DecretoEm vigor

Decreto n.º 33/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os instrumentos contratuais que prevejam a transmissão de matéria classificada, celebrados ou a celebrar pelas autoridades nacionais competentes das Partes ou pelos organismos ou empresas autorizadas para esse efeito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo estabelece os procedimentos a adoptar para a protecção da matéria classificada trocada entre as Partes.

2 -Nenhuma das Partes poderá invocar o presente Acordo para a obtenção de matéria classificada que a outra Parte tenha recebido de uma terceira Parte.

Artigo 3.º

Definições

a)«Matéria classificada» designa a informação e os materiais, independentemente da sua forma, natureza e meio de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que requeiram protecção contra divulgação não autorizada;

b)«Autoridade Nacional de Segurança» designa a autoridade designada de cada Parte, responsável pela aplicação e supervisão deste Acordo;

c)«Parte transmissora» designa a Parte que entrega ou transmite matéria classificada à outra Parte;

d)«Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue ou transmitida matéria classificada pela Parte Transmissora;

e)«Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte neste Acordo;

f)«Contrato classificado», designa qualquer acordo entre dois ou mais contratantes que estabelece e define direitos e obrigações entre eles e que contém ou envolve matéria classificada;

g)«Contratante» designa uma pessoa singular ou colectiva possuidora de capacidade legal para concluir contratos;

h)«Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela Autoridade Nacional de Segurança ou outra entidade qualificada de que um indivíduo está habilitado para ter acesso a matéria classificada, de acordo com a respectiva legislação nacional;

i)«Credenciação de segurança industrial» designa a determinação feita pela Autoridade Nacional de Segurança ou outra entidade qualificada de que, sob o ponto de vista de segurança, a empresa tem a capacidade física e organizacional para manusear e guardar matéria classificada;

j)«Necessidade de conhecer» designa o acesso à matéria classificada que só pode ser concedido à pessoa que tenha comprovada necessidade de a conhecer para cumprimento das suas funções e tarefas, nos termos em que a matéria foi disponibilizada à Parte destinatária.

Artigo 4.º

Autoridades responsáveis

1 -As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são: Pela República Portuguesa: Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, Portugal. Pelo Reino de Espanha: Secretario de Estado Director del Centro Nacional de Inteligencia, Avda. Padre Huidobro, s/n, 28023 Madrid, Espanha.

2 -Cada uma das Partes informará a outra, através dos canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa às suas Autoridades Nacionais de Segurança.

Artigo 5.º

Princípios de segurança

1 -A protecção e utilização da matéria classificada trocada entre as Partes rege-se pelos seguintes princípios:

a)A Parte destinatária atribuirá à matéria classificada recebida um grau de protecção equivalente ao que foi expressamente atribuído a essa matéria classificada pela Parte originadora;

b)O acesso às matérias classificadas é limitado unicamente às pessoas que, para o desempenho das suas funções, necessitem de a elas ter acesso e apenas na medida da necessidade de conhecer, que estejam habilitadas com uma credenciação de segurança para acesso a matéria classificada de «Confidencial/Confidencial», ou superior, e estejam autorizadas pelas autoridades competentes;

c)A Parte destinatária não transmitirá a matéria classificada a um terceira Parte, a uma pessoa singular ou colectiva que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem a prévia autorização escrita da Parte originadora;

d)A matéria classificada transmitida não pode ser utilizada para outros fins senão aqueles para que foi transmitida no termos do presente Acordo ou doutros instrumentos contratuais celebrados entre as Partes;

e)A Parte destinatária não pode baixar a classificação nem desclassificar matéria classificada transmitida sem o prévio consentimento escrito da Parte transmissora.

2 -Com vista a se obterem e manterem padrões de segurança comparáveis, cada Autoridade Nacional de Segurança deverá, a pedido da outra, disponibilizar informação sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e práticas para a protecção da matéria classificada.

