DecretoEm vigor

Decreto n.º 36/2008

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as regras para a protecção de informação classificada trocada entre as Partes, ou as suas pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 2.º

Definições

a)«Informação classificada» designa a informação de qualquer forma, natureza e meios de transmissão que, de acordo com o direito em vigor de ambas as Partes, necessita protecção contra a divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda, e que tenha sido designada como tal;

b)«Contrato classificado» designa um acordo que contém ou envolve acesso a informação classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações;

c)«Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as suas pessoas singulares ou colectivas, que transmite informação classificada à outra Parte;

d)«Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as suas pessoas singulares ou colectivas, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;

e)«Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo.

Artigo 3.º

Graus de classificação de segurança

A equivalência dos respectivos graus de classificação de segurança é a seguinte:

(ver documento original)

Artigo 4.º

Autoridades de segurança competentes

1 -As autoridades de segurança competentes responsáveis pela segurança e salvaguarda da informação classificada bem como pela aplicação do presente Acordo são: Pela República Portuguesa: Autoridade Nacional de Segurança; Pela República Checa: (ver documento original)

2 -As autoridades de segurança competentes informar-se-ão mutuamente sobre os seus elementos de contacto oficial.

Artigo 5.º

Acesso à informação classificada

O acesso à informação classificada transmitida nos termos do presente Acordo é limitado às pessoas devidamente autorizadas, em conformidade com o direito em vigor na Parte respectiva.

Artigo 6.º

Protecção da informação classificada

1 -A Parte transmissora deve:

a)Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados em conformidade com o respectivo direito em vigor;

b)Informar a Parte destinatária de quaisquer condições de divulgação ou limitações ao seu uso;

c)Informar a Parte destinatária de quaisquer alterações ulteriores na classificação de segurança;

d)Informar a Parte destinatária de que a informação classificada foi transmitida e requer protecção nos termos do presente Acordo.

2 -A Parte destinatária deve:

a)Em conformidade com o respectivo direito em vigor, conceder à informação classificada o grau de protecção equivalente ao concedido pela Parte transmissora;

b)Assegurar que a classificação de segurança não é alterada, salvo autorização por escrito da Parte transmissora;

c)Assegurar que a informação classificada é marcada com a marca de classificação de segurança apropriada em conformidade com o artigo 3.º

Artigo 7.º

Cooperação em matéria de segurança

1 -Se solicitado, as autoridades de segurança competentes colaboram mutuamente durante os procedimentos de credenciação de segurança de acordo com o seu respectivo direito em vigor.

2 -Sujeitas ao cumprimento dos requisitos processuais estabelecidos no respectivo direito em vigor, as Partes reconhecerão as credenciações de segurança do pessoal e as credenciações de segurança industrial.

3 -As autoridades de segurança competentes informar-se-ão prontamente sobre quaisquer alterações relativas às credenciações de segurança do pessoal e às credenciações de segurança industrial reconhecidas, especialmente nos casos do seu cancelamento ou caducidade.

4 -Com o objectivo de obter e manter padrões de segurança equivalentes, as autoridades de segurança competentes devem, sempre que solicitado, disponibilizar mutuamente informação sobre os seus padrões de segurança nacional, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.

5 -As autoridades de segurança competentes informar-se-ão mutuamente sobre os riscos de segurança correntes que possam colocar em perigo a informação classificada transmitida.

6 -De forma a assegurar uma estreita cooperação na aplicação do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes podem realizar consultas e efectuar visitas mútuas.

7 -A cooperação ao abrigo do presente Acordo será feita na língua inglesa.

Artigo 8.º

Tradução, reprodução e destruição

1 -As traduções e reproduções da informação classificada devem ser feitas em conformidade com as seguintes regras:

a)As traduções e reproduções devem ser marcadas e protegidas de forma igual à informação classificada original;

b)As traduções e o número de reproduções devem ser limitadas ao necessário para fins oficiais;

c)A tradução deve ter uma menção apropriada na língua para a qual é traduzida indicando que contém informação classificada da Parte transmissora.

2 -A informação classificada marcada como muito secreto/(ver documento original) tajné apenas pode ser traduzida ou reproduzida mediante autorização escrita da autoridade de segurança competente da Parte transmissora, nos termos do respectivo direito em vigor.

3 -A informação classificada marcada como muito secreto/(ver documento original) tajné não pode ser destruída e deve ser devolvida à autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

4 -Para a destruição da informação classificada marcada como secreto/tajné é necessário o consentimento prévio, por escrito, da autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

5 -A informação classificada marcada até confidencial/(ver documento original) deve ser destruída nos termos do respectivo direito em vigor da Parte destinatária.

