DecretoEm vigor

Decreto n.º 33/95

Artigo 1.º

1 -A presente Convenção aplica-se: A) Na Suíça:

a)À legislação federal sobre o seguro de velhice e sobrevivência;

b)À legislação federal sobre o seguro de invalidez;

c)À legislação federal sobre o seguro em caso de acidentes profissionais e não profissionais e de doenças profissionais;

d)À legislação federal sobre o abono de família para a agricultura;

e)À legislação federal sobre o seguro de doença, unicamente no que respeita ao capítulo I do título III e aos títulos IV e V da presente Convenção. B) Em Portugal, às legislações relativas:

Artigo 2.º

1 -Sob reserva do disposto na presente Convenção e no seu Protocolo Final, os nacionais de uma das Partes Contratantes, assim como os seus familiares e os sobreviventes cujos direitos se relacionem com os dos referidos nacionais, estão sujeitos às obrigações e gozam dos benefícios da legislação da outra Parte nas mesmas condições que os nacionais desta mesma Parte ou que os familiares e sobreviventes cujos direitos se relacionem com os dos referidos nacionais.

2 -O princípio da igualdade de tratamento enunciado no número anterior não é aplicável no que respeita às disposições legais suíças relativas:

a)Ao seguro facultativo de pensões dos nacionais suíços no estrangeiro;

b)Ao seguro de pensões dos nacionais suíços que trabalham no estrangeiro por conta de uma entidade patronal na Suíça; Ressalvando-se o artigo 5.º-A;

c)Às prestações de assistência pagas a pessoas idosas e a inválidos suíços que residam no estrangeiro.

Artigo 3.º

O artigo 3.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Sob reserva do disposto na presente Convenção e no seu Protocolo Final, as pessoas referidas no n.º 1 do artigo 2.º que podem solicitar prestações pecuniárias a título das legislações enumeradas no artigo 1.º recebem essas prestações integralmente e sem qualquer restrição enquanto habitarem no território de uma das Partes Contratantes. Sob as mesmas reservas, as referidas prestações são concedidas por uma das Partes aos nacionais da outra, bem como, desde que os seus direitos se relacionem com os dos referidos nacionais, aos seus familiares e sobreviventes, que residam num terceiro país nas mesmas condições e na mesma medida que aos seus próprios nacionais ou seus familiares e sobreviventes residentes no mesmo terceiro país.

Artigo 4.º

A alínea d) do artigo 5.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

d) As alíneas a) a c) aplicam-se a todos os trabalhadores assalariados qualquer que seja a sua nacionalidade.

Artigo 5.º

A seguir ao artigo 5.º da Convenção é aditado o artigo 5.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 5.º-A

Os nacionais de uma das Partes Contratantes contratados como membros da tripulação de um navio com pavilhão da outra Parte ficam segurados nos termos das disposições legais desta última.

Artigo 6.º

1 -Os nacionais de uma das Partes Contratantes enviados na qualidade de membros das missões diplomáticas e postos consulares dessa Parte para o território da outra estão sujeitos à legislação da primeira Parte.

2 -Os nacionais de uma das Partes contratados no território da outra para trabalharem numa missão diplomática ou num posto consular da primeira Parte ficam segurados nos termos da legislação da segunda Parte e podem optar pela aplicação da legislação da primeira Parte dentro dos três meses que se sigam ao início do seu emprego ou à data da entrada em vigor da presente Convenção.

3 -O n.º 2 aplica-se por analogia:

a)Aos nacionais de terceiros Estados empregados ao serviço de uma representação diplomática ou consular de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante;

b)Aos nacionais de uma das Partes e aos nacionais de terceiros Estados empregados no território da outra Parte ao serviço pessoal de um dos nacionais da primeira Parte referidos nos n.os 1 e 2.

4 -Quando uma representação diplomática ou consular de uma das Partes ocupa pessoas que, em aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo, estão seguradas nos termos da legislação da outra Parte, deve cumprir as obrigações em matéria de segurança social que a legislação da segunda Parte exige, em regra, às entidades patronais. Quando um nacional de uma das Partes Contratantes, referido nos n.os 1 e 2, emprega pessoas na acepção da frase anterior, o disposto nessa frase aplica-se por analogia ao referido nacional.

