Decreto n.º 4/2002

Artigo 1.º

1 -As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica e industrial entre os dois países tendo como objectivo a intensificação e a diversificação das suas relações bilaterais.

2 -As Partes Contratantes definirão, por mútuo acordo, o campo ou campos nos quais a cooperação bilateral possa trazer mais vantagens, tendo em consideração o desenvolvimento regular das relações bilaterais e as prioridades das políticas económicas dos dois países.

3 -As Partes Contratantes, na sua qualidade de signatárias dos acordos da OMC, conceder-se-ão, reciprocamente, o tratamento de nação mais favorecida relativamente a todos os assuntos económicos referentes aos dois países, de acordo com as disposições da OMC e contemplando as isenções e as excepções aí previstas.

Artigo 2.º

1 -Sem prejuízo de outras medidas úteis para a implementação da cooperação bilateral e de acordo com a legislação em vigor, as Partes Contratantes deverão:

a)Encorajar o fomento dos contactos entre as instituições públicas de ambos os países, incluindo o intercâmbio de peritos nos termos a acordar entre os organismos respectivos;

b)Apoiar iniciativas tais como feiras, exposições, colóquios e outros encontros com vista a promover e desenvolver a cooperação entre os dois países, principalmente entre os seus agentes económicos e organizações representativas;

c)Encorajar o reforço das relações económicas bilaterais, incluindo o fluxo, nos dois sentidos, do comércio e dos investimentos entre os dois países;

d)Facilitar a implementação de novas formas de cooperação tais como a criação de joint ventures, cross investments, subcontratação, contratos de administração, investigação, intercâmbio tecnológico e produção conjunta de bens;

e)Fornecer informação aos agentes económicos dos dois países sobre oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações económicas bilaterais;

f)Apoiar a cooperação entre organizações económicas e empresas dos dois países, nomeadamente através do estabelecimento de programas de longo prazo, protocolos e contratos;

g)Apoiar programas educacionais com interesse específico para a actividade económica, com vista ao desenvolvimento das aptidões técnicas de empresários e administradores, bem como de quadros executivos superiores e de outros elementos do quadro de funcionários.

2 -As Partes Contratantes facilitarão, nos seus próprios países e de acordo com a sua legislação, o estabelecimento de escritórios de representação de organizações económicas e de empresas do outro país.

Artigo 3.º

Ao abrigo da cooperação estabelecida pelo presente Acordo, as Partes Contratantes promoverão as iniciativas das PME dos dois países, nomeadamente propostas no sentido de reduzir as formalidades administrativas e a criação de joint ventures para operarem em países terceiros.

Artigo 4.º

As Partes Contratantes concederão vantagens financeiras, tão favoráveis quanto possível, a projectos no âmbito do presente Acordo e segundo a legislação do respectivo país.

Artigo 5.º

As Partes Contratantes empenhar-se-ão na criação de um ambiente propício para a assinatura de acordos relacionados com o fomento e a protecção mútua de investimentos e para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

Artigo 6.º

Ambas as Partes assegurarão e reforçarão, de acordo com a suas legislações nacionais e as suas obrigações internacionais, os direitos de propriedade industrial e intelectual, nomeadamente os relacionados com a actividade comercial.

Artigo 7.º

1 -Tendo em vista assegurar a implementação do presente Acordo, as Partes Contratantes estabelecerão uma comissão mista, da qual farão parte representantes dos dois países, a qual reunirá, se necessário, uma vez por ano, e a pedido de uma das Partes Contratantes alternadamente na Índia e em Portugal.

2 -A comissão mista supervisionará e coordenará o comércio e a cooperação económica e industrial entre os dois países. Identificará as áreas de cooperação com vantagens recíprocas e recomendará as medidas a aplicar, incluindo a criação, sob o patrocínio da comissão mista, das subcomissões ou grupos de trabalho para sectores de interesse mútuo.

3 -A comissão mista aprovará as suas próprias normas de procedimento.

Artigo 8.º

O presente Acordo não interferirá com as obrigações internacionais das Partes Contratantes.

Artigo 9.º

1 -O Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da segunda Nota, na qual uma das Partes Contratantes comunica à outra Parte Contratante o seu acordo, segundo os procedimentos constitucionais de ambos os países.

a)Encourage the promotion of contacts between the public institutions of both countries including the exchange of experts under terms to be agreed upon between the concerned bodies;

b)Support initiatives such as fairs, exhibitions, symposia and other meetings intended to promote and develop co-operation between the two countries and mainly between their economic agents and representative organisations;

c)Encourage the reinforcement of the bilateral economic relationship including the two-way flow of trade and investments;

d)Facilitate the implementation of new forms of co-operation such as the creation of joint ventures, cross investments, sub-contracting, management contracts, research, the exchange of technologies and the joint production of goods;

e)Provide information to economic agents of the two countries about the concrete opportunities of co-operation and development of bilateral economic relations;

f)Support co-operation between economic organisations and enterprises of the two countries, namely the establishment of long term programmes, protocols and contracts;

g)Support educational programmes with specific interest for the economic activity, aiming at the development of technical skills of entrepreneurs and managers, as well as senior executive officers and other staff officers.

2 -As emendas ao presente Acordo, acordadas por ambas as Partes, entrarão em vigor de acordo com o estipulado no parágrafo 1.

3 -O Acordo permanecerá válido pelo período de cinco anos e, após esse período, será automaticamente renovado anualmente, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte por escrito, através dos canais diplomáticos, com seis meses de antecedência, da sua intenção de o denunciar. Feito em Lisboa em 31 de Março de 2000 em dois originais, contendo cada um os textos do Acordo nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. No caso de divergência de interpretação, a versão inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa: Jaime José Matos da Gama. Pela República da Índia: Jaswant Singh. (ver texto em língua hindi no documento original) AGREEMENT ON ECONOMIC AND INDUSTRIAL CO-OPERATION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF INDIA The Portuguese Republic and the Republic of India, hereinafter referred to as the Contracting Parties: Conscious of the importance of economic and industrial co-operation for the development and diversification of the relations between both countries; With a view to strengthen the existing economic relations between the two countries on a basis of equity and reciprocity of advantages which will allow a full use of the opportunities provided by economic and industrial progress; Bearing in mind the Co-operation Agreement signed on 1993, between the European Economic Community and the Republic of India; Taking into account the provisions of the World Trade Organisation of which the two countries are parties; In accordance with the internal legislation and the international obligations of the two countries; In modification of the earlier Agreement viz. Trade and Economic, Industrial and Technical Co-operation Agreement between the Government of Portugal and the Government of India signed in Lisbon on the 7th April, 1977; Have agreed as follows: Article 1