DecretoSem vigência

Decreto n.º 36/99

Artigo 1.º

Delimitação da servidão

Fica sujeita a servidão militar de protecção ao prédio militar n.º 2/Penafiel, «Quartel de Penafiel», uma faixa de terreno delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e distante deste 30 m.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

a)Construções de qualquer natureza, mesmo que enterradas ou subterrâneas;

b)Obras de que resulte alteração na altura dos imóveis já existentes;

c)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;

d)Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;

e)Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade;

f)Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;

g)Plantação de árvores ou arbustos;

h)Fazer levantamentos topográficos ou fotográficos;

i)Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança do Quartel de Penafiel ou impedir a execução das funções que lhe competem.

Artigo 3.º

Licenças e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de licença

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que, para o efeito, se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, ao Comando da Região Militar do Norte, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 6.º

Plantas de delimitação

a)Ministério da Defesa Nacional;

b)Ministério da Administração Interna;

c)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Estado-Maior do Exército;

f)Comando da Região Militar do Norte;

g)Câmara Municipal de Penafiel. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho. Assinado em 13 de Agosto de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 18 de Agosto de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. (ver planta no documento original)