DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 38/84

ARTIGO 1.º

Terminologia

i)A barragem e as obras construídas no rio Zambeze, no local conhecido por Cahora Bassa, situado aproximadamente a 15º 35' sul e 32º 42' leste, no território de Moçambique;

ii)A central hidroeléctrica, na margem sul, e as instalações auxiliares construídas com a finalidade de gerar e fornecer electricidade nos termos do contrato de fornecimento;

iii)O sistema de transporte com a finalidade de transportar a electricidade gerada em Cahora Bassa para fornecimento à Escom, na estação de distribuição Apollo, com inclusão do equipamento auxiliar instalado para este efeito em Cahora Bassa e em Apollo. «Data de produção dos efeitos» significa a data na qual, pela primeira vez e em conformidade com as disposições do contrato de fornecimento, a HCB fornecer a potência máxima contratual. «Escom» significa Electricity Supply Commission, contemplada na Lei de Electricidade de 1958, da República da África do Sul. «Força maior» significa:

iv)Qualquer outra causa fora do controle de qualquer das Partes, da HCB ou da Escom, no caso de as Partes concordarem em considerar tal causa como força maior. «HCB» significa Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L., sociedade anónima de responsabilidade limitada, constituída em 23 de Junho de 1975, em conformidade com as leis de Moçambique. «Acordo anterior» significa o acordo celebrado em 19 de Setembro de 1969 entre o Governo de Portugal e o da República da África do Sul relativo ao projecto de Cahora Bassa. «Contrato de fornecimento» significa o contrato celebrado entre a HCB e a Escom que regula o fornecimento de energia do projecto de Cahora Bassa à Escom e as matérias com ele relacionadas.

ARTIGO 2.º

Cessação de certas estipulações vigentes

1 -No que respeita ao Governo da República Portuguesa e ao Governo da República da África do Sul, as disposições deste Acordo terão como efeito, a partir da data da sua entrada em vigor, fazer cessar e substituir as disposições do acordo anterior, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 4.º do presente Acordo.

2 -No que respeita ao Governo da República Portuguesa e à Escom, as disposições do contrato de fornecimento terão como efeito, a partir da data da sua entrada em vigor, fazer cessar e substituir as disposições do contrato de fornecimento entre eles celebrado em 19 de Setembro de 1969.

ARTIGO 3.º

Contrato de fornecimento

1 -A HCB e a Escom celebrarão um contrato de fornecimento que regulará o fornecimento à Escom de energia a utilizar na República da África do Sul e na República Popular de Moçambique, e a entrada em vigor do mesmo será na data da do presente Acordo.

2 -O contrato de fornecimento deverá ser interpretado em conjugação com as disposições do presente Acordo, mas a estas subordinado; em caso de divergência de interpretação do contrato de fornecimento, as disposições do presente Acordo prevalecerão.

3 -O Governo da República da África do Sul garante e assegurará o cumprimento por parte da Escom das disposições do contrato de fornecimento.

4 -Os Governos da República Portuguesa e da República Popular de Moçambique, conjuntamente, garantem e assegurarão o cumprimento por parte da HCB das disposições do contrato de fornecimento.

ARTIGO 4.º

Obrigações financeiras resultantes do acordo anterior

Nenhuma disposição do presente Acordo afectará os direitos e obrigações de natureza financeira que decorram para o Governo da República Portuguesa relacionados com a construção e exploração do projecto de Cahora Bassa nos termos do Acordo anterior.

ARTIGO 5.º

Concessão de créditos à exportação

O Governo da República da África do Sul compromete-se a negociar com os Governos da República Portuguesa e da República Popular de Moçambique as condições de concessão de créditos à exportação a favor da HCB com a finalidade de financiar reparações e, se necessário, melhoramentos no projecto de Cahora Bassa.

ARTIGO 6.º

Tratamento mais favorecido

Não será fornecida a qualquer consumidor fora de Moçambique energia produzida no projecto de Cahora Bassa a preço que, considerado o factor de carga, seja mais favorável do que aquele que a Escom tenha de pagar nos termos do contrato de fornecimento, salvo se as Partes acordarem de forma diferente.