5 -Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos membros honorários dos postos consulares nem aos seus empregados.

Artigo 7.º

O artigo 7.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

As autoridades competentes das duas Partes Contratantes ou os organismos designados por essas autoridades podem, em favor dos interessados, estabelecer por acordo excepções às regras enunciadas nos artigos 4.º a 6.º

Artigo 8.º

A seguir ao artigo 7.º da Convenção é aditado o artigo 7.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 7.º-A

1 -Quando uma pessoa exerce uma actividade lucrativa no território de uma Parte Contratante e continua sujeita à legislação da outra Parte nos termos dos artigos 5.º a 7.º, esta é igualmente aplicável ao cônjuge e aos filhos que residem com essa pessoa no território da primeira Parte desde que não exerçam uma actividade lucrativa no território desta Parte.

2 -Quando, no caso referido no n.º 1, a legislação suíça é aplicável ao cônjuge e aos filhos, estes ficam abrangidos pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez.

Artigo 9.º

O título do capítulo I do título III da Convenção é alterado do seguinte modo:

CAPÍTULO I

Seguro de doença e de maternidade

Artigo 10.º

a)Uma pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade, que transfira a sua residência de Portugal para a Suíça deve ser admitida, independentemente da sua idade, por uma das caixas de doença suíças reconhecidas, designadas pela autoridade competente suíça, e pode segurar-se tanto para o efeito do subsídio pecuniário como para o dos cuidados de saúde, desde que: Imediatamente antes da transferência da sua residência: Estivesse inscrita no seguro de doença português se o seguro na Suíça garantir um subsídio pecuniário; Pudesse beneficiar de prestações do Serviço Nacional de Saúde português se o seguro na Suíça garantir cuidados de saúde; Solicite a sua admissão numa caixa de doença suíça dentro dos três meses contados da data da transferência da sua residência; Satisfaça os outros requisitos estatutários de admissão; Não mude de residência unicamente com a finalidade de seguir um tratamento médico ou curativo;

b)Os períodos durante os quais uma pessoa pôde beneficiar de prestações do Serviço Nacional de Saúde português e, relativamente aos subsídios pecuniários, os períodos de inscrição no seguro de doença português são tomados em consideração para a abertura do direito às prestações, exigindo-se todavia, no que se refere às prestações de maternidade, que a segurada tenha estado inscrita há três meses numa caixa de doença suíça.

Artigo 11.º

a)Os períodos de inscrição cumpridos numa caixa de doença suíça reconhecida antes da transferência de residência são considerados como períodos cumpridos ao abrigo da legislação portuguesa, desde que não se sobreponham e que não tenham passado mais de três meses entre a cessação da inscrição na caixa de doença suíça e a sujeição obrigatória à segurança social portuguesa;

b)No caso das prestações de maternidade, a alínea anterior só se aplica se a segurada tiver efectuado quotizações nos termos da legislação portuguesa durante os três últimos meses anteriores à data em que essas prestações são consideradas.

Artigo 12.º

1 -Os nacionais portugueses que não exerçam actividade lucrativa podem beneficiar das medidas de readaptação enquanto residirem na Suíça e se, imediatamente antes do momento em que sobreveio a invalidez, tiverem residido na Suíça de maneira ininterrupta durante, pelo menos, um ano. Os filhos menores podem também beneficiar dessas medidas quando residam e tenham nascido inválidos ou residido de maneira ininterrupta desde o seu nascimento na Suíça. Uma estada fora da Suíça de, no máximo, três meses não interrompe a duração de residência na acepção da primeira e da segunda frases.

2 -Os filhos nascidos inválidos em Portugal, cuja mãe esteja segurada na Suíça e não tenha permanecido em Portugal, no total, mais de dois meses antes do nascimento, são equiparados aos filhos nascidos inválidos na Suíça. O seguro de invalidez suíço toma a seu cargo as prestações no caso de doença congénita do filho, durante um período de três meses após o nascimento, na medida em que fosse obrigado a concedê-las na Suíça.

