DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 4/87

ARTIGO 1.º

Obrigações gerais decorrentes da Convenção

Os Governos Contratantes comprometem-se a dar execução às disposições da presente Convenção e seus anexos, os quais fazem parte integrante da presente Convenção. Qualquer referência à presente Convenção constitui simultaneamente uma referência aos anexos.

ARTIGO 2.º

Definições

Para os fins da presente Convenção, salvo indicação expressa em contrário:

1) «Regras» significa as regras que figuram em anexo à presente Convenção;

2) «Administração» significa o governo do Estado cuja bandeira o navio arvora;

3) «Viagem internacional» significa uma viagem marítima entre um país ao qual se aplica a presente Convenção e um porto situado fora desse país, ou inversamente. Para este efeito, qualquer território cujas relações internacionais sejam asseguradas por um Governo Contratante ou para o qual as Nações Unidas assegurem a administração é considerado como um país distinto;

4) «Arqueação bruta» representa a medida do tamanho total de um navio, determinada em conformidade com as disposições da presente Convenção;

5) «Arqueação líquida» representa a medida da capacidade útil de um navio, determinada em conformidade com as disposições da presente Convenção;

6) «Navio novo» designa um navio cuja quilha é assente, ou que se encontra em fase idêntica de construção, na data ou depois da data da entrada em vigor da presente Convenção;

7) «Navio existente» designa um navio que não é um navio novo;

8) «Comprimento» significa um comprimento igual a 96% do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha, igual a 85% do pontal mínimo de construção medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;

9) «Organização» significa a Organização Marítima Internacional.

ARTIGO 3.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente Convenção aplica-se aos seguintes navios que efectuem viagens internacionais:

a)Navios registados em países cujo governo seja um Governo Contratante;

b)Navios registados em territórios aos quais seja extensiva a presente Convenção, em conformidade com o artigo 20.º; e

c)Navios não registados que arvorem a bandeira de um Estado cujo governo seja um Governo Contratante.

2 -A presente Convenção aplica-se a:

a)Navios novos;

b)Navios existentes que sofram transformações ou modificações que a Administração considere como uma modificação importante da sua arqueação bruta;

c)Navios existentes a pedido dos proprietários; e

d)Todos os navios existentes, 12 anos após a data da entrada em vigor da Convenção. Contudo, estes navios, com exclusão dos que são mencionados nas alíneas b) e c) do presente parágrafo, conservarão as suas antigas arqueações para fins de aplicação das disposições pertinentes de outras convenções internacionais existentes.

3 -No caso de navios existentes aos quais se torna aplicável a presente Convenção em virtude das disposições da alínea c) do parágrafo 2 do presente artigo, as arqueações não podem ser determinadas em conformidade com os requisitos que a Administração aplicava, antes da entrada em vigor da presente Convenção, aos navios que efectuavam viagens internacionais.

ARTIGO 4.º

Excepções

1 -A presente Convenção não se aplica a:

a)Navios de guerra; e

b)Navios de comprimento inferior a 24 m (79 pés).

2 -Nenhuma das disposições da presente Convenção se aplica aos navios que naveguem exclusivamente:

a)Nos Grandes Lagos da América do Norte e no Rio S. Lourenço, para oeste da linha constituída pela loxodromia traçada desde o cabo de Rosiers até West Point, na ilha de Anticosti, pela costa norte desta ilha e pelo meridiano 63º W;

b)No mar Cáspio; ou

c)Nos rios da Prata, Paraná e Uruguai para oeste da loxodromia traçada desde Punta Rasa (cabo de Santo António), na Argentina, até Punta del Este, no Uruguai.

ARTIGO 5.º

Força maior

1 -Um navio que à partida para qualquer viagem não esteja sujeito às disposições da presente Convenção não pode ser obrigado a submeter-se a elas por motivo de qualquer desvio da rota prevista devido a mau tempo ou qualquer outra causa de força maior.