Artigo 6.º

Classificações de segurança e equivalências

1 -As Partes concederão a toda a matéria classificada transmitida, produzida ou desenvolvida a mesma protecção de segurança concedida à sua própria matéria classificada de grau equivalente:

2 -As Partes acordam que os seguintes graus de classificação de segurança são equivalentes e correspondem aos graus de segurança especificados na respectiva legislação nacional: (ver documento original)

Artigo 7.º

Cooperação no âmbito da credenciação de segurança

1 -Se solicitado, a autoridade nacional de segurança de cada umas das Partes, tendo em conta a respectiva legislação nacional, colaborará com a outra no decurso dos procedimentos para a credenciação de segurança do pessoal e instalações que residam ou estejam localizadas no território da outra Parte, precedendo a emissão da credenciação de segurança do pessoal e da credenciação de segurança industrial.

2 -Cada Parte reconhecerá a credenciação de segurança do pessoal e a credenciação de segurança industrial emitidas de acordo com a legislação nacional da outra Parte. A equivalência dos graus de segurança será feita em conformidade com o artigo 6.º do presente Acordo.

3 -As Autoridades Nacionais de Segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas à credenciação de segurança do pessoal e à credenciação de segurança industrial, designadamente no caso de cancelamento ou abaixamento do grau de classificação de segurança atribuído.

Artigo 8.º

Classificação, recepção e alterações

1 -A Parte destinatária marcará a matéria classificada recebida com as suas próprias marcas nacionais de classificação de segurança, em conformidade com as equivalências referidas no artigo 6.º

2 -As Partes informar-se-ão mutuamente sobre todas as alterações ulteriores de classificação das matérias classificadas transmitidas.

3 -A Parte destinatária e ou as suas entidades não poderão baixar o grau de classificação de segurança ou desclassificar a matéria classificada recebida, sem prévia autorização da Parte transmissora, devendo esta informar a Parte destinatária de quaisquer alterações à classificação de segurança da informação transmitida.

Artigo 9.º

Tradução, reprodução e destruição

1 -A matéria classificada marcada como «Muito secreto/Secreto» só poderá ser traduzida ou reproduzida após autorização escrita da Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora.

2 -As traduções e reproduções de matéria classificada deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

a)As pessoas envolvidas deverão ser titulares de credenciação de segurança do pessoal;

b)As traduções e reproduções serão marcadas e protegidas da mesma forma que a informação original;

c)As traduções e o número de cópia a efectuar deverão ser limitadas às requeridas para uso oficial;

d)As traduções deverão ter a indicação, na língua para que foram traduzidas, de que contém matéria classificada recebida da Parte originadora.

3 -A matéria classificada marcada como «Muito secreto/Secreto» não poderá ser destruída, mas sim devolvida à Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora.

4 -A matéria classificada marcada como «Secreto/Reservado» só poderá ser destruída após prévio consentimento escrito da Parte transmissora.

5 -A matéria classificada marcada até «Confidencial/Confidencial» deverá ser destruída de acordo com a legislação nacional.

Artigo 10.º

Transmissão entre as Partes

1 -A matéria classificada será normalmente transmitida entre as Partes utilizando canais diplomáticos.

2 -Caso o uso dos canais diplomáticos se revele impraticável ou excessivamente moroso para a recepção da matéria classificada, as transmissões poderão ser efectuadas por pessoal devidamente credenciado e detentor dum certificado de correio emitido pela Parte transmissora.

3 -As Partes podem transmitir matéria classificada por meios electrónicos, de acordo com os procedimentos de segurança aprovados em conjunto pelas autoridades competentes.

4 -A transmissão de matéria classificada volumosa ou em grande quantidade acordada pontualmente será aprovada por ambas as Autoridades Nacionais de Segurança.

5 -A Parte destinatária confirma a recepção da matéria classificada e transmite-a para os utilizadores.

Artigo 11.º

Uso e cumprimento

1 -A matéria classificada transmitida entre as Partes só poderá ser utilizada para os fins para que foi transmitida.

2 -Cada Parte dá conhecimento aos seus organismos da existência do presente Acordo sempre que esteja envolvida matéria classificada.

3 -Cada Parte assegurará que todas as entidades que recebam matéria classificada respeitem as obrigações do presente Acordo.

