DecretoEm vigor

Decreto n.º 34/90

ARTIGO 1.º

Reconhecem os Estados Contratantes a necessidade de incrementar a já iniciada cooperação em determinadas áreas - mediante desenvolvimento de acções no âmbito da formação de magistrados, da polícia de investigação criminal (através da formação e da assistência técnica) e do intercâmbio de publicações.

ARTIGO 2.º

Igualmente reconhecem os Estados Contratantes serem merecedoras da maior atenção, por relacionadas com a reestruturação jurídica a prosseguir na República da Guiné-Bissau, novas áreas, em que a cooperação pode desempenhar papel relevante na resolução dos problemas relacionados com preparação legislativa, organização judiciária, organização prisional, reinserção social de detidos, registos, notariado, medicina legal e documentação.

ARTIGO 3.º

1 -A periodicidade das acções a desenvolver será de dois níveis, aos quais correspondem acções imediatas e acções a prazo.

2 -São consideradas acções de primeiro nível, isto é, acções imediatas, designadamente:

a)Estruturação do sistema para o intercâmbio de informação criminal entre a Polícia Judiciária portuguesa e a Polícia Judiciária guineense;

b)Acesso da Polícia Judiciária guineense aos exames de polícia científica do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária de Portugal;

c)Programação de estágios técnicos a realizar na Polícia Judiciária de Portugal por elementos da Polícia Judiciária da Guiné-Bissau;

d)Programação da selecção para formação, ao nível de investigação criminal, a facultar pela Escola de Polícia Judiciária de Portugal à Polícia Judiciária da Guiné-Bissau;

e)Levantamento das disponibilidades de equipamento e material a fornecer à Polícia Judiciária guineense pela Polícia Judiciária Portuguesa.

3 -As acções de segundo nível ou acções a prazo, que terão por base uma listagem completa das acções a desenvolver nos âmbitos atrás referidos - listagem a apresentar pela República da Guiné-Bissau, com indicação de prioridades, dentro do prazo de dois meses contado desde a entrada em vigor do presente Protocolo Adicional - e a posterior análise e programação por parte dos dois Estados Contratantes, consubstanciar-se-ão em programas anuais de execução deste Protocolo Adicional.

a)As características essenciais de cada acção e os órgãos e entidades pela mesma responsáveis;

b)As fases de cada momento do processo, através de calendarizações precisas;

c)A previsão da avaliação periódica, pelas entidades competentes dos Estados Contratantes, do grau de execução e dos resultados parcelares obtidos:

ARTIGO 4.º

1 -Cada um dos Estados Contratantes assume o compromisso de, na medida das suas possibilidades, conceder a nacionais do outro bolsas com vista à prossecução dos objectivos visados pelo presente Protocolo Adicional.

2 -Os nacionais de cada um dos Estados Contratantes que vierem a beneficiar da concessão prevista no número anterior deste artigo serão titulares, nos domínios a que o presente Protocolo Adicional se reporta, dos mesmos direitos e obrigações que os nacionais do outro Estado que frequentem os mesmos cursos, especialidades ou estágios.

3 -Os bolseiros gozarão, designadamente, das seguintes regalias, quando estas forem concedidas aos nacionais do outro Estado Contratante:

a)Isenção de propinas;

b)Subsídio de estágio;

c)Assistência médica e medicamentosa;

d)Frequência de cantinas e residências;

e)Seguro escolar ou contra acidentes de trabalho.

4 -Os bolseiros de cada Estado Contratante não poderão exercer qualquer actividade política no território do outro Estado e ficarão submetidos à disciplina interna do estabelecimento que frequentarem.

5 -Deverão ainda os bolseiros abster-se de praticar qualquer acto que prejudique os interesses materiais ou morais de qualquer dos Estados Contratantes, assim como as boas relações entre eles existentes.

ARTIGO 5.º

a)Custear as passagens de ida e de regresso dos bolseiros;

b)Indemnizar o Estado que concedeu as bolsas pelos danos materiais causados pelos bolseiros durante a frequência dos cursos, especialidades ou estágios; B) Pelo que respeita à deslocação à República da Guiné-Bissau, para os efeitos previstos neste Protocolo Adicional, de cidadãos portugueses: B)-1 - Serão suportados pelo Estado Português os encargos relacionados com as passagens de ida e de regresso; B)-2 - Serão suportados pelo Estado da Guiné-Bissau todos os encargos inerentes à permanência, no seu território, daqueles cidadãos portugueses - designadamente alojamento, alimentação, transportes internos, assistência médica e medicamentosa; C) Serão de conta da República Portuguesa todos os restantes encargos resultantes de outras acções de cooperação previstas no presente Protocolo Adicional.

ARTIGO 6.º

1 -O presente Protocolo Adicional entrará em vigor na data em que se concluir a troca de notas pelas quais cada um dos Estados Contratantes comunicar ao outro que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para sua vigência pela respectiva ordem jurídica interna.

2 -Este Protocolo Adicional terá duração de um ano, automaticamente renovável, podendo ser denunciado por qualquer dos Estados mediante aviso prévio escrito de seis meses. Feito em Bissau, aos 5 de Março de 1989, em dois originais em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé. Pela República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Pela República da Guiné-Bissau: Aristides Menezes, Secretário de Estado da Cooperação Internacional.