2 -Na aplicação das disposições da presente Convenção os Governos Contratantes deverão ter em consideração todos os desvios de rota ou atrasos sofridos por um navio ocasionados pelo mau tempo ou por qualquer outro motivo de força maior.

ARTIGO 6.º

Determinação das arqueações

A determinação das arqueações bruta e líquida será efectuada pela Administração, que pode, todavia, confiar esta operação a pessoas ou organismos por ela reconhecidos. Em todos os casos, a Administração interessada assumirá inteira responsabilidade pela determinação das arqueações bruta e líquida.

ARTIGO 7.º

Emissão do Certificado

1 -Um Certificado Internacional de Arqueação (1969) será emitido a qualquer navio cujas arqueações bruta e líquida tenham sido determinadas de acordo com as disposições da presente Convenção.

2 -Este Certificado será emitido quer pela Administração quer por pessoa ou organismo devidamente autorizado por ela. Em qualquer caso a Administração assumirá inteira responsabilidade pelo Certificado.

ARTIGO 8.º

Emissão de um Certificado por outro Governo

1 -Um Governo Contratante pode, a pedido de outro Governo Contratante, determinar as arqueações bruta e líquida de um navio e emitir ou autorizar a emissão ao navio de um Certificado Internacional de Arqueação (1969), de acordo com as disposições da presente Convenção.

2 -Ao Governo que fez o pedido será remetida, logo que possível, cópia do Certificado e dos cálculos efectuados para determinação das arqueações.

3 -O Certificado emitido nestas condições conterá a declaração de que foi emitido a pedido do Governo do Estado cuja bandeira o navio arvora ou irá arvorar e terá o mesmo valor e aceitação que um Certificado emitido nas condições do artigo 7.º

4 -Não será emitido Certificado Internacional de Arqueação (1969) a um navio que arvora a bandeira de um Estado cujo governo não é um Governo Contratante.

ARTIGO 9.º

Modelo do Certificado

1 -O Certificado será redigido na língua ou línguas oficiais do país que o passa. Se a língua utilizada não for o inglês nem o francês, o texto incluirá uma tradução numa destas línguas.

2 -O Certificado obedecerá ao modelo constante do anexo II.

ARTIGO 10.º

Anulação do Certificado

1 -Sem prejuízo das excepções previstas nas regras, o Certificado Internacional de Arqueação (1969) deixará de ter validade e será anulado pela Administração se o arranjo geral, a construção, a capacidade, a utilização dos espaços, o número total de passageiros que o navio está autorizado a transportar, conforme as indicações do seu Certificado de Lotação de Passageiros, o bordo livre regulamentar ou a imersão autorizada do navio tenham sofrido modificações que determinem a necessidade de aumentar a arqueação bruta ou a arqueação líquida.

2 -Qualquer certificado passado a um navio por uma Administração perde a validade quando o navio muda de bandeira, sem prejuízo das disposições do parágrafo 3 do presente artigo.

3 -Quando um navio muda a bandeira para a de um Estado cujo governo é um Governo Contratante, o Certificado Internacional de Arqueação (1969) manter-se-á válido durante um período não superior a 3 meses, ou até à data em que a Administração emita em sua substituição um outro Certificado Internacional de Arqueação (1969), se o fizer antes de terminado aquele período. O Governo do Estado do qual o navio arvorava anteriormente a bandeira deverá enviar à Administração, logo que possível após a mudança de nacionalidade, cópia do Certificado que o navio possuía à data da mudança, assim como dos cálculos de arqueação correspondentes.

ARTIGO 11.º

Aceitação do Certificado

O Certificado emitido sob a responsabilidade de um Governo Contratante, de acordo com as disposições da presente Convenção será aceite pelos outros Governos Contratantes e considerado como tendo o mesmo valor que os certificados por eles emitidos para tudo o que respeita aos objectivos da presente Convenção.