Artigo 12.º

Medidas de segurança

1 -Uma Parte que pretenda celebrar um contrato classificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projecto classificado, obterá, através da respectiva Autoridade Nacional de Segurança, garantia escrita prévia da Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte, em como o contratante é detentor de um certificado de credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.

2 -O contratante obriga-se a:

a)Assegurar que as suas instalações estão em condições de proteger correctamente a matéria classificada;

b)Garantir o grau de classificação de segurança adequado a essas instalações;

c)Garantir o grau de classificação de segurança do pessoal adequado, às pessoas que necessitem de ter acesso a uma dada matéria classificada;

d)Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a matéria classificada estejam informadas das suas responsabilidades sobre protecção das matérias classificadas, em conformidade com a legislação nacional em vigor;

e)Efectuar inspecções de segurança periódicas às suas instalações.

3 -Qualquer subcontratante tem de cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.

4 -Logo que sejam desencadeadas negociações pré-contratuais entre uma entidade situada no território de uma das Partes e outra situada na outra Parte, com vista à celebração de instrumentos contratuais classificados, a Autoridade Nacional de Segurança competente informará a outra sobre a classificação de segurança da matéria classificada relacionada com essas negociações pré-contratuais.

5 -Qualquer contrato classificado celebrado entre entidades das Partes, nos termos deste Acordo, deverá incluir uma secção de segurança apropriada, identificando os seguintes aspectos:

a)Guia de Classificação de Segurança do Projecto e Relação da Matéria Classificada;

b)Procedimentos para a comunicação de alterações à classificação de segurança da matéria classificada;

c)Canais de comunicação e meios de transmissão electrónica;

d)Procedimento para o transporte de matéria classificada;

e)Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda da matéria classificada relacionada com o contrato;

f)Obrigatoriedade de notificação de perda ou suspeita de perda, extravio ou comprometimento de matéria classificada.

6 -A cópia da secção de segurança do contrato classificado deverá ser enviada à Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde o trabalho terá lugar, por forma a garantir adequada supervisão e controlo de segurança.

7 -Representantes das Autoridades Nacionais de Segurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verificarem a aplicação das medidas adoptadas pelo contratante na protecção da matéria classificada relativa ao contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 20 dias.

Artigo 13.º

Visitas

1 -As visitas que envolvam acesso a matéria classificada de nacionais de uma Parte, à outra Parte, estão sujeitas a prévia autorização escrita conferida pela Autoridade Nacional de Segurança da Parte anfitriã.

2 -As visitas que envolvam acesso a matéria classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes:

a)Possuírem credenciação de segurança do pessoal apropriada concedida pela Autoridade Nacional de Segurança ou outra autoridade relevante da Parte visitante; e

b)Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a matéria classificada, de acordo com a legislação nacional da sua Parte.

3 -A Autoridade Nacional de Segurança da Parte que recebe o pedido de visita examina e decide sobre o pedido e informa da sua decisão a Autoridade Nacional de Segurança da Parte requerente.

4 -As visitas de pessoas de um terceiro Estado que impliquem acesso a matéria classificada apenas serão autorizadas mediante acordo mútuo entre as Partes.

5 -A Autoridade Nacional de Segurança da Parte visitante notificará a visita planeada à autoridade competente da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista para a visita.

6 -Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser efectuado com uma antecedência mínima de sete dias anterior à data prevista para a visita.

7 -O pedido de visita deverá incluir:

a)O nome e o apelido do visitante, a data e o local de nascimento, a nacionalidade e o número do passaporte ou bilhete de identidade;

b)O nome da instituição, empresa ou organismo que o visitante representa ou a que pertence;

c)Nome e endereço da instituição, empresa ou organismo a ser visitado;

d)Credenciação de segurança do pessoal do visitante e respectiva validade;

e)Objecto e propósito da visita;

f)A data prevista para a visita e respectiva duração. No caso de visitas recorrentes deverá ser indicado o período total coberto pelas visitas;

g)Nome e número de telefone do ponto de contacto da instituição ou instalação a visitar, contactos prévios e qualquer outra informação que seja útil para justificar a visita ou visitas;

h)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.

