São criados na Universidade de Évora os seguintes cursos de licenciatura:
a) Arquitectura Paisagística;
b) Engenharia Biofísica.
ARTIGO 2.º
(Extinção)
É extinto o curso de licenciatura em Planeamento Biofísico, criado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/78, de 25 de Outubro.
ARTIGO 3.º
(Regulamentação)
Os planos de estudo e as normas de funcionamento dos cursos criados pelo artigo 1.º do presente diploma, bem como o regime de transição resultante da extinção do curso referido no artigo 2.º, serão definidos por portaria do Ministro da Educação e Ciência.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vítor Pereira Crespo.