Decreto n.º 38/2001

1 -A 'Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade' significa a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992.

«1-bis - A 'Convenção de 1971 sobre o Fundo' significa a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1971. Para os Estados Partes no Protocolo de 1976 àquela Convenção, a expressão deve significar a Convenção de 1971 sobre o Fundo, emendada por aquele Protocolo.»

2 -Os termos 'navio', 'pessoa', 'proprietário', 'hidrocarbonetos', 'prejuízos devidos à poluição', 'medidas de salvaguarda', 'evento' e 'Organização' têm o mesmo significado previsto no artigo I da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade.

4 -'Unidade de conta' tem o mesmo significado previsto no artigo V, parágrafo 9, da Convenção do 1992 sobre a Responsabilidade.

5 -'Arqueação do navio' tem o mesmo significado previsto no artigo V, parágrafo 10, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade.

7 -'Segurador' significa qualquer pessoa que forneça um seguro ou outra garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário do navio, conforme o estabelecido no artigo VII, parágrafo 1, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade.

1 -É estabelecido um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição, a ser denominado 'Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992', daqui em diante designado como 'o Fundo', com os seguintes objectivos:

a)Assegurar uma compensação pelos prejuízos devidos à poluição, na medida em que seja insuficiente a compensação concedida pela Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade;

b)Atingir os objectivos conexos previstos na presente Convenção.

«A presente Convenção aplica-se exclusivamente:

a)Aos prejuízos causados por poluição:

i)No território, incluindo o mar territorial, de um Estado Contratante; e

ii)Na zona económica exclusiva de um Estado Contratante, estabelecida em conformidade com o direito internacional, ou, se um Estado Contratante não tiver estabelecido a referida zona, numa área para além e adjacente ao mar territorial desse Estado, determinada por esse mesmo Estado em conformidade com o direito internacional, numa extensão não superior a 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base utilizadas para medir a largura do seu mar territorial;

b)Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para evitar ou limitar tal prejuízo.

Os títulos dos artigos 4.º a 9.º da Convenção de 1971 sobre o Fundo são emendados pela supressão das palavras «e indemnização».

«a Convenção sobre a Responsabilidade»

«a Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade»

3 -Se o Fundo provar que o prejuízo devido à poluição resulta, no todo ou em parte, seja do facto de a pessoa que o sofreu ter agido ou deixado de agir na intenção de causar prejuízo, seja da negligência dessa mesma pessoa, o Fundo pode ser desobrigado, no todo ou em parte, da sua obrigação de compensar a dita pessoa. O Fundo deve ficar desobrigado, de qualquer modo, na medida em que o proprietário o fique também, nos termos do disposto no parágrafo 3 do artigo III, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade. Porém, o Fundo não deve ficar desobrigado relativamente às medidas de salvaguarda.

4 -a) Sem prejuízo do previsto nas alíneas b) e c) do presente parágrafo, o montante total de compensação paga pelo Fundo, para um determinado evento, em conformidade com o disposto no presente artigo, deve ser limitado de modo que a soma total desse montante e do montante da compensação efectivamente paga, em conformidade com a Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade, para reparar prejuízos devidos à poluição, no âmbito de aplicação da presente Convenção, tal como está definido no artigo 3.º, não exceda 135 milhões de unidades de conta.

b)Sem prejuízo do disposto na alínea c) e em conformidade com o disposto no presente artigo, a quantia total paga para compensação pelo Fundo, pelos prejuízos causados pela poluição, resultantes de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e irresistível, não deve exceder 135 milhões de unidades de conta.

c)A quantia máxima de compensação mencionada nas alíneas a) e b) deve ser de 200 milhões de unidades de conta para um determinado evento que ocorra em qualquer período em que haja três Partes nesta Convenção, em relação às quais o conjunto das quantidades de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por pessoas, nos territórios dessas Partes, durante o ano civil anterior, seja igual ou superior a 600 milhões de toneladas.

d)Os juros, eventualmente existentes, provenientes de um fundo constituído em conformidade com o artigo V, parágrafo 3, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade não devem ser tomados em consideração para o cálculo da compensação máxima a pagar pelo Fundo, em conformidade com o presente artigo.

e)Os montantes mencionados no presente artigo devem ser convertidos em moeda nacional na base do valor dessa moeda com referência ao direito de saque especial, na data da decisão da Assembleia do Fundo, que fixa a primeira data de pagamento da compensação.