ARTIGO 7.º

Derivação das linhas de transporte

Não haverá derivação de energia das duas linhas monopolares inicialmente construídas entre Cahora Bassa e Apollo, a não ser que as Partes acordem de forma diferente.

ARTIGO 8.º

Protecção das linhas de transporte

1 -Os Governos da República da África do Sul e da República Popular de Moçambique tomarão, conjuntamente, medidas imediatas para assegurar a protecção das linhas de transporte contra ataque ou qualquer outra forma de interferência e para salvaguardar o pessoal responsável pela manutenção e reparação das mesmas na execução das suas tarefas, ficando todos os respectivos custos a cargo dos dois referidos Governos, conforme acordado entre si.

2 -Se as medidas tomadas para protecção das linhas de transporte não resultarem em protecção adequada destas no prazo de 90 dias contados da data da assinatura do presente Acordo, qualquer das Partes pode solicitar uma reunião das Partes com o fim de apreciar a situação, devendo tal reunião realizar-se sem demora injustificada.

ARTIGO 9.º

Liberdade de movimentação

O Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular de Moçambique facilitarão a entrada e a saída de quaisquer pessoas de e para os respectivos países por razões relacionadas com o projecto de Cahora Bassa.

ARTIGO 10.º

Moeda, modo de pagamento e taxas de câmbio

1 -O quantitativo de quaisquer pagamentos a efectuar nos termos do presente Acordo ou do contrato de fornecimento será expresso em rands e as liquidações far-se-ão em contas designadas pelo beneficiário.

2 -Ao beneficiário cabe a faculdade de optar ser pago em rands ou em qualquer outra moeda, conforme for acordado com o pagador, e, caso o beneficiário opte por ser pago nessa outra moeda, o quantitativo a pagar, depois de fixado em rands, será convertido nessa outra moeda à taxa de câmbio indicada pelo South African Reserve Bank ao Governo da República da África do Sul na data do pagamento; fica entendido que o beneficiário deverá comunicar ao pagador, com, pelo menos, 3 dias úteis de antecedência, a moeda que deseja receber.

3 -Se, nos termos do presente Acordo ou do contrato de fornecimento, houver necessidade de, simultaneamente, fazer pagamentos a mais de um beneficiário, estes poderão proceder às respectivas compensações, se assim acordarem.

ARTIGO 11.º

Percentagem do prémio a pagar a Moçambique

O Governo da República Popular de Moçambique terá o direito de receber da HCB 28,57% do prémio referido na cláusula 11, parágrafo 2), do contrato de fornecimento, a título de contribuição para os custos suportados por este Governo.

ARTIGO 12.º

Força maior

No caso de ocorrência de força maior relacionada com o presente Acordo ou com o contrato de fornecimento, qualquer Parte pode solicitar uma reunião das Partes, a qual se realizará sem demora injustificada, com vista a apreciar a situação e a acordar as medidas a tomar.

ARTIGO 13.º

Troca de informação

Durante a vigência do presente Acordo as Partes trocarão informações e opiniões e consultar-se-ão reciprocamente sobre todos os assuntos relacionados com a exploração, manutenção e ulterior melhoramento do projecto de Cahora Bassa.

ARTIGO 14.º

Comissão mista permanente

1 -As Partes estabelecerão uma comissão mista permanente, que as habilitará com pareceres e recomendações sobre qualquer aspecto operacional, de manutenção ou económico do projecto de Cahora Bassa.

2 -Cada uma das Partes designará um número igual de membros para a comissão, que reunirá periodicamente e funcionará em conformidade com regras que estabeleça e que tenham a aprovação das Partes.

ARTIGO 15.º

Revisão da tarifa e do prémio

1 -A comissão mista permanente, se assim lhe for solicitado por qualquer das Partes, reunirá especialmente com a finalidade de rever e formular recomendações respeitantes ao valor de qualquer tarifa ou prémio devidos nos termos do contrato de fornecimento, tomando em consideração todos os factores relevantes e, em especial:

a)Qualquer aumento substancial dos custos efectivos de exploração ou manutenção do projecto de Cahora Bassa que ocorra em consequência de circunstâncias fora do controle de qualquer das Partes, da Escom ou da HCB; ou

b)Qualquer redução substancial dos referidos custos. Fica entendido que, no caso de qualquer aumento ou redução no valor da tarifa ou do prémio, se manterá constante o ratio entre um e outro, salvaguardando-se, porém, que, em nenhum momento, o prémio seja inferior ao previsto na cláusula 11, parágrafo 2), do contrato de fornecimento à data da assinatura deste; fica ainda entendido que qualquer novo prémio ou tarifa que venha a ser acordado entre as Partes não entrará em vigor antes de decorrido 1 ano sobre a data de produção dos efeitos do presente Acordo e que qualquer novo prémio ou tarifa subsequente que venha a ser acordado não entrará em vigor com intervalos inferiores a 1 ano.

2 -Em qualquer das suas referidas reuniões especiais, a comissão tomará também em linha de conta qualquer flutuação do valor do rand, na medida em que a mesma possa afectar a viabilidade do projecto de Cahora Bassa.

3 -Se qualquer recomendação formulada nos termos do parágrafo 1 envolver aumento da tarifa ou do prémio a pagar pela Escom, a rentabilidade do projecto de Cahora Bassa será um dos factores que as Partes tomarão em consideração ao apreciarem a recomendação.

4 -Ao apreciarem qualquer recomendação nos termos do n.º 1, as Partes deverão tomar uma decisão dentro de 45 dias a partir da data em que a recomendação lhes seja presente.

ARTIGO 16.º

Reuniões especiais das Partes

Se, em qualquer altura, uma das Partes solicitar uma reunião das Partes por qualquer razão relacionada com o projecto de Cahora Bassa e, em especial, com a viabilidade económica deste e se, pelo menos, outra das Partes concordar com a realização dessa reunião, as Partes reunirão dentro de 45 dias a contar da data do pedido.

ARTIGO 17.º

Duração e tempo do Acordo

1 -O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura e manter-se-á em vigor até ao termo do contrato de fornecimento, mas, conforme o disposto no n.º 2, só se tornará eficaz na data de produção dos efeitos.

a)Any substantial increase in the actual operating or maintenance costs of the Cahora Bassa project occurring as a result of circumstances beyond the control of any Party, Escom or HCB; or

b)Any substantial decrease in such costs. Provided that in the event of any increase or decrease in the rate of the tariff or premium, the ratio of the one to the other shall remain constant, except that the rate of the premium shall at no time be decreased below that contemplated in clause 11, paragraph 2), of the supply contract as at the date of signature thereof; provided further that any new tariff or premium which may be agreed upon by the Parties shall not take effect before the expiration of one year from the date of operation of this Agreement and that any subsequent new tariff or premium agreed upon shall not take effect at intervals of less than one year.

2 -As disposições do artigo 8.º serão eficazes a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.

3 -O presente Acordo, após o seu termo, poderá ser renovado pelas Partes com as alterações que entre si acordarem. Em fé do que os abaixo assinados, encontrando-se devidamente autorizados para o efeito, em nome dos respectivos Governos, assinaram e selaram 3 exemplares do presente Acordo, feito nas línguas portuguesa e inglesa, sendo cada uma das versões igualmente autêntica. Assim feito e assinado na cidade do Cabo, neste dia 2 de Maio de 1984. Pelo Governo da República Portuguesa: Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da África do Sul: Roelof Frederic Botha, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da República Popular de Moçambique: Mário da Graça Machungo, Ministro do Plano. Agreement between the Governments of the Republic of Portugal, the People's Republic of Mozambique and the Republic of South Africa relative to the Cahora Bassa Project. The Government of the Republic of Portugal, the Government of the People's Republic of Mozambique and the Government of the Republic of South Africa (hereinafter called «the Parties»): Recalling that an agreement was entered into on 19 September 1969 between the Government of Portugal and the Government of the Republic of South Africa concerning the establishment and operation of a hydro-electric scheme, known as the Cahora Bassa project. for the generation and supply of electricity for use within the territories of Mozambique and South Africa and possibly other countries; Recognizing that conditions have changed considerably since the conclusion of the said agreement which consequently no longer reflects the realities of the situation in the region of Southern Africa; Considering that the continued generation and supply of electricity from the Cahora Bassa project can significantly contribute to the peace and prosperity of the region as a whole, as well as to the economic development and welfare of their respective peoples and countries; Desiring therefore to enter into a tripartite agreement which will take account of the changed conditions prevailing in the region; have agreed as follows: ARTICLE 1 Use of terms In this Agreement, unless inconsistent with the context: «Apollo» means Escom's distribution station established on the farm Witkoppies no. 105, district of Pretoria. «Cahora Bassa project» means:

i)The conservation dam and works erected on the river Zambesi at the site known as Cahora Bassa at 15º 35' South and 32º 42' East approximately, within the territory of Mozambique;

ii)The hydro-electric power station that has been erected on the south bank of the river and the required ancillary works erected for the purposes of the generation and supply of electricity in terms of the supply contract;

iii)The transmission system erected for the purposes of transmitting electricity from Cahora Bassa and delivering the same to Escom at Apollo distribution station, including the converter equipment, transformers and ancillary equipment installed for this purpose at Cahora Bassa and Apollo. «Date of operation» means the date upon which the contractual maximum demand is delivered by HCB for the first time in accordance with the provisions of the supply contract. «Escom» means the Electricity Supply Commission contemplated in the Electricity Act, 1958, of the Republic of South Africa. «Force majeure» means:

iv)Any other cause beyond the control of a Party, HCB or Escom if the Parties agree that such cause should be regarded as force majeure. «HCB» means the Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L., a limited liability joint-stock company duly constituted in accordance with the laws of Mozambique on 23 June 1975. «Previous agreement» means the agreement entered into on 19 September 1969 between the Governments of the Republic of Portugal and the Republic of South Africa relative to the Cahora Bassa project. «Supply contract» means the contract entered into between HCB and Escom regulating the supply of power from the Cahora Bassa project to Escom and matters related thereto. ARTICLE 2 Termination of certain existing arrangements

4 -The Governments of the Republic of Portugal and the People's Republic of Mozambique jointly guarantee and shall ensure that HCB will comply with the provisions of the supply contract. ARTICLE 4 Financial obligations under the previous agreement Nothing contained in this Agreement shall affect any financial rights and obligations of the Government of the Republic of Portugal incurred by it in regard to the establishment and operation of the Cahora Bassa project under the previous agreement. ARTICLE 5 Export credit loans The Government of the Republic of South Africa undertakes to negotiate with the Government of the Republic of Portugal and the People's Republic of Mozambique the conditions of export credit loans to HCB for the purpose of financing repairs to and, if necessary, the improvement of the Cahora Bassa project. ARTICLE 6 Most favoured treatment Power from the Cahora Bassa project shall not be supplied to any consumer outside Mozambique at a price which is more favourable, taking into account the load factor, than that payable by Escom in terms of the supply contract, unless otherwise agreed by the Parties. ARTICLE 7 Tapping of transmission lines There shall be no tapping of power from the two monopolar lines initially established between Cahora Bassa and Apollo, unless otherwise agreed by the Parties. ARTICLE 8 Protection of the transmission lines

ARTIGO 17.º

Duração e tempo do Acordo

a)Any substantial increase in the actual operating or maintenance costs of the Cahora Bassa project occurring as a result of circumstances beyond the control of any Party, Escom or HCB; or

2 -As disposições do artigo 8.º serão eficazes a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.

i)The conservation dam and works erected on the river Zambesi at the site known as Cahora Bassa at 15º 35' South and 32º 42' East approximately, within the territory of Mozambique;