DecretoEm vigor

Decreto n.º 4/82

ARTIGO 1.º

a)O termo «universidades» designará:

i)As universidades; e

ii)As instituições consideradas de nível universitário pela Parte Contratante em cujo território se encontram e com capacidade para conferir habilitações de nível universitário;

b)O termo «habilitação universitária» designará qualquer grau, diploma ou certificado conferido por uma universidade situada no território de uma Parte Contratante, assinalando o fim de um período de estudos universitários;

c)Os graus, diplomas e certificados conferidos após exames assinalando a conclusão parcial de estudos universitários não serão considerados habilitação universitária nos termos da alínea b) do presente artigo.

ARTIGO 2.º

1 -Para fins da aplicação da presente Convenção fica estabelecida uma distinção entre as Partes Contratantes, conforme, no território de cada parte, a autoridade competente em matéria de equivalência de habilitações universitárias seja:

a)O Estado;

b)A universidade;

c)O Estado ou a universidade, conforme o caso.

2 -Cada Parte Contratante deverá dar a conhecer ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, no prazo de 1 ano a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, no que lhe diz respeito, qual a autoridade que, no seu território, é competente em matéria de equivalência de habilitações universitárias.

ARTIGO 3.º

1 -As Partes Contratantes referidas na alínea a) do parágrafo 1 do artigo 2.º da presente Convenção concederão o reconhecimento académico às habilitações universitárias conferidas por uma universidade situada no território de outra Parte Contratante.

2 -O reconhecimento académico das habilitações universitárias estrangeiras permitirá ao seu possuidor:

a)Prosseguir estudos universitários complementares e realizar os exames universitários de conclusão desses estudos, a fim de alcançar o título ou grau superior, incluindo o doutoramento, em condições idênticas às aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante onde a admissão a tais estudos e exames depende da posse de habilitações universitárias da mesma natureza;

b)Utilizar um título académico conferido por uma universidade estrangeira, acompanhado da indicação da sua origem.

ARTIGO 4.º

a)Nos casos em que o conjunto de exames necessários para a obtenção de uma habilitação universitária estrangeira não inclua certas matérias necessárias para a obtenção da habilitação nacional correspondente, não conceder o reconhecimento enquanto não for efectuado, com aprovação, um exame suplementar sobre as matérias em questão;

b)Exigir aos detentores de habilitação universitária estrangeira uma prova na sua língua oficial, ou numa das suas línguas oficiais, se os seus estudos tiverem sido feitos numa outra língua.

ARTIGO 5.º

As Partes Contratantes referidas na alínea b) do parágrafo 1 do artigo 2.º da presente Convenção transmitirão o texto da mesma às autoridades que, no seu território, são competentes para tratar das questões de equivalência das habilitações universitárias e encorajá-las-ão a examinar com benevolência e a aplicar os princípios enunciados nos artigos 3.º e 4.º

ARTIGO 6.º

As Partes Contratantes referidas na alínea c) do parágrafo 1 do artigo 2.º da presente Convenção aplicarão as disposições dos artigos 3.º e 4.º nos casos em que a equivalência das habilitações universitárias for da competência do Estado, e as disposições do artigo 5.º nos casos em que o Estado não seja a autoridade competente na matéria.

ARTIGO 7.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa poderá periodicamente convidar as Partes Contratantes a fornecerem um relatório escrito das medidas e decisões tomadas em cumprimento das disposições da presente Convenção.

ARTIGO 8.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará as outras Partes Contratantes das comunicações recebidas em aplicação dos artigos 2.º e 7.º da presente Convenção e manterá o Comité de Ministros ao corrente dos progressos realizados na aplicação da presente Convenção.

ARTIGO 9.º

a)Afectar disposições mais favoráveis referentes ao reconhecimento das habilitações universitárias estrangeiras inseridas em qualquer convenção de que uma das Partes Contratantes seja já signatária, ou tornar menos desejável a posterior conclusão de uma tal convenção por qualquer das Partes Contratantes; ou

b)Prejudicar a obrigação de qualquer pessoa de obedecer às leis e regulamentos em vigor no território de qualquer Parte Contratante no que se refere à entrada, residência e partida de estrangeiros.

ARTIGO 10.º

1 -A presente Convenção ficará aberta à assinatura dos Membros do Conselho da Europa e será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A presente Convenção entrará em vigor 1 mês após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação.

3 -Para qualquer signatário que a ratifique posteriormente, a Convenção entrará em vigor 1 mês após a data do depósito do seu instrumento de ratificação.

4 -Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à mesma. Qualquer Estado que tenha recebido tal convite poderá aderir, mediante o depósito do seu instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Para qualquer Estado aderente, a presente Convenção entrará em vigor 1 mês após a data do depósito do seu instrumento de adesão.

5 -O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará todos os Membros do Conselho, assim como todos os Estados aderentes, do depósito de quaisquer instrumentos de ratificação e adesão.

ARTIGO 11.º

Qualquer Parte Contratante poderá, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, ou, posteriormente, em qualquer momento, declarar, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a presente Convenção se aplicará à totalidade ou a parte dos territórios cujas relações internacionais assegura.

ARTIGO 12.º

1 -Após a expiração do prazo de 5 anos a contar da data da sua entrada em vigor, a presente Convenção poderá ser denunciada, em qualquer momento, por qualquer das Partes; tal denúncia deverá ser feita mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual dela deverá dar conhecimento às demais Partes Contratantes.

2 -Esta denúncia terá efeito, para a Parte Contratante interessada, 6 meses após a data da recepção da mesma pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção. Feito em Paris, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1959, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral transmitirá cópias conformes a cada um dos Governos signatários e aderentes. Pelo Governo da República da Áustria: Estrasburgo, 25 de Julho de 1960. - H. Reichmann. Pelo Governo do Reino da Bélgica: P. Wigny. Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Estrasburgo, 16 de Março de 1961. - W. Hammershaimb. Pelo Governo da República Francesa: M. Couve de Murville. Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Estrasburgo, 31 de Dezembro de 1963. - Felician Prill. Pelo Governo do Reino da Grécia: E. Averoff-Tositsas. No acto da assinatura da presente Convenção declaro que o Governo Grego se reserva o direito de não aplicar aos seus nacionais as disposições previstas no artigo 3.º da Convenção. Pelo Governo da República Islandesa: Pétur Eggerz. Pelo Governo da Irlanda: Estrasburgo, 13 de Janeiro de 1964. - Brian Durnin. Pelo Governo da República Italiana: G. Pella. Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: E. Schaus. Pelo Governo de Malta: Estrasburgo, 7 de Maio de 1968. - George Borg Oliver. Pelo Governo do Reino dos Países Baixos: H. R. van Houten. Pelo Governo do Reino da Noruega: Halvard Lange. Pelo Governo do Reino da Suécia: Estrasburgo, 21 de Junho de 1967. - Sten Lindh. Pelo Governo da República Turca: Fatin R. Zorlu. Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: David Ormsby-Gore.