DecretoEm vigor

Decreto n.º 33/88

ARTIGO 1.º

1 -A pedido de uma Parte Contratante dirigido a outra Parte Contratante, pode ser constituído um tribunal arbitral (daqui em diante designado por «Tribunal»), em aplicação do artigo XI da presente Convenção. O pedido de arbitragem constará de uma exposição do caso, acompanhada de quaisquer documentos probatórios.

2 -A Parte requerente informará o secretário-geral da Organização:

i)Do seu pedido de arbitragem;

ii)Das disposições da Convenção cuja interpretação ou aplicação constituem, em sua opinião, a matéria de desacordo.

3 -O secretário-geral transmitirá esta informação a todas as Partes Contratantes.

ARTIGO 2.º

1 -O Tribunal será constituído por um único árbitro, se assim for acordado entre as partes no diferendo no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de arbitragem.

2 -Em caso de morte, incapacidade ou ausência do árbitro, as partes no diferendo podem acordar na sua substituição num prazo de 30 dias a contar da sua morte, incapacidade ou ausência.

ARTIGO 3.º

1 -Quando as partes no diferendo não chegarem a acordo acerca da constituição de um tribunal em conformidade com o artigo 2.º deste apêndice, o Tribunal será constituído por três membros:

i)Um árbitro designado por cada uma das partes no diferendo; e

ii)Um terceiro árbitro a designar por acordo entre os dois árbitros primeiramente designados, que exercerá as funções de presidente.

2 -Se o presidente de um tribunal não for designado dentro de um período de 30 dias após a designação do segundo árbitro, as partes no diferendo enviarão, a pedido de uma delas, ao secretário-geral da Organização, dentro do período subsequente de 30 dias, uma lista de pessoas qualificadas que tenha sido entre ambas acordada. O secretário-geral escolherá dessa lista, com a brevidade possível, o presidente. O secretário-geral não escolherá um presidente que tenha tido a nacionalidade de uma das partes no diferendo, excepto se obtiver o consentimento da outra parte.

3 -Se uma parte no diferendo não designar um árbitro nos termos da alínea i) do n.º 1 deste artigo no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de arbitragem, a outra parte pode pedir que seja apresentada ao secretário-geral da Organização, num prazo de 30 dias, uma lista acordada de pessoas qualificadas. O secretário-geral escolherá dessa lista, com a brevidade possível, o presidente do Tribunal. O presidente pede em seguida à parte que não tenha designado um árbitro para o fazer. Se esta parte não designar um árbitro no prazo de quinze dias após o pedido, o secretário-geral designará o árbitro, a pedido do presidente, da lista acordada de pessoas qualificadas.

4 -Em caso de morte, incapacidade ou ausência de um árbitro, a parte no diferendo que o designou designará um substituto num prazo de 30 dias a contar dessa morte, incapacidade ou ausência. Se a parte não designar um substituto, a arbitragem prosseguirá com os árbitros restantes. Em caso de morte, incapacidade ou ausência do presidente, é designado um substituto de acordo com as disposições dos n.os 1, alínea ii), e 2 deste artigo, no prazo de 90 dias a contar da morte, incapacidade ou ausência.

5 -O secretário-geral da Organização manterá uma lista de árbitros constituída por pessoas qualificadas designadas pelas Partes Contratantes. Cada uma das Partes Contratantes pode designar, para inclusão nessa lista, quatro pessoas que podem não ter necessariamente a nacionalidade dessa Parte. Se as partes no diferendo não apresentarem ao secretário-geral, dentro dos limites dos prazos estabelecidos, uma lista acordada de pessoas qualificadas, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 deste artigo, o secretário-geral escolherá, da lista por ele mantida, o árbitro ou árbitros ainda não designados.

ARTIGO 4.º

O Tribunal pode apreciar e julgar pedidos reconvencionais provenientes directamente da matéria do diferendo.

ARTIGO 5.º

Cada uma das partes no diferendo é responsável pelas despesas de preparação do seu próprio caso. A remuneração dos membros do Tribunal e todas as outras despesas gerais decorrentes da arbitragem serão suportadas igualmente pelas partes no diferendo. O Tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e entregará às partes uma nota final dessas despesas.

ARTIGO 6.º

Qualquer Parte Contratante que tenha um interesse de natureza jurídica que possa vir a ser afectado pela decisão do caso pode, depois de notificar por escrito as partes no diferendo que originalmente iniciaram o processo, intervir no procedimento de arbitragem com o consentimento do Tribunal, desde que suporte as suas próprias despesas. Tal interveniente tem o direito de apresentar provas, articulados e alegações orais sobre as matérias que motivaram a sua intervenção, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos termos do artigo 7.º deste apêndice, mas não tem quaisquer direitos no que respeita à composição do Tribunal.

