DecretoEm vigor

Decreto n.º 39/2017

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e objeto

1 -Este Acordo aplica-se à informação classificada da EUROGENDFOR, tal como definida nos artigos 2.º e 3.º, quer essa informação tenha origem na EUROGENDFOR, quer tenha sido recebida pelas Partes no interesse da EUROGENDFOR.

2 -O presente Acordo tem por objeto proteger a informação classificada da EUROGENDFOR a fim de salvaguardar a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

3 -As Partes e a EUROGENDFOR deverão proteger toda a informação classificada, marcada como tal, que tenha origem na EUROGENDFOR ou tenha sido trocada nesse quadro.

Artigo 2.º

Definições

a)«Informação Classificada», qualquer informação ou material, passíveis de serem gerados e transmitidos sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada poderia prejudicar os interesses das Partes ou da EUROGENDFOR, e que tenham sido assim designados por uma classificação de segurança, tal como definida no artigo 4.º;

b)«Classificação de segurança», uma marca que estabelece o nível de proteção a ser conferido à informação classificada;

c)«Parte originadora», qualquer Parte neste Acordo sob cuja autoridade a informação classificada tenha sido produzida ou introduzida na organização da EUROGENDFOR. A EUROGENDFOR também pode dar origem a informação classificada.

Artigo 3.º

Marcas de classificação de segurança

a)EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS): significa que da divulgação não autorizada resultariam danos excecionalmente graves para a EUROGENDFOR ou para uma ou mais Partes;

b)EUROGENDFOR Secret (EGF-S): significa que da divulgação não autorizada resultariam danos graves para a EUROGENDFOR ou para uma ou mais Partes;

c)EUROGENDFOR Confidential (EGF-C): significa que a divulgação não autorizada seria prejudicial para a EUROGENDFOR ou para uma ou mais Partes;

d)EUROGENDFOR Restricted (EGF-R): significa que a divulgação não autorizada seria desfavorável à EUROGENDFOR ou a uma ou mais Partes.

Artigo 4.º

Tabela de equivalências das marcas de classificação de segurança

1 -As Partes acordam em que os graus de classificação abaixo indicados são equivalentes aos definidos nas suas respetivas leis e regulamentos nacionais. (ver documento original)

2 -A França manuseia e protege Informação Classificada com a marca «EUROGENDFOR Restricted» ou uma marca nacional equivalente, de acordo com as suas leis e regulamentos nacionais em vigor para o grau atribuído a informação protegida mas não classificada, tal como «Diffusion Restreinte». EUROGENDFOR e as outras Partes manuseiam e protegem informação marcada como «Diffusion Restreinte», de acordo com os regulamentos aplicáveis em vigor para o grau «EUROGENDFOR Restricted» ou um grau nacional equivalente.

Artigo 5.º

Desgraduação e desclassificação

1 -A Parte originadora ou a EUROGENDFOR deverão sem demora notificar a Parte recetora ou a EUROGENDFOR de quaisquer alterações introduzidas na classificação de segurança da informação classificada que tenha sido divulgada sob a sua autoridade.

2 -A Parte recetora ou a EUROGENDFOR podem solicitar à Parte originadora que desgradue ou desclassifique uma informação classificada. Nos casos em que a informação seja proveniente da EUROGENDFOR, a Parte recetora pode solicitar à EUROGENDFOR que desgradue ou desclassifique uma informação classificada.

3 -Nenhuma informação deverá ser desgraduada ou desclassificada sem o prévio consentimento escrito do originador.

Artigo 6.º

Obrigações das Partes

a)Deverão adotar, em conformidade com as suas respetivas leis e regulamentos nacionais, todas as medidas adequadas para assegurar a proteção da informação classificada que seja transmitida, recebida, produzida ou desenvolvida no âmbito do presente Acordo;

b)Deverão aplicar a equivalência dos graus de classificação descritos no artigo 4.º e assegurar a toda a Informação Classificada da EUROGENDFOR o mesmo grau de proteção de segurança que o atribuído à sua própria Informação Classificada de grau de classificação equivalente, tal como consta do artigo 4.º;

c)Não deverão utilizar Informação Classificada da EUROGENDFOR para outros fins que não os fixados no Tratado visando a criação da EUROGENDFOR;

d)Não deverão divulgar Informação Classificada da EUROGENDFOR aos que não sejam Partes na EUROGENDFOR, ou a organizações internacionais, sem o prévio consentimento escrito da Parte originadora ou, sempre que tal seja pertinente, da EUROGENDFOR e um acordo ou instrumento de segurança em vigor.

Artigo 7.º

Controlo e proteção de Informação Classificada

1 -O Comandante da EGF deverá assegurar que as disposições do presente Acordo são aplicadas no Quartel-General Permanente e nas unidades afetas à EUROGENDFOR.

2 -Dever-se-á criar um sistema de segurança entre as Partes e no seio da EUROGENDFOR a fim de assegurar o controlo e a proteção da Informação Classificada da EUROGENDFOR.

3 -Para este efeito, o Comandante da EGF ou o CIMIN, conforme apropriado, deverão subscrever, com a aprovação das Autoridades Nacionais de Segurança das Partes, regulamentos de segurança específicos e diretivas de apoio.

Artigo 8.º

Acesso à Informação Classificada

1 -O acesso à Informação Classificada da EUROGENDFOR deverá ser concedido apenas a indivíduos que tenham «necessidade de conhecer» para desempenharem as suas funções.

2 -As Partes deverão garantir que qualquer indivíduo que, pelas suas funções, tenha de ter acesso a Informação Classificada de grau EUROGENDFOR Confidential ou superior, esteja habilitado com uma credenciação de segurança do pessoal adequada emitida pela Autoridade de Segurança Competente.

3 -Cada Parte deverá realizar os inquéritos de segurança necessários relativamente aos seus próprios nacionais, de acordo com as suas leis e regulamentos nacionais aplicáveis. As Autoridades de Segurança Nacionais/Competentes das Partes deverão mediante pedido prestar-se mutuamente assistência nos procedimentos de habilitação de acesso relacionados com a emissão das credenciações de segurança do pessoal, em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais.

Artigo 9.º

Quebra de Segurança e comprometimento de informação

a)Investigar todos os casos em que se verifique ou se suspeite que a Informação Classificada fornecida ou gerada ao abrigo do presente Acordo tenha sido comprometida ou perdida;

b)Quando necessário, informar-se mutuamente e o mais rapidamente possível sobre quaisquer pormenores relacionados com o caso e sobre os eventuais resultados da investigação, bem como sobre quaisquer medidas corretivas adotadas para prevenir a repetição de uma tal divulgação.

Artigo 10.º

Autoridades de Segurança Competentes

Cada Parte deverá, através da sua Autoridade Nacional de Segurança, fornecer às outras Partes e à EUROGENDFOR informação sobre a sua organização de segurança, bem como sobre a denominação e o endereço das Autoridades de Segurança Competentes a nível nacional.

Artigo 11.º

Outros instrumentos

1 -O presente Acordo não impede as Partes de concluírem outros acordos bilaterais ou multilaterais e não deverá afetar os compromissos das Partes que resultem de outros acordos internacionais.

2 -As Autoridades de Segurança Nacionais/Competentes das Partes podem, nos termos do presente Acordo, estabelecer instrumentos técnicos especiais sobre questões de segurança específicas relacionadas com o âmbito deste Acordo.

Artigo 12.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido através de consulta ou negociação entre as Partes.

Artigo 13.º

Depositário

A República Italiana é o depositário do presente Acordo.

Artigo 14.º

Adesão ao Acordo

O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer novo Estado que se torne Parte no Tratado visando a criação da EUROGENDFOR.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data de depósito, por todas as Partes, dos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

2 -Para cada Estado que se torne Parte no Tratado visando a criação da EUROGENDFOR, o presente Acordo entra em vigor trinta dias após o depósito do seu instrumento de adesão.