3 -Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se por analogia aos filhos nascidos inválidos fora do território das Partes Contratantes; nesse caso, todavia, o seguro de invalidez suíço só toma a seu cargo as prestações que devam ser concedidas de urgência no território do terceiro Estado devido ao estado de saúde do filho.

Artigo 13.º

1 -Para determinar os períodos de quotização que devem servir de base ao cálculo da renda ordinária do seguro de invalidez suíço devida a um nacional suíço ou português, os períodos de quotização e os períodos assimilados cumpridos segundo as disposições legais portuguesas são tomados em conta como períodos de quotização suíços desde que não se sobreponham a estes últimos. Só serão tomados em conta, para determinar o rendimento anual médio, os períodos de quotização suíços.

2 -As rendas ordinárias de velhice ou de sobrevivência do seguro suíço que substituam uma renda de invalidez, fixada nos termos do número precedente, são calculadas na base das disposições legais suíças tomando em conta exclusivamente os períodos de quotização suíços. Serão, todavia, contados para determinar os períodos de quotização que devem servir de base ao cálculo das rendas suíças referidas os períodos de seguro português que, em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Convenção e noutras convenções internacionais, não abrirem excepcionalmente direito a uma prestação portuguesa análoga.

Artigo 14.º

1 -Para a abertura do direito a uma prestação do seguro de invalidez suíço, o nacional português que, em consequência de uma doença ou de um acidente, tenha sido obrigado a abandonar a sua actividade lucrativa na Suíça, mas cujo estado de invalidez seja constatado neste país, é considerado como sendo segurado nos termos da legislação suíça por um período de um ano a contar da data da interrupção do trabalho seguida de invalidez e deve pagar as quotizações para o seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço como se tivesse o seu domicílio na Suíça.

2 -É igualmente considerado como segurado nos termos das disposições legais suíças o nacional português que beneficie de medidas de readaptação do seguro de invalidez suíço após a interrupção do trabalho.

Artigo 15.º

1 -Para a abertura do direito às prestações de invalidez portuguesas, assim como para o cálculo das mesmas prestações, os períodos de seguro cumpridos por um nacional suíço ou português em conformidade com as disposições legais suíças são tomados em consideração como períodos de quotização portugueses desde que não se sobreponham a estes últimos. Para a liquidação das prestações, o salário médio a tomar em consideração para o seu cálculo determina-se de acordo com os salários verificados durante o período de seguro cumprido ao abrigo da legislação portuguesa. Esta disposição apenas se aplica se a duração das quotizações no seguro português for pelo menos igual a 12 meses.

2 -O disposto no número anterior é exclusivamente aplicável aos interessados inscritos obrigatoriamente no seguro português no momento em que, em consequência de doença ou acidente, sobreveio a interrupção de trabalho seguida de invalidez.

Artigo 16.º

2 -No caso de se elevar a menos de 10% da renda ordinária completa o montante da renda ordinária parcial que pode solicitar um nacional português ou o seu sobrevivente que não resida na Suíça, o interessado apenas tem direito a uma indemnização única igual ao valor actual da renda devida. O interessado que tenha beneficiado de semelhante renda parcial na Suíça e que se ausente definitivamente do território helvético recebe igualmente aquela indemnização. Quando o montante da renda ordinária parcial seja superior a 10%, mas inferior a 20% da renda ordinária completa, o nacional português ou o seu sobrevivente que não resida na Suíça ou que desta se ausente definitivamente pode escolher entre o pagamento da renda ou o de uma indemnização única. Esta opção deve efectuar-se, nos casos em que o interessado resida fora da Suíça, durante o processo de fixação da renda e, nos casos em que ele já tenha beneficiado de uma renda na Suíça, no momento em que ele se ausente deste país.

Artigo 17.º

O artigo 19.º da Convenção é suprimido.

Artigo 18.º

O título do capítulo V do título III da Convenção é alterado do seguinte modo:

CAPÍTULO V

Prestações familiares

Artigo 19.º

1 -Os trabalhadores suíços que habitam em Portugal são assimilados aos trabalhadores portugueses e podem solicitar em relação aos seus familiares que residam em Portugal as prestações familiares nas condições previstas pela legislação portuguesa.