8 -Uma vez aprovada a visita, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita ao oficial de segurança da instalação, empresa ou organismo a ser visitado.

9 -A validade da autorização da visita não deverá exceder doze meses.

Artigo 14.º

Visitas recorrentes

1 -Para qualquer projecto, programa ou contrato, as Partes podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de doze meses.

2 -Uma vez aquelas listas aprovadas pelas Partes, os termos das visitas específicas podem ser directamente acordados com as autoridades competentes dos organismos que devam ser visitados pelas pessoas que constam daquelas listas, segundo os termos e condições acordados.

Artigo 15.º

Quebra e comprometimento de segurança

1 -No caso de quebra ou comprometimento de segurança que resulte num comprometimento ou suspeita de comprometimento de matéria classificada originada ou recebida da outra Parte, ou suspeita de que matéria classificada haja sido revelada a pessoas não autorizadas, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde a quebra ou comprometimento haja ocorrido informará prontamente a Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte que instaurará a correspondente investigação de segurança.

2 -Se a quebra ou comprometimento de segurança ocorrer num outro Estado, que não o das Partes, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte despachante actua em conformidade com o parágrafo 1.

3 -A outra Parte, se necessário, colaborará na investigação de segurança.

4 -Em qualquer caso, a outra Parte será informada dos resultados da investigação e receberá um relatório final sobre as causas e a extensão do danos.

Artigo 16.º

Encargos

Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão do presente Acordo.

Artigo 17.º

Solução de controvérsias

Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação das medidas previstas no presente Acordo será resolvido por via diplomática.

Artigo 18.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes, por mútuo consentimento das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 20.º

Artigo 19.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.

2 -Cada Parte, a qualquer momento, pode denunciar o presente Acordo, através de notificação escrita à outra Parte, através dos canais diplomáticos.

3 -A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da respectiva notificação

4 -Em caso de denúncia a matéria classificada trocada durante a vigência do presente Acordo continuará a ser tratada em conformidade com as disposições do presente Acordo, até que a Parte transmissora dispense a Parte destinatária dessa obrigação.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -El presente Acuerdo establece procedimientos para la protección de las materias clasificadas intercambiadas entre las Partes.

a)La Parte receptora asignará a la materia clasificada recibida un nivel de protección equivalente al asignado expresamente a dicha materia clasificada por la Parte Remitente;

b)El acceso a las materias clasificadas se limitará a las personas que para el desempeño de sus funciones necesiten tener acceso a las mismas y sólo en la medida en que tengan «necesidad de conocer», posean una habilitación personal de seguridad de acceso a la materia clasificada de grado «Confidencial/Confidencial» o superior, y hayan sido autorizadas por las autoridades competentes;

c)La Parte receptora no transmitirá la materia clasificada a una tercera Parte ni a una persona física o jurídica que tenga la nacionalidad de un tercer Estado sin la previa autorización por escrito de la Parte Remitente;

d)La materia clasificada transmitida no podrá utilizarse para otros fines distintos de aquellos para los que fue transmitida en virtud del presente Acuerdo o de otros instrumentos contractuales celebrados entre las Partes;

e)La Parte receptora no podrá reducir el nivel de la clasificación ni desclasificar la materia clasificada transmitida sin el consentimiento previo por escrito de la Parte Remitente.

2 -Ninguna de las Partes podrá acogerse al presente Acuerdo para obtener materias clasificadas que la otra Parte haya recibido de una tercera Parte. Artículo 3 Definiciones A los efectos del presente Acuerdo:

a)Por «materia clasificada» se entenderá cualquier información o material, independientemente de su forma, naturaleza o medio de transmisión, respecto de los cuales se decida que requieren protección contra su divulgación no autorizada y a los que se haya asignado un nivel de clasificación de seguridad;

b)Por «Autoridad Nacional de Seguridad» se entenderá la autoridad designada por una parte como responsable de la aplicación y supervisión del presente Acuerdo;

c)Por «Parte Remitente» se entenderá la Parte que entrega o transmite las materias clasificadas a la otra Parte;

d)Por «Parte receptora» se entenderá la Parte a la que se entregan o transmiten las materias clasificadas;

e)Por «tercera Parte» se entenderá cualquier organización internacional o Estado que no sea Parte en el presente Acuerdo.