5 -Quando o montante das reclamações apresentadas ao Fundo exceder o montante total das compensações a pagar, de acordo com o parágrafo 4, o montante disponível deverá ser repartido de tal forma que a proporção entre cada reclamação e o montante das compensações recebidas ao abrigo da presente Convenção seja a mesma para todos os reclamantes.

6 -A Assembleia do Fundo poderá decidir, em casos excepcionais, que, em conformidade com a presente Convenção, a compensação possa ser paga mesmo se o proprietário do navio não tiver constituído um fundo, em conformidade com o artigo V, parágrafo 3, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade. Neste caso, aplicar-se-á o parágrafo 4, alínea e), do presente artigo.

1) No parágrafo 1, o número do parágrafo e as palavras «ou a indemnização ao abrigo do artigo 5.º» são suprimidas.

1) Nos parágrafos 1, 3, 4 e 6, as sete referências a «a Convenção sobre a Responsabilidade» são substituídas por «a Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade».

2) São suprimidas, no parágrafo 1, as palavras «ou para indemnização ao abrigo do artigo 5.º».

3) São suprimidas, no primeiro período do parágrafo 3, as palavras «ou indemnização» e «e 5.º».

4) São suprimidas no segundo período do parágrafo 3 as palavras «ou do parágrafo 1 do artigo 5.º».

No artigo 8.º da Convenção de 1971 sobre o Fundo, a referência a «a Convenção sobre a Responsabilidade» é substituída pela referência e «a Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade».

1 -Relativamente a qualquer quantia de compensação por prejuízos causados por poluição, paga pelo Fundo de acordo com o parágrafo 1 do artigo 4.º desta Convenção, o Fundo adquire por sub-rogação os direitos que a pessoa compensada possa ter, ao abrigo da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade, contra o proprietário ou contra o seu segurador.

«ou indemnização»

1 -As contribuições anuais para o Fundo serão pagas em relação a cada Estado Contratante por qualquer pessoa que, no ano civil mencionado no artigo 12.º, parágrafo 2, alíneas a) e b), tenha recebido quantidades que, no total, sejam superiores a 150000 t.

«por cada pessoa abrangida pelo artigo 10.º»

«e 5»

«15 milhões de francos»

«4 milhões de unidades de conta»

«A Assembleia deve fixar o montante das contribuições a ser cobrado. Na base de tal decisão, o Director deve, em relação a cada Estado Contratante, determinar o montante da contribuição anual de cada pessoa referida no artigo 10.º»

4 -A contribuição anual deve ser devida na data a ser fixada no Regulamento Interno do Fundo. A Assembleia pode fixar uma data diferente de pagamento.

5 -A Assembleia, ao abrigo das condições fixadas no Regulamento Financeiro do Fundo, pode decidir fazer transferências entre fundos recebidos, em conformidade com o artigo 12.2, a), e fundos recebidos em conformidade com o artigo 12.2, b).

1 -O montante de qualquer contribuição, devida ao abrigo do artigo 12.º e em atraso, deve vencer juros a uma taxa que deve ser determinada em conformidade com o Regulamento Interno do Fundo, podendo ser fixadas taxas diferentes para circunstâncias diferentes.

«artigos 10.º e 11.º»

«artigos 10.º e 12.º»

«por um período que exceda três meses»

4 -Quando um Estado Contratante não cumpre a sua obrigação de submeter ao Director a comunicação referida no parágrafo 2 e disso resulta uma perda financeira para o Fundo, esse Estado Contratante deve ser responsável por tal perda e, por isso, compensar o Fundo. A Assembleia, mediante recomendação do Administrador, deve deliberar se o pagamento de tal compensação deve ser exigido ao Estado Contratante.

