Decreto n.º 38/95

Artigo 1.º

Criação e natureza

É criado o Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adiante designado por Secretariado, órgão de natureza coordenadora e executiva.

Artigo 2.º

Sede

O Secretariado tem a sua sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Competências

1 -O Secretariado tem como competência coordenar e executar actividades relativas à preparação, organização e funcionamento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adiante designada por Conferência.

2 -Compete, em especial, ao Secretariado:

a)Coordenar e assegurar as actividades de apoio relacionadas com a convocação da Conferência, comunicando o local e a data da sua realização de acordo com o definido na Conferência anterior ou, não sendo caso disso, de acordo com o fixado por contactos bilaterais ou multilaterais estabelecidos para o efeito entre os países participantes:

b)Coordenar e assegurar as actividades de apoio relativas à convocação e preparação de reuniões informais dos Ministros da Justiça;

c)Recolher e apresentar para decisão sugestões relativas ao programa de trabalhos da Conferência;

d)Assegurar a recolha, tratamento e distribuição de toda a informação e documentação relativas à organização da Conferência;

e)Elaborar o relatório sobre a execução das decisões tomadas em Conferência anterior, na sequência de recolha de informação junto dos Estados participantes;

f)Coordenar todas as actividades relacionadas com o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Conferência;

g)Promover e contribuir para o intercâmbio de informação entre os países participantes em matérias que se enquadrem no objectivo da Conferência;

h)Assegurar as demais actividades que lhe forem cometidas pela Conferência.

3 -No exercício da competência referida na alínea g) do número anterior, compete ao Secretariado a preparação, edição e distribuição de um boletim, de carácter informativo e de periodicidade semestral.

Artigo 4.º

Direcção

O Secretariado é dirigido por um secretário-geral designado pela Conferência.

Artigo 5.º

Dever de cooperação

1 -No exercício das suas competências, o Secretariado deverá manter contactos regulares com os correspondentes designados por cada país participante, em especial com o correspondente do país anfitrião.

2 -Os correspondentes dos países participantes darão toda a cooperação necessária ao Secretariado, facilitando o intercâmbio de informações.

3 -A cooperação a que se refere o presente artigo é desenvolvida sem prejuízo da utilização dos normais mecanismos diplomáticos.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Cada um dos Estados subscritores comunicará aos demais a aprovação do presente Acordo pelas respectivas instâncias competentes, entrando o Acordo em vigor 30 dias após a última das comunicações.

Feito em Brasília em 27 de Outubro de 1993, em sete exemplares, fazendo todos os textos igualmente fé.

Pela República de Angola:

Paulo Tjipilica, Ministro da Justiça.

Pela República Federativa do Brasil:

Maurício Corrêa, Ministro da Justiça.

Pela República de Cabo Verde:

Eurico Correia Monteiro, Ministro da Justiça e Trabalho.

Pela República da Guiné-Bissau:

Adelino Mano Queta, embaixador da Guiné-Bissau em Lisboa.

Pela República de Moçambique:

Abdul Carimo Mahomed Issá, assessor jurídico do Ministro da Justiça, em representação do Ministro.

Pela República Portuguesa:

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, Ministro da Justiça.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Olegário Pires Timy, Ministro da Justiça, Trabalho e Administração Pública.