Decreto n.º 32/2004
- Tipo
- Decreto
- Número oficial
- 32/2004
- Data de publicação
- 29/10/2004
- Série
- Decreto n.º 32/2004, 1.ª Série, 2004-10-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto n.º 32/2004, 1.ª Série, 2004-10-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.