6 -No caso de uma situação que torne impossível proteger e devolver informação classificada criada ou transmitida nos termos do presente Acordo, a informação classificada deverá ser de imediato destruída. A Parte destinatária deverá notificar a autoridade de segurança competente da Parte transmissora da destruição da informação classificada sem demora.

Artigo 9.º

Transmissão da informação classificada

1 -A informação classificada será transmitida entre as Partes, de acordo com o direito em vigor da Parte transmissora, normalmente através de canais diplomáticos, ou por qualquer outro modo acordado entre as autoridades de segurança competentes.

2 -A autoridade de segurança competente da Parte destinatária confirmará por escrito a recepção da informação classificada.

Artigo 10.º

Uso da informação classificada

1 -A informação classificada só deve ser utilizada para os fins para os quais foi transmitida e dentro das limitações estabelecidas pela Parte transmissora.

2 -Cada Parte deve assegurar que todas as pessoas singulares e colectivas que recebem informação classificada cumpram devidamente com as obrigações do presente Acordo.

3 -A Parte destinatária não transmite a informação classificada a uma terceira Parte ou a qualquer pessoa singular ou colectiva, que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem prévio consentimento por escrito da Parte transmissora.

Artigo 11.º

Contratos classificados

1 -No caso de contratos classificados executados no território de uma das Partes, a autoridade de segurança competente da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança industrial de grau de classificação de segurança apropriado.

2 -O contratante ou subcontratante deve, de acordo com o direito em vigor, assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a protecção da informação classificada.

3 -Qualquer das autoridades de segurança competentes pode solicitar à outra para efectuar uma inspecção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança de acordo com o respectivo direito em vigor.

4 -Representantes das autoridades de segurança competentes podem visitar-se mutuamente para analisar a eficiência das medidas adoptadas por um contratante para protecção da informação classificada envolvida num contrato classificado.

5 -O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projecto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspectos:

a)Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;

b)Procedimento para a comunicação de alteração na classificação de segurança da informação;

c)Canais de comunicação e meios para transmissão electromagnética;

d)Procedimento para o transporte de informação classificada;

e)Obrigatoriedade de notificação de qualquer divulgação ou suspeita de divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda da informação classificada.

6 -Uma cópia das instruções de segurança do projecto deve ser remetida à autoridade de segurança competente da Parte onde o contrato classificado será cumprido, de forma a garantir a adequada supervisão de segurança e controlo.

Artigo 12.º

Visitas

1 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pela autoridade de segurança competente, de acordo com o respectivo direito em vigor, com excepção das visitas que envolvam acesso a informação classificada marcada como reservado/vyhrazené que podem ser acordadas directamente entre os encarregados de segurança das respectivas entidades.

2 -O pedido de visita deve ser submetido através da autoridade de segurança competente da Parte anfitriã, com uma antecedência mínima de 20 dias antes da visita, devendo incluir:

a)O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou bilhete de identidade;

b)O nome da entidade que o visitante representa;

c)O nome e endereço da entidade a ser visitada, incluindo o nome e número de telefone do ponto de contacto;

d)Confirmação da credenciação de segurança pessoal do visitante e da sua validade;

e)Propósito da visita, incluindo o grau mais elevado de informação classificada envolvida;

f)A data prevista e a duração da visita e, em caso de visitas recorrentes, o período total abrangido pelas visitas;

g)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.

3 -Em caso de urgência, o pedido de visita será submetido com pelo menos sete dias de antecedência.

4 -A autoridade de segurança competente da Parte que recebe o pedido de visita deve informar, oportunamente, a autoridade de segurança competente da Parte requerente sobre a sua decisão.

5 -As visitas de indivíduos de uma terceira Parte que envolvam acesso a informação classificada da Parte transmissora apenas são autorizadas mediante consentimento, por escrito, da autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

6 -A autoridade de segurança competente da Parte anfitriã fornecerá uma cópia da aprovação do pedido de visita aos encarregados de segurança da entidade a ser visitada.

7 -A validade da autorização de visita não excederá os 12 meses.

8 -As Partes podem acordar estabelecer uma lista de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes, tal é válida por um período inicial de 12 meses.

9 -Após as Partes terem aprovado as listas para visitas recorrentes, os termos das visitas específicas serão directamente acordados com os encarregados de segurança das entidades a serem visitadas.

10 -Toda a informação classificada adquirida por um visitante é considerada como informação classificada transmitida nos termos do presente Acordo.