«O Fundo deve ter uma assembleia e um secretariado chefiado por um administrador.»

«sem prejuízo do disposto no artigo 26.º»

9 -Criar os órgãos subsidiários, permanentes ou provisórios, que possam vir a ser considerados necessários, definir o mandato que lhes for conferido e dar-lhes a competência necessária para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; na designação dos membros de tais órgãos, a Assembleia deve procurar uma equitativa distribuição geográfica e assegurar que os Estados Contratantes que recebem maiores quantidades de hidrocarbonetos contribuintes estejam representados de maneira apropriada; as Regras de Procedimento da Assembleia devem ser aplicadas, mutatis mutandis, aos trabalhos de tal órgão subsidiário;

«do Comité Executivo»

«ao Comité Executivo»

1 -A Assembleia deve reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por ano civil, por convocação do Administrador.

«do Comité Executivo ou»

1 -O Administrador deve ser o mais categorizado funcionário do Fundo. Subordinado às instruções que lhe são transmitidas pela Assembleia, ele deve exercer as funções que lhe são cometidas por esta Convenção, pelo Regulamento Interno do Fundo e pela Assembleia.

«ou do Comité Executivo»

«ou do Comité Executivo, conforme o caso»

g)Após consulta prévia ao Presidente da Assembleia, preparar e publicar um relatório das actividades do Fundo relativo ao ano civil anterior.

«do Comité Executivo»

No artigo 31.º, parágrafo 1, da Convenção de 1971 sobre o Fundo são suprimidas as palavras «no Comité Executivo e».

1) No primeiro período são suprimidas as palavras «e no Comité Executivo».

2) Na alínea b) são suprimidas as palavras «e do Comité Executivo».

c)A constituição de órgãos subsidiários, ao abrigo do artigo 18.º, parágrafo 9, e respectivas competências.

«As reclamações para compensação, ao abrigo do artigo 4.º, resultantes de eventos ocorridos depois da data da entrada em vigor desta Convenção, só podem ser invocadas contra o Fundo após 120 dias a contar a partir daquela data.»

«Artigo 36.º-bis

Devem aplicar-se as seguintes disposições transitórias no período, daqui em diante referido como período de transição, que começa na data da entrada em vigor desta Convenção e termina na data em que a denúncia, prevista no artigo 31.º do Protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o Fundo, se efectivar:

a)Na aplicação do parágrafo 1, a), do artigo 2.º desta Convenção, a referência à Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade deve incluir a referência à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1969, quer na sua versão original, quer na versão emendada pelo Protocolo de 1976 (referida neste artigo como 'Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade') e também pela Convenção de 1971 do Fundo;

b)Quando um evento tiver causado prejuízos devidos à poluição, no âmbito da presente Convenção, o Fundo deve compensar qualquer pessoa que tenha sofrido esses prejuízos somente se, e na medida em que, essa pessoa não pôde obter plena e adequada compensação pelos prejuízos, ao abrigo das disposições da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, da Convenção de 1971 sobre o Fundo e da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade, tendo em conta que os prejuízos causados por poluição, dentro do âmbito da presente Convenção, no respeitante a um Estado Contratante na mesma Convenção, mas não na Convenção de 1971 sobre o Fundo, o Fundo deve compensar a pessoa que tenha sofrido danos causados por poluição se, e na medida em que, tal pessoa não tenha sido plena e adequadamente compensada e esse Estado tenha sido parte numa das Convenções acima referidas;

c)Na aplicação do artigo 4.º desta Convenção, a quantia a ser tomada em consideração para determinar o montante global da compensação a pagar pelo Fundo deve incluir, também, o montante da compensação efectivamente paga ao abrigo da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, caso ela tenha lugar, e o montante da compensação efectivamente paga ou que se considere ter sido paga ao abrigo da Convenção de 1971 sobre o Fundo;

d)O parágrafo 1 do artigo 9.º desta Convenção deve aplicar-se também aos direitos conferidos ao abrigo da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade.