DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 38/83

Artigo 1.º

(Reconhecimento dos cursos)

São reconhecidos os cursos de Artes Plásticas (Escultura), de Artes Plásticas (Pintura), de Design de Comunicação e de Design de Equipamento, que desde o ano lectivo de 1974-1975 são ministrados na 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.

Artigo 2.º

(Estrutura curricular)

Cada um dos cursos a que se refere o artigo 1.º é constituído por um ciclo básico com a duração de 3 anos, a que se segue um ciclo especial com a duração de 2 anos.

Artigo 3.º

(Diplomas)

1 -A aprovação nos ciclos básicos dos cursos de Artes Plásticas (Escultura), de Artes Plásticas (Pintura), de Design de Comunicação e de Design de Equipamento confere o direito, respectivamente, aos diplomas do ciclo básico do curso de Artes Plásticas (Escultura), do ciclo básico do curso de Artes Plásticas (Pintura), do ciclo básico do curso de Design de Comunicação e do ciclo básico do curso de Design de Equipamento.

2 -A aprovação nos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas (Escultura), de Artes Plásticas (Pintura), de Design de Comunicação e de Design de Equipamento confere o direito, respectivamente, aos diplomas do ciclo especial do curso de Artes Plásticas (Escultura), do ciclo especial do curso de Artes Plásticas (Pintura), do ciclo especial do curso de Design de Comunicação e do ciclo especial do curso de Design de Equipamento.

Artigo 4.º

(Nível dos cursos)

1 -Os cursos a que se refere o artigo 1.º são superiores para todos os efeitos legais.

2 -Os diplomas dos ciclos básicos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º produzirão, para o exercício de actividades profissionais, os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharel.

3 -Os diplomas dos ciclos especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º produzirão, para o exercício de actividades profissionais, os efeitos correspondentes aos de titularidade do grau de licenciado.

Artigo 5.º

(Certificados emitidos desde 1974-1975 até 1982-1983)

1 -Os certificados de conclusão dos bacharelatos em Artes Plásticas (Escultura), em Artes Plásticas (Pintura), em Design de Comunicação e em Design de Equipamento, emitidos pela 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa até 1982-1983, titulam, respectivamente, a aprovação no ciclo básico do curso de Artes Plásticas (Escultura), no ciclo básico do curso de Artes Plásticas (Pintura), no ciclo básico do curso de Design de Comunicação e no ciclo básico do curso de Design de Equipamento.

2 -Os certificados de conclusão das licenciaturas em Artes Plásticas (Escultura), em Artes Plásticas (Pintura), em Design de Comunicação e em Design de Equipamento, emitidos pela 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa até 1982-1983, titulam, respectivamente, a aprovação no ciclo especial do curso de Artes Plásticas (Escultura), no ciclo especial do curso de Artes Plásticas (Pintura), no ciclo especial do curso de Design de Comunicação e no ciclo especial do curso de Design de Equipamento.

Artigo 6.º

(Planos e regimes de estudos)

1 -Os planos de estudos dos cursos a que se refere o artigo 1.º serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico.

2 -Os regimes de estudos dos cursos a que se refere o artigo 1.º serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João José Fraústo da Silva. Assinado em 11 de Maio de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 13 de Maio de 1983. Pelo Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.