ARTIGO 12.º

Inspecção

1 -Qualquer navio que arvore a bandeira de um Estado cujo governo é um Governo Contratante está sujeito, nos portos dependentes de outros Governos Contratantes, à inspecção por técnicos devidamente autorizados pelos ditos governos. Esta inspecção deve ter por único fim verificar:

a)Que o navio está munido de um Certificado Internacional de Arqueação (1969) válido; e

b)Que as características principais do navio correspondem às mencionadas no Certificado.

2 -Esta inspecção não deve, em caso algum, ocasionar o menor atraso ao navio.

3 -Nos casos em que a inspecção mostre que as características principais do navio diferem das indicações mencionadas no Certificado Internacional de Arqueação (1969) de tal modo que originem um aumento de arqueação bruta ou de arqueação líquida, o governo do Estado do qual o navio arvora a bandeira deverá ser imediatamente informado de tal facto.

ARTIGO 13.º

Privilégios da Convenção

Os privilégios da presente Convenção não podem ser invocados a favor de um navio que não seja portador de um Certificado válido passado por aplicação da presente Convenção.

ARTIGO 14.º

Tratados, convenções e acordos anteriores

1 -Quaisquer outros tratados, convenções e acordos actualmente em vigor em matéria de arqueação entre os Governos Partes na presente Convenção continuam a ter plena aplicação, durante os prazos de vigência respectivos, no que respeita a:

a)Navios aos quais não se aplica a presente Convenção; e

b)Navios aos quais se aplica a presente Convenção relativamente a matérias sobre as quais esta não disponha expressamente.

2 -Todavia, na medida em que tais tratados, convenções e acordos estiverem em contradição com o disposto na presente Convenção, é esta que prevalece.

ARTIGO 15.º

Comunicação de informações

a)Um número suficiente de exemplares dos modelos de certificados que emitam ao abrigo das disposições da presente Convenção para serem enviados aos outros Governos Contratantes;

b)O texto das leis, ordens, regulamentos e outros diplomas que tenham sido promulgados sobre os diversos assuntos abrangidos pela presente Convenção; e

c)Uma lista dos organismos não governamentais autorizados a actuar em seu nome em tudo o que respeita aos assuntos da arqueação, para a comunicar aos outros Governos Contratantes.

ARTIGO 16.º

Assinatura, aceitação e adesão

1 -A presente Convenção ficará aberta para assinatura durante 6 meses a partir de 23 de Junho de 1969 e continuará em seguida aberta para adesão. Os Governos dos Estados membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica ou partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça podem tornar-se Partes na presente Convenção por meio de:

a)Assinatura sem reservas quanto à aceitação;

b)Assinatura sob reserva de aceitação, seguida de aceitação; ou

c)Adesão.

2 -A aceitação ou a adesão efectuar-se-á pelo depósito de um instrumento de aceitação ou de adesão junto da Organização, que deverá informar todos os Governos que tenham assinado a presente Convenção ou que a ela tenham aderido de qualquer nova aceitação ou adesão e da data do depósito do instrumento. A Organização informará igualmente todos os Governos que já assinaram a Convenção de qualquer assinatura aposta no prazo de 6 meses contados a partir de 23 de Junho de 1969.

ARTIGO 17.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entrará em vigor 24 meses após a data em que, pelo menos, 25 governos de Estados cujas frotas de comércio representem no total, pelo menos, 65% da tonelagem de arqueação bruta da frota de comércio mundial tenham assinado a Convenção sem reservas de aceitação ou depositado um instrumento de aceitação ou de adesão em conformidade com o artigo 16.º A Organização informará todos os Governos que assinaram a presente Convenção, ou que a ela aderiram, da data da sua entrada em vigor.

2 -Para os governos que depositarem um instrumento de aceitação da presente Convenção ou de adesão à mesma dentro do período de 24 meses previsto no parágrafo 1 do presente artigo, a aceitação ou adesão produzirá efeito a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção ou 3 meses após o depósito do instrumento de aceitação ou de adesão, se esta última data for posterior.

3 -Para os governos que depositarem um instrumento de aceitação da presente Convenção ou de adesão à mesma após a data da sua entrada em vigor, a Convenção entrará em vigor 3 meses após a data do depósito do instrumento considerado.