Artigo 16.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão mediante pedido escrito de qualquer uma das Partes.

2 -Após negociação e consentimento de todas as Partes, as emendas resultantes da revisão entrarão em vigor nos termos do n.º 1 do artigo 15.º

3 -O depositário deverá notificar todas as Partes da data de entrada em vigor de qualquer uma dessas emendas.

Artigo 17.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida ao depositário, o qual deverá informar todas as outras Partes dessa notificação. Tal denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da receção da notificação pelo depositário.

3 -Uma Parte que denuncie o presente Acordo permanece vinculada pela sua obrigação de proteger a Informação Classificada à qual teve acesso nos termos do presente Acordo. O mesmo se aplica a qualquer Parte no presente Acordo que pratique o recesso do Tratado visando a criação da EUROGENDFOR em conformidade com o seu artigo 41.º

a)l'expression «informations classifiées» désigne les informations ou matériels susceptibles d'être produits et communiqués sous toute forme, dont la divulgation non autorisée pourrait porter atteinte aux intérêts des Parties ou à ceux de l'EUROGENDFOR et qui ont été désignés comme tels au moyen d'une classification de sécurité telle que définie à l'article 4;

b)l'expression «classification de sécurité» désigne un marquage précisant le degré de protection à accorder à des informations classifiées;

c)l'expression «Partie d'origine» désigne toute Partie au présent Accord sous l'autorité de laquelle des informations classifiées ont été produites ou introduites dans l'organisation EUROGENDFOR. L'EUROGENDFOR peut également être à l'origine d'informations classifiées. Article 3 Marquages de classification de sécurité À l'égard des informations classifiées définies à l'article 2 et eu égard à l'article premier, les Parties adoptent les marquages de classification ci-après, qui s'appliquent aux informations produites ou échangées au sein de l'EUROGENDFOR:

d)EUROGENDFOR Restricted (EGF-R) signifie que leur divulgation non autorisée serait préjudiciable pour l'EUROGENDFOR ou pour une ou plusieurs des Parties. Article 4 Équivalences des marquages de classification de sécurité

4 -A cessação da vigência do Tratado visando a criação da EUROGENDFOR implica a cessação da vigência do presente Acordo. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Roma, em 3 de fevereiro de 2017, num único original nas línguas francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e espanhola, bem como numa língua de trabalho comum, o inglês, cada texto fazendo igualmente fé. Pela República Francesa: (ver documento original) Pela República Italiana: (ver documento original) Pelo Reino dos Países Baixos: (ver documento original) Pela República Portuguesa: (ver documento original) Pelo Reino de Espanha: (ver documento original) ACCORD DE SÉCURITÉ ENTRE LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE, LE ROYAUME D'ESPAGNE, LA RÉPUBLIQUE ITALIENNE, LE ROYAUME DES PAYS-BAS ET LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE, RELATIF À LA PROTECTION DES INFORMATIONS CLASSIFIÉES DE LA FORCE DE GENDARMERIE EUROPÉENNE (EUROGENDFOR). La République française, le Royaume d'Espagne, la République italienne, le Royaume des Pays-Bas et la République portugaise, ci-après dénommés «les Parties», Considérant la Déclaration d'intention relative à l'EUROGENDFOR signée le 17 septembre 2004 à Noordwijk; Considérant l'article 12 du Traité entre la République française, le Royaume d'Espagne, la République italienne, le Royaume des Pays-Bas et la République portugaise, portant création de la Force de gendarmerie européenne (EUROGENDFOR), signé le 18 octobre 2007 à Velsen (Pays-Bas); Conscients du fait que l'exercice des missions confiées à l'EUROGENDFOR et la réalisation de ses objectifs nécessitent des échanges d'informations classifiées; sont convenus de ce qui suit: Article premier Champ d'application et objet

Artigo 17.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.

b)l'expression «classification de sécurité» désigne un marquage précisant le degré de protection à accorder à des informations classifiées;