2 -Para a abertura do direito às prestações familiares, no caso de o trabalhador suíço ou português não ter cumprido as condições de seguro exigidas pela legislação portuguesa, os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em consideração.

3 -Os trabalhadores suíços ou portugueses têm direito, durante o seu período de emprego em Portugal, às prestações familiares pelos filhos a cargo que residam na Suíça, nas condições previstas pela legislação portuguesa.

Artigo 20.º

1 -Para a aplicação da presente Convenção o termo «autoridade competente» designa: No que respeita à Suíça: A Administração Federal dos Seguros Sociais; No que respeita a Portugal: O ministério da tutela para a matéria em questão;

2 -As autoridades competentes:

a)Concluem todos os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;

b)Comunicam entre si todas as informações respeitantes às medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção;

c)Comunicam entre si todas as informações respeitantes às modificações da sua legislação;

d)Podem, designadamente, acordar em que cada Parte Contratante designe organismos de ligação;

e)Podem fixar de comum acordo disposições relativas à notificação de actos judiciais.

Artigo 21.º

3 -As autoridades competentes não porão obstáculos à aplicação do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez facultativo suíço e do seguro voluntário português aos nacionais de uma das Partes no território da outra e, de modo particular, ao pagamento de quotizações para esses seguros e à liquidação das prestações daí decorrentes.

Artigo 22.º

O n.º 1 do Protocolo Final é alterado do seguinte modo:

l - Para efeito de aplicação da Convenção, o termo «território» designa, no que respeita à Suíça, o território da Confederação Suíça e, no que respeita à República Portuguesa, o território de Portugal no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Artigo 23.º

O n.º 5 do Protocolo Final relativo à Convenção é suprimido.

Artigo 24.º

6 -Em derrogação do disposto no artigo 3.º da Convenção, as rendas ordinárias do seguro de invalidez suíço, para os segurados cujo grau de invalidez seja inferior a 50%, bem como as rendas extraordinárias e os subsídios a grandes inválidos do seguro suíço de velhice, sobrevivência e invalidez não são pagos aos beneficiários que residam fora da Suíça.

Artigo 25.º

O n.º 13 do Protocolo Final relativo à Convenção é alterado do seguinte modo:

13 - O n.º 1 do artigo 31.º da Convenção não é extensivo à colaboração em matéria de execução obrigatória.

Artigo 26.º

1 -O presente Acordo Adicional aplica-se também a eventos abrangidos pelo seguro que tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor.

2 -O presente Acordo Adicional não confere qualquer direito ao pagamento de prestações relativamente a um período anterior à sua entrada em vigor.

3 -As decisões anteriores não constituem obstáculos à aplicação do presente Acordo Adicional.

4 -As pensões liquidadas anteriormente à entrada em vigor do presente Acordo Adicional serão revistas mediante requerimento. Podem igualmente ser revistas oficiosamente. Se da revisão resultar uma redução do montante da pensão, o montante anterior continua a ser concedido.

Artigo 27.º

1 -Os Governos das Partes Contratantes informam-se mutuamente, por escrito, do cumprimento dos procedimentos constitucionais exigidos nos respectivos países para a entrada em vigor do presente Acordo Adicional.

2 -O presente Acordo Adicional entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da última dessas informações.

Artigo 28.º

1 -La présente Convention s'applique: A) En Suisse:

a)A la législation fédérale sur l'assurance-vieillesse et survivants;

b)A la législation fédérale sur l'assurance-invalidité;

c)A la législation fédérale sur l'assurance en cas d'accidents professionnels et non professionnels et de maladies professionnelles;

d)A la législation fédérale sur les allocations familiales dans l'agriculture;

e)A la législation fédérale sur l'assurance-maladie, uniquement en ce qui concerne le chapitre premier du titre III et les titres IV et V de la présente Convention. B) Au Portugal, aux législations concernant:

2 -Le principe de l'égalite de traitement énoncé au paragraphe premier n'est pas applicable en ce qui concerne les dispositions légales suisses relatives:

a)A l'assurance-pensions facultative des ressortissants suisses à l'étranger;

b)A l'assurance-pensions des ressortissants suisses qui travaillent à l'étranger pour le compte d'un employeur en Suisse; L'article 5-A est réservé;

c)Aux prestations de secours versées à des personnes âgées et à des invalides suisses résidant à l'étranger. Article 3 L'article 3 de la Convention a désormais la teneur suivante: Sous réserve des dispositions de la présente Convention et de son Protocole final, les personnes mentionnées à l'article 2, paragraphe 1, qui peuvent prétendre des prestations en espèces au titre des législations énumérées à l'article premier reçoivent ces prestations intégralement et sans restriction aucune, aussi longtemps qu'elles habitent sur le territoire de l'une des Parties contractantes. Sous les mêmes réserves, lesdites prestations sont accordées par l'une des Parties aux ressortissants de l'autre, ainsi que, en tant que leurs droits dérivent desdits ressortissants, aux membres de leur famille et à leurs survivants qui résident dans un pays tiers, aux mêmes conditions et dans la même mesure qu'à ses propres ressortissants ou aux membres de leur famille et à leurs survivants résidant dans ce pays tiers. Article 4 L'article 5, alinéa d), de la Convention a désormais la teneur suivante:

d)Les alinéas a) à c) s'appliquent à tous les travailleurs salariés, quelle que soit leur nationalité. Article 5 Un article 5-A, libellé comme il suit, est inséré à la suite de l'article 5 de la Convention: Article 5-A Les ressortissants de l'une des Parties contractantes engagés comme membres de l'équipage d'un navire battant pavillon de l'autre Partie sont assurés selon les dispositions légales de cette dernière. Article 6 L'article 6 de la Convention a désormais la teneur suivante:

e)Peuvent fixer d'un commun accord des dispositions relatives à la notification d'actes judiciaires. Article 21 L'article 31, paragraphe 3, de la Convention a désormais la teneur suivante:

3 -Le paragraphe 2 s'applique par analogie:

a)Aux ressortissants d'Etats tiers, qui sont employés au service d'une représentation diplomatique ou consulaire de l'une des Parties contractantes sur le territoire de l'autre Partie contractante;

b)Aux ressortissants de l'une des Parties et aux ressortissants d'Etats tiers, qui sont employés sur le territoire de l'autre Partie au service personnel d'un des ressortissants de la première Partie visés aux paragraphes 1 et 2.

4 -Lorsqu'une représentation diplomatique ou consulaire de l'une des Parties occupe des personnes qui, en application des paragraphes 2 et 3 du présent article, sont assurées selon la législation de l'autre Partie, elle doit se conformer aux obligations que la législation de la seconde Partie impose en règle générale en matière de sécurité sociale aux employeurs. Lorsqu'un ressortissant de l'une des Parties contractantes, mentionné aux paragraphes 1 et 2, emploie des personnes au sens de la phrase précédente, celle-ci s'applique par analogie audit ressortissant.

5 -Les paragraphes 1 à 4 ne sont pas applicables aux membres honoraires des postes consulaires et à leurs employés. Article 7 L'article 7 de la Convention a désormais la teneur suivante: Les autorités compétentes des deux Parties contractantes ou les organismes désignés par ces autorités peuvent convenir des exceptions aux règles énoncées aux articles 4 à 6, en faveur des personnes intéressées. Article 8 Un article 7-A, libellé comme il suit, est inséré à la suite de l'article 7 de la Convention: Article 7-A

6 -En dérogation à l'article 3 de la Convention, les rentes ordinaires de l'assurance-invalidité suisse pour les assurés dont le degré d'invalidité est inférieur à 50% ainsi que les rentes extraordinaires et les allocations pour impotents de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité suisse ne sont pas versées aux ayants droit qui résident hors de Suisse. Article 25 Le point 13 du Protocole final relatif à la Convention a désormais la teneur suivante:

13 -Le paragraphe premier de l'article 31 de la Convention ne s'étend pas à l'entraide en matière d'exécution forcée. Article 26