DecretoEm vigor

Decreto n.º 4/2012

Artigo 1.º

Objecto

As Partes promoverão e reforçarão a cooperação institucional e empresarial no domínio do turismo em conformidade com a respectiva legislação nacional em vigor e com outros Acordos Internacionais aplicáveis.

Artigo 2.º

Âmbito da Cooperação

a)Cooperação institucional;

b)Cooperação Empresarial e Investimento;

c)Formação profissional;

d)Promoção turística.

Artigo 3.º

Cooperação institucional

As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação entre os respectivos Organismos Nacionais de Turismo e facilitar contactos entre as instituições dos dois Estados na área do turismo.

Artigo 4.º

Cooperação Empresarial e Investimento

As Partes promoverão e encorajarão o intercâmbio de informação sobre oportunidades de investimento nas áreas do turismo e hotelaria, bem como facilitarão os contactos entre as associações empresariais dos dois países.

Artigo 5.º

Formação Profissional

As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da formação turística, ao nível da formação inicial ou de activos.

Artigo 6.º

Promoção turística

As Partes procurarão desenvolver a cooperação no domínio da promoção turística facilitando a troca de informação sobre mercados turísticos e sobre planos de marketing e campanhas publicitárias.

Artigo 7.º

Representações Oficiais de Turismo

As Partes facilitarão a abertura de representações oficiais de turismo nos seus territórios em conformidade com a respectiva legislação.

Artigo 8.º

Comissão Mista

1 -As Partes instituirão uma Comissão Mista com o objectivo de promover, desenvolver e implementar a cooperação prevista no presente Acordo.

2 -A Comissão Mista será constituída por representantes dos organismos responsáveis pelo sector do turismo de ambas as Partes, cujas respectivas delegações serão comunicadas por via diplomática.

3 -A Comissão Mista reunirá alternadamente no território de cada uma das Partes.

4 -Peritos e representantes do sector privado de ambos os Estados poderão ser convidados a participar nos trabalhos da Comissão Mista, mediante acordo prévio das Partes.

Artigo 9.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, não solucionada no âmbito da Comissão Mista, será resolvida através de negociações entre as Partes.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, declarando que foram cumpridos todos os procedimentos internos de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

4 -Em caso de denúncia, qualquer programa ou projecto, iniciado durante a vigência do presente Acordo, permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 13.º

Registo

1 -The Parties shall create a Joint Commission in order to promote, develop and implement the co-operation established in the present Agreement.

2 -The Joint Commission shall be composed of representatives of the institutions responsible for the tourism sector of both Parties, being the respective delegations communicated through diplomatic channels.

3 -The Joint Commission shall convene alternately on the territory of each Party.

4 -Experts and representatives of the private sector of both States may be invited to take part in the works of the Joint Commission, through previous agreement of the Parties. Article 9 Settlement of disputes Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement, not solved under the context of the Joint Commission, shall be settled through negotiations between the Parties. Article 10 Entry into force The present Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing and through diplomatic channels, declaring the completion of the internal procedures of both Parties required for that purpose. Article 11 Amendments

a)Institutional co-operation;

b)Entrepreneurial co-operation and Investment;

c)Professional training;

d)Tourism promotion. Article 3 Institutional Co-operation The Parties shall engage themselves in the development of co-operation between the relative National Tourism Bodies and the facilitation of contacts between the institutions of both States in the field of tourism. Article 4 Entrepreneurial Co-operation and Investment The Parties shall promote and encourage the exchange of information on investment opportunities in the fields of tourism and hotel industry, and shall also facilitate the contacts between the entrepreneurial associations of the both countries. Article 5 Professional Training The Parties shall cooperate in the field of professional tourism training, namely through the initial basic training and the training of professionals. Article 6 Tourism promotion The Parties shall endeavour the development of co-operation in the field of the tourism promotion by facilitating the exchange of information on tourist markets, marketing plans and advertising campaigns. Article 7 Official Tourism Representations The Parties shall facilitate the opening of official tourism representations on their territories in accordance with their respective legislation. Article 8 Joint Commission