos de trabalho específicos.

Artigo 7.º

Confidencialidade

Toda a informação relativa aos programas e projectos de cooperação, gestão do mecanismo de pagamento, condições e contratos de prestação de serviços e transferência de tecnologias, bens de equipamento e produtos tem carácter confidencial, não podendo, salvo acordo em contrário entre as Partes, ser divulgada a outras entidades que não as directamente envolvidas.

Artigo 8.º

Propriedade intelectual

Os projectos e programas de cooperação desenvolvidos no âmbito do presente Acordo estão sujeitos ao direito interno vigente de ambas as Partes, nomeadamente no que respeita à protecção dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 9.º

Outros direitos e obrigações

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais das quais ambas as Partes sejam parte ou decorrentes da sua participação em organizações internacionais de âmbito universal ou regional.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo Complementar pode ser objecto de revisão por mútuo acordo entre as Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º

Artigo 11.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia na interpretação ou aplicação do presente Acordo, não solucionada no âmbito da comissão de acompanhamento, será resolvida pela via diplomática através de consultas entre as Partes.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção, por escrito e por via diplomática, da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo Complementar vigorará por um período de três anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano, salvo se qualquer das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com a antecedência mínima de seis meses antes do término de cada período.

2 -A denúncia do presente Acordo Complementar não afectará a execução dos programas e projectos de cooperação que se encontrem em curso, salvo se as Partes acordarem o contrário. Feito em Caracas, em 13 de Maio de 2008, em dois originais do mesmo teor nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: O Primeiro-Ministro, José Sócrates. Pela República Bolivariana da Venezuela: O Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez. ANEXO

3 -Para efeitos do número anterior, e tendo presente a oferta portuguesa disponível nas respectivas áreas, os contratos de prestação de serviços e fornecimento de tecnologias, bens de equipamento e produtos serão celebrados entre as empresas portuguesas e as entidades venezuelanas referidas no número anterior.

4 -Sem prejuízo das áreas de interesse identificadas no presente anexo, poderá ser avaliada, a qualquer momento e a pedido de uma das Partes, a possibilidade de prestação de serviços e fornecimento de tecnologias, bens de equipamento e produtos noutras áreas que se revelem de interesse. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO MARCO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE VENEZUELA, EN MATERIA DE COOPERACIÓN ECONÓMICA Y ENERGÉTICA ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA. La República Portuguesa y la República Bolivariana de Venezuela, en adelante denominadas las Partes: Reafirmando el interés en promover las relaciones políticas, económicas y sociales entre los dos países y la necesidad de establecer una cooperación reforzada en sectores de interés común, principalmente el energético, para contribuir con el desarrollo económico y social de sus pueblos; Reconociendo que el sector de la energía ofrece oportunidades para una beneficiosa cooperación mutua entre las Partes; Tomando en cuenta las disposiciones del Acuerdo Marco de Cooperación entre la República de Venezuela y la República Portuguesa, firmado en Caracas el 17 de junio de 1994; Considerando el Acuerdo Básico entre el Gobierno de la República de Venezuela y el Gobierno de la República Portuguesa sobre la Cooperación Económica e Industrial, firmado en Lisboa el 30 de noviembre de 1976; acuerdan lo siguiente: Artículo 1 Objeto de la cooperación

5 -Sin perjuicio de lo establecido anteriormente, en el anexo consta una lista indicativa de las áreas prioritarias de cooperación, servicios, tecnologías, equipos y productos considerados de interés.

6 -Cada una de las Partes podrá proponer, en cualquier momento, la inclusión de nuevas áreas, proyectos o programas de cooperación a ser desarrollados en el marco del presente Acuerdo Complementario.

7 -En caso de ser necesario, podrán crearse grupos de trabajo específicos que dependerán de la comisión de seguimiento. Artículo 7 Confidencialidad Toda información relacionada a los proyectos y programas de cooperación, gestión del mecanismo de pago, condiciones y contratos de prestación de servicios y transferencia de tecnologías, equipos y productos tiene carácter confidencial, no pudiendo, salvo acuerdo en contrario entre las Partes, ser divulgada a otras entidades que no sean las directamente involucradas. Artículo 8 Propiedad intelectual Los proyectos y programas desarrollados en el marco del presente Acuerdo Complementario están sujetos a la legislación interna vigente de ambas Partes, principalmente en lo que se refiere a la protección de los derechos de propiedad intelectual. Artículo 9 Otros derechos y obligaciones Las disposiciones del presente Acuerdo Complementario no afectan los derechos y obligaciones surgidos a partir de otras convenciones internacionales de las cuales ambas Partes sean partes integrantes o resultantes de su participación en organizaciones internacionales de carácter universal o regional. Artículo 10 Enmienda