Artigo 13.º

Quebra de segurança

1 -Em caso de quebra de segurança que resulte em divulgação ou acesso indevido ou perda de informação classificada transmitida nos termos do presente Acordo, ou suspeita de tal quebra, a autoridade de segurança competente da Parte destinatária informará de imediato, por escrito, a autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

2 -Se a quebra de segurança de informação classificada, ou suspeita de tal, ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a autoridade de segurança competente da Parte remetente observará os procedimentos descritos no n.º 1 do presente artigo.

3 -A outra Parte deve, se necessário, cooperar na investigação.

4 -Em qualquer caso, a outra Parte deve ser informada, por escrito, dos resultados da investigação, incluindo as razões da quebra de segurança, a extensão dos danos, as medidas adoptadas para a sua mitigação e as conclusões da investigação.

Artigo 14.º

Encargos

Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociação entre as Partes.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a recepção da última das notificações escritas, por via diplomática, informando que foram cumpridos todos os procedimentos internos necessários para esse efeito.

Artigo 17.º

Revisão

1 -As Partes podem rever o presente Acordo com base no consentimento mútuo, por escrito.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

4 -Não obstante a denúncia, toda a informação classificada transmitida ao abrigo do presente Acordo continuará a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo, até que a Parte transmissora dispense a Parte destinatária dessa obrigação.

Artigo 19.º

Registo

1 -The competent security authorities responsible for security and safeguarding of Classified Information as well as the application of the present Agreement are: For the Portuguese Republic: Autoridade Nacional de Segurança; For the Czech Republic: (ver documento original)

a)Ensure that Classified Information is marked with appropriate security classification markings in accordance with the respective Law in force;

b)Inform the Receiving Party of any conditions of release or limitations on its use;

c)Inform the Receiving Party of any subsequent changes in security classification;

d)Inform the Receiving Party that the Classified Information has been released and requires protection under the present Agreement.

2 -The competent security authorities shall provide each other with their official contact details. Article 5 Access to Classified Information Access to Classified Information released under this Agreement shall be limited to individuals duly authorised in accordance with the Law in force of the respective Party. Article 6 Protection of Classified Information

a)In accordance with the respective Law in force, afford the equivalent level of protection to Classified Information as afforded by the Originating Party;

b)Ensure that security classification is not altered, except if authorized in writing by the Originating Party;

c)Ensure that Classified Information is marked with appropriate security classification markings in compliance with article 3. Article 7 Security co-operation

d)Confirmation of the visitor's Personnel Security Clearance and its validity;

e)Purpose of the visit including the highest level of the Classified Information to be involved;

f)Expected date and duration of the visit and, in case of a recurring visits, the total period covered by the visits shall be stated;

g)Date, signature and stamping of the official seal of the competent security authority.

3 -The competent security authorities shall promptly inform each other about any changes regarding recognised Personnel Security Clearances and Facility Security Clearances, especially in cases of their revocation or termination.

4 -In order to achieve and maintain comparable standards of security, the competent security authorities shall, on request, provide each other with information about their national security standards, procedures and practices for the protection of Classified Information.

5 -The competent security authorities shall inform each other of current security risks that may endanger the released Classified Information.

a)List of Classified Information involved in the Classified Contract and their security classification;

b)Procedure for the communication of alteration in the security classification of information;

c)Communication channels and means for electromagnetic transmission;

d)Procedure for the transportation of Classified Information;

e)Obligation to notify any actual or suspected unauthorised disclosure, misappropriation or loss of Classified Information.

6 -In order to ensure close co-operation in the implementation of the present Agreement, the competent security authorities may hold consultations and conduct mutual visits.

7 -The co-operation under present Agreement shall be effected in English language. Article 8 Translation, reproduction and destruction

8 -The Parties may agree to establish a list of authorized persons to make recurring visits, which are valid for an initial period of twelve months.

9 -Once the Parties have approved the list for recurring visits, the terms of the specific visits shall be directly arranged with the security officers of the entities to be visited.

10 -Any Classified Information acquired by a visitor shall be considered as Classified Information released under the present Agreement. Article 13 Breach of security

a)«Classified Information» means the information of any form, nature and means of transmission, which, in accordance with the Law in force of either Party, requires protection against unauthorised disclosure, misappropriation or loss, and has been designated as such;

b)«Classified Contract» means an arrangement that contains or provides for access to Classified Information, creating and defining enforceable rights and obligations;

c)«Originating Party» means the Party, including its individuals or legal entities, that releases Classified Information to the other Party;

d)«Receiving Party» means the Party, including its individuals or legal entities, which receives Classified Information from the Originating Party;

e)«Third Party» means any international organisation or state that is not a party to the present Agreement. Article 3 Security classification levels The equivalence of the respective security classification levels is as follows: (ver documento original) Article 4 Competent security authorities