DecretoEm vigor

Decreto n.º 39/93

Artigo 1.º

O director-geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o secretário-geral técnico do Ministério da Defesa do Reino de Espanha, a seguir designados por Partes, estabelecem pelo presente Acordo os princípios gerais pelos quais se regerá a cooperação e o intercâmbio entre os dois países, no âmbito da cartografia militar - náutica, terrestre e aeronáutica -, a nível dos serviços próprios das Forças Armadas de ambos os países.

Artigo 2.º

a)Intercâmbio de informação e documentação geográfica, geodésica, hidrográfica e técnica de interesse para ambos os países;

b)Intercâmbio de peritos e pessoal técnico afim;

c)Realização coordenada dos trabalhos necessários ao levantamento e obtenção de dados cartográficos de zonas fronteiriças e daquelas outras zonas que sejam de interesse para ambos os países;

d)Prestação de apoio mútuo naqueles trabalhos cartográficos que dele necessitem;

e)Desenvolvimento de programas de cooperação técnica e científica que incluam acções de formação, prestação de serviços e outras actividades relacionadas com a cartografia militar.

Artigo 3.º

a)A documentação e informação proporcionada não será cedida a terceiros países, nem usada para fins privados ou comerciais, sem a autorização expressa, e por escrito, da Parte que a haja proporcionado;

b)O intercâmbio de documentação e informação será equilibrado e efectuar-se-á sem compensação económica alguma excepto quando no intercâmbio efectuado se tenha produzido um desequilíbrio considerável;

c)O intercâmbio de documentação e informação efectuar-se-á directamente entre as Partes ou através das representações diplomáticas acreditadas;

d)Será garantida a manutenção do grau de segurança estabelecido na documentação e informação proporcionada;

e)Manter-se-á um registo actualizado da documentação e informação que seja objecto de intercâmbio.

Artigo 4.º

As acções de cooperação previstas no presente Acordo poderão ser complementadas pelas Partes, através de acordos complementares onde se determine o âmbito, objectivos e responsabilidades de execução.

Artigo 5.º

O presente Acordo subscreve-se sem prejuízo de outros compromissos internacionais que vinculem as Partes no âmbito de matérias das áreas cartográfica, geodésica e hidrográfica.

Artigo 6.º

1 -As Partes designarão uma Comissão Mista de acompanhamento do presente Acordo que garanta a sua correcta execução.

2 -A Comissão Mista será constituída por dois representantes de cada Parte, sendo nomeado um coordenador por cada uma delas. Quando a natureza do trabalho o justifique, as Partes poderão agregar outras pessoas à Comissão Mista.

3 -A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente em Portugal e Espanha, para proceder à avaliação conjunta de desenvolvimento do Acordo e analisar os projectos em curso. Estas reuniões realizar-se-ão, na medida do possível, coincidindo com as reuniões dos estados-maiores peninsulares previstas no Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha ou quando uma das partes o solicitar.

4 -As Partes designarão, em prazo não superior a 60 dias a partir da data da assinatura deste Acordo, os representantes para a composição da Comissão Mista e estabelecerão as suas normas básicas de funcionamento.

Artigo 7.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor na data da assinatura de ambas as Partes.

2 -O presente Acordo terá uma duração de cinco anos, considerando-se prorrogado por períodos sucessivos de dois anos, salvo se uma das Partes o denunciar à outra mediante comunicação escrita, com a antecipação mínima de 90 dias em relação à data em que termina a sua validade. Feito em Lisboa e Madrid em 8 de Abril de 1993, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos igualmente fé. Pelo Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa: António Gonçalves Ribeiro, director-geral de Política de Defesa Nacional. Pelo Ministério da Defesa do Reino de Espanha: Santos Castro Fernández, secretário-geral técnico. (ver documento original)