DecretoEm vigor

Decreto n.º 33/98

Artigo 1.º

Delimitação da servidão

É constituída a servidão militar de protecção ao prédio militar n.º 8/Póvoa de Varzim, denominado «Quartel de Paredes», englobando as duas zonas seguintes:

a) Uma primeira zona, delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e zonas de expansão e distante destes 50 m;

b) Uma segunda zona, paralela à primeira e dela distante 100 m.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

1 -À servidão referida na alínea a) do artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo vedada na respectiva área, salvo licença a conceder pela autoridade competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:

a)Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas;

b)Obras de que resulte alteração na altura dos imóveis já existentes;

c)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;

d)Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;

e)Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade;

f)Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;

g)Plantação de árvores ou arbustos;

h)Fazer levantamentos topográficos ou fotográficos.

2 -Na área descrita na alínea b) do artigo anterior é proibida a execução de trabalhos e actividades constantes das alíneas a), b), c), d), f) e h) do n.º 1 deste artigo sem a devida licença, eventualmente condicionada, da autoridade competente.

Artigo 3.º

Licenças e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras, nos casos previstos na lei.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de licenças

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que deverão acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbem ao comando da unidade ali instalada, à Região Militar Norte, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 6.º

Planta de delimitação

a)Ministério da Defesa Nacional;

b)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

c)Ministério da Administração Interna;

d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Estado-Maior do Exército;

f)Comandante da Região Militar do Norte;

g)Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - José Rodrigues Pereira Penedos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho. Assinado em 18 de Agosto de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Agosto de 1998. Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. (ver planta no documento original)