f)Por «contrato clasificado» se entenderá un acuerdo entre dos o más contratistas por el que se crean y definen derechos y obligaciones ejecutables entre ellos y que contiene o requiere acceso a materias clasificadas;

g)Por «contratista» se entenderá una persona física o jurídica que tenga capacidad jurídica para celebrar contratos;

h)Por «habilitación personal de seguridad» se entenderá la determinación por la Autoridad de Seguridad u otra autoridad competente, de que un individuo reúne los requisitos necesarios para tener acceso a materias clasificadas, de conformidad con las leyes y reglamentos nacionales respectivos;

j)Por «principio de necesidad de conocer» se entenderá que el acceso a las materias clasificadas sólo podrá concederse a una persona que tenga una necesidad comprobada de conocer o poseer tal información para desempeñar sus obligaciones oficiales y profesionales, en el marco de las cuales se cedió la información a la Parte receptora. Artículo 4 Autoridades responsables

3 -Las Autoridades Nacionales de Seguridad se comunicarán recíprocamente cualquier información relativa a cambios en las habilitaciones personales de seguridad y habilitaciones de seguridad de establecimiento, en particular en caso de revocación o de reducción del nivel de clasificación. Artículo 8 Clasificación, recepción y modificaciones

4 -Para la destrucción de materias clasificadas marcadas como «Reservado/Secreto», se requerirá el previo consentimiento por escrito de la Parte Remitente.

5 -La materia clasificada marcada hasta el nivel de «Confidencial/Confidencial» se destruirá de conformidad con la legislación nacional. Artículo 10 Transmisión entre las partes

a)Guía de clasificación de seguridad del proyecto y listado de materias clasificadas;

b)Procedimiento para la comunicación de los cambios en los niveles de clasificación de seguridad de la materia clasificada;

c)Canales de comunicación y medios para la transmisión electromagnética;

d)Procedimiento para el transporte de la materia clasificada;

e)Autoridades responsables de la coordinación de la protección de la información clasificada relativa al contrato clasificado;

f)La obligación de notificar cualquier pérdida, filtración o puesta en peligro, real o supuesta, de las materias clasificadas.

6 -Se remitirá una copia de la sección de seguridad de todo contrato clasificado a la Autoridad Nacional de Seguridad de la Parte donde vaya a realizarse el trabajo, con el fin de garantizar un control y supervisión de seguridad adecuados.

7 -Los representantes de las Autoridades Nacionales de Seguridad podrán visitarse mutuamente para analizar la eficacia de las medidas adoptadas por los contratistas para proteger las materias clasificadas a que se refieren los contratos clasificados. La fecha de la visita se comunicará con, al menos, 20 días de antelación. Artículo 13 Visitas

a)Nombre y apellidos del visitante, lugar y fecha de nacimiento, nacionalidad y número de pasaporte o tarjeta de identidad;

b)Nombre del establecimiento, empresa u organización a la que el visitante representa o pertenece;

c)Nombre y dirección del establecimiento, empresa u organización objeto de la visita;

d)Certificación de la habilitación personal de seguridad del visitante y vigencia de la misma;

e)Objeto y finalidad de la visita o visitas;

f)Fecha y duración previstas de la visita o visitas solicitadas. En el caso de visitas periódicas deberá indicarse el período total abarcado por las mismas;

g)Nombre y número de teléfono del punto de contacto en el establecimiento o instalación que vaya a visitarse, contactos previos y cualquier otra información que sirva para justificar la visita o visitas;

h)Fecha, firma y sello de la autoridad de seguridad competente.

8 -Una vez que la visita haya sido aprobada, la Autoridad Nacional de Seguridad de la Parte anfitriona proporcionará una copia de la solicitud de visita a los oficiales de seguridad del establecimiento, instalación u organización objeto de la visita.

9 -La validez de la autorización de la visita no excederá de un año. Artículo 14 Visitas periódicas