ARTIGO 7.º

Qualquer tribunal constituído em conformidade com as disposições deste apêndice estabelecerá o seu regulamento interno.

ARTIGO 8.º

1 -Salvo no caso em que o Tribunal funcione com um único árbitro, as suas decisões, quanto ao regulamento interno, local de reunião e qualquer questão relacionada com o diferendo pendente, serão tomadas por maioria de votos dos seus membros. Contudo, a ausência ou abstenção de qualquer dos membros do Tribunal que tenha sido nomeado por uma das partes no diferendo não constitui impedimento a que o Tribunal tome uma decisão. Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.

2 -As partes no diferendo facilitarão o trabalho do Tribunal e em particular de acordo com as suas legislações e usando todos os meios ao seu dispor:

i)Fornecerão ao Tribunal todos os documentos e informações necessários;

ii)Autorizarão o Tribunal a entrar no seu território para ouvir testemunhas ou peritos e para visitar o local.

3 -O não cumprimento por uma das partes no diferendo das disposições do n.º 2 deste artigo não impedirá o Tribunal de tomar uma decisão e de pronunciar a sentença.

ARTIGO 9.º

5 -Crude oil and its wastes, refined petroleum products, petroleum distillate residues, and any mixtures containing any of these, taken on board for the purpose of dumping. The following paragraph shall be added to annex II: F) Substances which, though of a non-toxic nature, may become harmful due to the quantities in which they are dumped, or which are liable to seriously reduce amenities. Resolução LDC.12(5) (adoptada em 24 de Setembro de 1980) Emendas às listas de substâncias dos anexos I e II da Convenção de Londres 1972 A Quinta Reunião Consultiva: Tendo em atenção o artigo I da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, o qual estipula que as Partes Contratantes promoverão, individual e colectivamente, o controle efectivo de todas as fontes de poluição do meio marinho; Notando que, de acordo com o artigo XV da Convenção, as emendas aos anexos da Convenção serão em fundamentadas em considerações de ordem científica ou técnica; Tendo considerado as emendas propostas aos anexos I e II da Convenção e a respectiva fundamentação científica apresentada pelo Grupo Ad Hoc de Trabalho Científico sobre Operações de Imersão; Tendo em atenção a decisão da Quarta Reunião Consultiva de que as emendas aos anexos I e II da Convenção deverão ser aplicadas pelas Partes Contratantes numa base voluntária até à sua adopção formal: Adopta as seguintes emendas aos anexos da Convenção, de acordo com o artigo XV, 2, da mesma:

a)Emenda do parágrafo 5 do anexo I;

b)Aditamento do parágrafo F) ao anexo II; cujos textos constam em anexo a esta Resolução; Confia à Organização Consultiva Marítima Intergovernamental a tarefa de assegurar, em colaboração com os Governos de Espanha, França, Reino Unido e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, que os textos das emendas acima mencionadas estejam redigidos em 1 de Dezembro de 1980 em todas as línguas oficiais da Convenção, conforme as regras próprias de cada uma delas, tornando-se assim os textos autênticos dos anexos da Convenção em espanhol, francês, inglês e russo; Decide que, para os efeitos considerados nos artigos XIV, 4, a), e XV, 2, da Convenção, o dia 1 de Dezembro de 1980 seja considerado como a data da adopção das emendas; Solicita ao secretário-geral da Organização que informe as Parte Contratantes das emendas acima mencionadas. ANEXO Emendas aos anexos da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, relativas a alterações à lista de substâncias e produtos. O parágrafo 5 do anexo I deve ser alterado do modo seguinte:

a)The amendment of paragraph 5 of annex I;

b)The addition of a paragraph F) to annex II; the texts of which are set out in the annex to this Resolution; Entrusts the Inter-Governmental Maritime Consultative Organization with the task of ensuring, in collaboration with the Governments of France, Spain, the Union of Soviet Socialist Republics and the United Kingdom, that the texts of the above amendments are drawn up by 1 December 1980 in all official languages of the Convention with the linguistic consistency in each text, which would then become the authentic text of the annexes to the Convention in the English, French, Russian and Spanish languages; Resolves that, for the purposes of articles XIV, 4, a), and XV, 2, of the Convention, 1 December 1980 shall be treated as the date of the adoption of the amendments; Requests the secretary-general of the Organization to inform Contracting Parties of the above-mentioned amendments. ANNEX Amendments to annexes to the Convention of the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and Other Matter. Paragraph 5 of annex I shall be amended as follows: