DecretoEm vigor

Decreto n.º 32/92

Artigo 1.º

Nos artigos 3.º e 5.º, n.º 1, da Convenção, a expressão «delegações nacionais» é substituída pela palavra «delegações».

Artigo 2.º

3 -A Comissão elege o seu presidente de entre os seus membros, por voto secreto e por maioria de dois terços dos votos das delegações. O mandato do presidente e as condições da renovação desse mandato são regidos pelo regulamento interno da Comissão. No decurso do respectivo mandato, o presidente não pode ser membro de qualquer delegação.

Artigo 3.º

1 -Cada delegação nacional dispõe de um voto.

2 -Sobre quaisquer questões técnicas, incluindo a ordem pela qual preparará as monografias referidas no artigo 6.º a Comissão delibera por unanimidade dos votos expressos e por maioria das delegações nacionais com direito de assento na Comissão.

3 -Todas as restantes decisões da Comissão são tomadas por maioria de três quartos dos votos expressos. Nessas decisões, a partir da entrada em vigor da Convenção para a Comunidade Económica Europeia, a delegação da Comunidade participa na votação em lugar das delegações dos seus Estados membros e dispõe de um número de votos correspondente à soma dos votos das delegações dos seus Estados membros. Todavia, se uma Parte Contratante detiver por ela própria a maioria necessária, as Partes Contratantes comprometem-se a renegociar o sistema de votação, no mínimo de cinco anos após a entrada em vigor do Protocolo, se uma delas formular um pedido nesse sentido junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 4.º

3 -As modalidades da participação financeira eventual da Comunidade Económica Europeia são determinadas mediante acordo entre as Partes Contratantes.

Artigo 5.º

1 -Um novo n.º 3 é introduzido no artigo 12.º da Convenção, assim redigido:

2 -O anterior n.º 3 do artigo 12.º da Convenção passa a figurar como o novo n.º 4 desse mesmo artigo.

3 -A Comunidade Económica Europeia pode aderir à presente Convenção.

Artigo 6.º

Um novo n.º 4 é introduzido no artigo 13.º da Convenção, com o texto seguinte:

4 - Os n.os 1, 2 e 3 supracitados são aplicáveis, mutatis mutandis, à Comunidade Económica Europeia.

Artigo 7.º

1 -O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que tenham assinado ou aderido à Convenção, podendo manifestar o seu consentimento a vincular-se mediante:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2 -Um Estado membro do Conselho da Europa não pode assinar o presente Protocolo sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou depositar o respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação se já não for, ou não se tornar, simultaneamente, Parte na Convenção.

3 -Os Estados não membros do Conselho da Europa que tenham aderido à Convenção podem igualmente aderir ao presente Protocolo.

4 -Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 8.º

O presente Protocolo entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de um mês após a data em que todas as Partes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento a vincular-se pelo Protocolo, nos termos do disposto no artigo 7.º

Artigo 9.º

a)Qualquer assinatura;

b)Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, ao abrigo do artigo 8.º

d)Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados Contratantes na Convenção e à Comunidade Económica Europeia.