DecretoEm vigor

Decreto n.º 33/99

Artigo 1.º

As Partes Contratantes comprometem-se a proteger, desenvolver e reforçar a cooperação com base no respeito da soberania de cada um dos dois Estados.

Artigo 2.º

As Partes Contratantes contribuirão para reforçar os seus laços nos domínios de cooperação seguintes:

Intercâmbio cultural, científico, técnico e comercial;

Estudos e realização de projectos de desenvolvimento económico e social;

Assistência relativamente ao enquadramento técnico e execução de projectos de desenvolvimento na luta contra a pobreza;

Criação de empresas mistas industriais e comerciais;

Formação de quadros;

Intercâmbio de missões de estudo e organização de seminários de aperfeiçoamento em benefício das ONG nacionais que actuam na luta contra a pobreza;

Intercâmbio de informação e de documentação;

Participação em feiras nacionais organizadas por cada uma das Partes Contratantes;

Cooperação no domínio das pescas e da investigação marítima;

Cooperação no domínio dos transportes marítimo e aéreo.

CAPÍTULO II

Criação da comissão mista de cooperação

Artigo 3.º

É criada uma comissão mista luso-mauritana de cooperação. Esta será composta por representantes dos dois países.

Artigo 4.º

A comissão mista luso-mauritana de cooperação fica encarregue, em aplicação do presente Acordo, de examinar os meios de promover e concretizar os domínios de cooperação previstos no artigo 2.º do presente Acordo.

Artigo 5.º

A comissão mista luso-mauritana de cooperação poderá, em caso de necessidade, criar comissões ad hoc para o estudo e acompanhamento de questões específicas de interesse comum.

Artigo 6.º

A comissão mista, cuja coordenação pertencerá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação da Mauritânia, reunir-se-á em cada dois anos, alternadamente na República Portuguesa e na República Islâmica da Mauritânia ou quando uma das Partes Contratantes o solicitar.

Artigo 7.º

Para além dos encontros previstos no quadro da comissão mista, as Partes Contratantes comprometem-se a manter, no plano bilateral, consultas e encontros regulares com vista ao conhecimento das realidades respectivas dos dois países e ao estudo de todas as questões específicas de interesse comum.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 8.º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que vier a ser recebida a última das notas através das quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades constitucionais exigidas para o efeito por cada uma das Partes Contratantes.

Artigo 9.º

O presente Acordo é válido por um período de três anos e será automaticamente prorrogado, salvo se uma das Partes o denunciar por escrito.

Tal denúncia apenas entrará em vigor três meses após a notificação efectiva feita à outra Parte.

Artigo 10.º

Em caso de denúncia, as disposições do presente Acordo continuam a aplicar-se aos programas e projectos em curso.

Artigo 11.º

Quaisquer litígios quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão solucionados pela via diplomática.

Artigo 12.º

1 -Com o intuito de permitir a estudantes mauritanos efectuar uma formação universitária superior, a República Portuguesa atribui à República Islâmica da Mauritânia cinco bolsas de estudo a partir do ano lectivo de 1999-2000. Três destas bolsas são da responsabilidade do Instituto Camões, na área da língua e cultura portuguesas, e duas da responsabilidade do Instituto da Cooperação Portuguesa.

2 -A oferta das bolsas será feita anualmente através da Embaixada de Portugal em Dacar, sendo a selecção dos candidatos a bolseiros (efectivos e suplentes) da responsabilidade das autoridades mauritanas, as quais comunicarão a sua decisão às autoridades portuguesas.

3 -A vinda dos estudantes bolseiros só deverá processar-se após comunicação das autoridades encarregadas do seu acolhimento de que foram cumpridas as formalidades necessárias.

4 -A Embaixada de Portugal em Dacar comunicará ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação da República Islâmica da Mauritânia a data a partir da qual se conta o início das bolsas. Feito em Nouakchott, aos 19 de Dezembro de 1998, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo cada versão igualmente fé. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Jaime José Matos da Gama. O Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação da República Islâmica da Mauritânia, Ahmed Ould Sid'Ahmed. (ver texto em língua árabe no documento original)