ARTIGO 1

1 -significa todos os peixes existentes dentro da zona de conservação das pescarias dos Estados Unidos, com excepção das espécies altamente migratórias, todas as espécies de peixes anádromos que desovam em águas doces ou estuarinas dos Estados Unidos e migram para o alto mar e todos os recursos vivos da plataforma continental dos Estados Unidos;

a)Amostras de composição de comprimento-idade: 1) As amostras serão retiradas separadamente por cada tipo de arte de pesca (por exemplo, arrasto de fundo, arrasto pelágico e cerco) e profundidade a que ocorreu a pesca (por exemplo, no fundo e a meias águas), em cada mês no qual a pesca é efectuada, por quadrados de 30', em toda a região do Acordo. Por cada 1000 t ou fracções, será retirada uma amostra de entre as categorias acima mencionadas; 2) Dados a registar para cada amostra: Classificação da embarcação; Método de pesca, por exemplo, pelágica; Tipo específico da arte de pesca, incluindo referência à sua construção ou desenho em escala actual; Tamanho das malhas; Tonelagem das espécies amostradas, por lanço; Peso total do peixe amostrado; Hora do dia e duração do lanço; Data; Latitude e longitude do local do lanço; 3) Procedimentos para amostragem:

b)Espécies para as quais não se faz a separação das capturas:

c)Amostras de comprimento-peso. - No que respeita a espécies principais (isto é, cujo volume anual de capturas na área do Acordo poderá vir a ser de 500 t ou mais), deverão ser retiradas mensalmente amostras para estudos de comprimento-peso pela Divisão da Organização de Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). As amostras deverão conter dez peixes por centímetro de intervalo, devendo cada indivíduo ser pesado em gramas e medido em milímetros. A amostra final pode ser constituída por subamostras acumuladas que permitam poder dispor-se de exemplares de todos os tamanhos pescados, desde o menor ao maior. Se for necessário, serão retiradas pequenas amostras de várias capturas, mesmo de dias diferentes. No que respeita a peixes de pequenas dimensões, onde a determinação de peso a bordo não é rigorosa, deverá ser pesado um número apropriado de exemplares do mesmo tamanho ao mesmo tempo. Nos exemplares adultos deve ser também observado e registado o respectivo sexo. O conjunto de amostras acima referido deverá ser registado nos diários de pesca.

2 -significa todos os peixes de escama, moluscos, crustáceos e outras formas de vida marinha animal e vegetal, com excepção de mamíferos marinhos, aves e espécies altamente migratórias;

a)A captura total permitida para cada pescaria com base na melhor evidência científica disponível, tomando em consideração a interdependência dos stocks, os critérios internacionalmente aceites e todos os outros factores relevantes;

b)A capacidade de captura dos navios de pesca dos Estados Unidos relativamente a cada pescaria;

c)A porção da captura total permitida de uma pescaria específica que, numa base anual, não seja capturada pelos navios de pesca dos Estados Unidos; e

d)A atribuição de uma quota dessa porção que fique disponível para navios de pesca portugueses qualificados.

e)A área e a estação ou período em que a pesca será levada a efeito; e

f)Outras informações relevantes que possam ser solicitadas, incluindo áreas desejadas para transbordo de peixe.

3 -significa:

a)Um ou mais stocks de peixe que podem ser tratados como unidade para fins de conservação e gestão e que são identificados com base em características geográficas, científicas, técnicas, recreativas e económicas; e

b)O exercício da pesca em tais stocks.

c)Limitações quanto ao número e tipos de navios de pesca que possam tomar parte na pescaria e/ou quanto ao número de dias em que cada navio da frota pode operar numa área designada ou numa pescaria específica;

d)Requisitos quanto aos tipos e artes de pesca que possam ou não ser utilizados; e

e)Requisitos tendentes a facilitar a fiscalização de tais condições e restrições, incluindo a manutenção de equipamentos de determinação da posição e identificação do navio.

4 -significa uma zona contígua ao mar territorial dos Estados Unidos, cuja fronteira marítima é uma linha traçada de tal forma que cada ponto nela situado se encontra a uma distância de 200 milhas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados Unidos;

5 -significa:

a)A captura, embarque ou recolha de peixe;

b)A tentativa de capturar, embarcar ou recolher peixe;

c)Qualquer outra actividade que possa razoavelmente resultar na captura, embarque ou recolha de peixe;

d)Quaisquer operações no mar de apoio directo ou de preparativo de apoio a qualquer das actividades descritas nas alíneas a) a c) acima indicadas, desde que tal termo não inclua outros usos legítimos do alto mar, incluindo qualquer actividade de investigação científica levada a efeito por um navio de investigação;

6 -significa qualquer navio, embarcação ou jangada que seja utilizado para, equipado para ser usado para, ou de um tipo normalmente utilizado para:

a)Pescar; ou

b)Ajudar ou assistir um ou mais navios no mar na execução de qualquer actividade relacionada com a pesca, incluindo preparativos, abastecimento, armazenagem, refrigeração, transporte ou processamento;

7 -significa espécies de tunídeos que, no decurso do seu ciclo de vida, desovam e migram para grandes distâncias em águas oceânicas;

8 -significa qualquer mamífero morfologicamente adaptado ao ambiente marinho, incluindo lontras marinhas e membros das ordens Sirenia, Pinnipedia e Cetacea, ou que primariamente habite em ambiente marinho, tal como os ursos polares. ARTIGO III