Decreto n.º 4/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetido pelo Decreto de 14 de outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 240, de 14 de outubro de 1944, de uma parcela de terreno com a área de 8500 m2, integrada no perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda, situada no lugar de Mezio, na freguesia de Soajo, do município de Arcos de Valdevez.

Artigo 2.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetido pelo Decreto de 14 de outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 240, de 14 de outubro de 1944, a parcela de terreno, com a área de 8500 m2, integrada no perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda, situada no lugar de Mezio, na freguesia de Soajo, do município de Arcos de Valdevez, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à construção e a exploração de um hotel rural.

Artigo 3.º

Medidas a adotar

1 -O proprietário da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e por todos os trabalhos daí decorrentes.

2 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, determina a reintegração da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior no perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de dezembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. Assinado em 14 de janeiro de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 16 de janeiro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) (ver documento original)