4 -Qualquer instrumento de aceitação ou de adesão depositado após a data em que tenham sido tomadas todas as medidas para que uma emenda à presente Convenção entre em vigor, ou após a data em que se considere, por força do artigo 18.º, parágrafo 2, alínea b), que todas as aceitações exigidas foram recolhidas no caso de uma emenda adoptada por unanimidade, considerar-se-á como aplicável ao texto modificado da Convenção.

ARTIGO 18.º

Emendas

1 -A presente Convenção pode ser emendada por proposta de um Governo Contratante por um dos processos enunciados no presente artigo.

2 -Emenda por aceitação unânime:

a)A pedido de um Governo Contratante, o texto de qualquer proposta de emenda à presente Convenção por ele formulada será comunicado pela Organização a todos os Governos Contratantes para apreciação, com vista à sua aceitação por unanimidade;

b)Qualquer emenda assim adoptada entrará em vigor 12 meses após a data da sua aceitação por todos os Governos Contratantes, a menos que seja acordada uma data mais cedo. Um Governo Contratante que não notifique a Organização da aceitação ou da recusa da emenda num prazo de 24 meses contados da data em que lhe foi comunicada pela Organização, será considerado como tendo aceite essa emenda.

3 -Emenda após apreciação pela Organização:

a)A pedido de um Governo Contratante, a Organização examinará qualquer emenda à presente Convenção apresentada por aquele Governo. Se esta emenda for adoptada pela maioria de dois terços dos membros presentes e votantes no Comité de Segurança Marítima da Organização, ela será comunicada a todos os membros da Organização e a todos os Governos Contratantes pelo menos 6 meses antes de ser examinada pela Assembleia da Organização;

b)Se ela for adoptada pela maioria de dois terços dos membros presentes e votantes na Assembleia, a emenda será comunicada pela Organização a todos os Governos Contratantes para aceitação;

c)12 meses após a data da sua aceitação por dois terços dos Governos Contratantes, a emenda entrará em vigor para todos os Governos Contratantes, com excepção dos que, antes da sua entrada em vigor, tenham feito uma declaração nos termos da qual não a aceitem;

d)A Assembleia, por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, nela incluídos os dois terços dos governos representados no Comité de Segurança Marítima presentes e votantes na Assembleia, pode propor, por ocasião da adopção de uma emenda, que seja decidido que esta reveste uma importância tal que qualquer Governo Contratante que faça uma declaração em conformidade com a alínea c) deste parágrafo e não aceite a emenda num prazo de 12 meses depois da sua entrada em vigor deixará, findo este prazo, de ser Parte na presente Convenção. Tal decisão deve obter a aceitação prévia de dois terços dos Governos Contratantes;

e)Nenhuma das disposições deste parágrafo impedirá o Governo Contratante que tenha adoptado a respeito de uma emenda à presente Convenção o processo previsto no mesmo parágrafo, de adoptar em qualquer momento outro processo que lhe pareça mais favorável, ou seja, aplicando o disposto no parágrafo 2 ou no parágrafo 4 do presente artigo.

4 -Emenda por uma conferência:

a)A pedido de um Governo Contratante, apoiado por um terço, pelo menos, dos Governos Contratantes, a Organização convocará uma conferência dos governos para examinar as emendas à presente Convenção;

b)Qualquer emenda adoptada por esta conferência por maioria de dois terços dos Governos Contratantes presentes e votantes será comunicada pela Organização a todos os Governos Contratantes para aceitação;

d)No momento da adopção de uma emenda, uma conferência convocada em conformidade com a alínea a) deste parágrafo pode decidir, por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, que esta se reveste de uma tal importância que qualquer Governo Contratante que faça uma declaração prevista na alínea c) deste parágrafo e não aprove a emenda no prazo de 12 meses contados a partir da data da sua entrada em vigor deixará, findo este prazo, de ser Parte na presente Convenção.

5 -A Organização informará todos os Governos Contratantes de qualquer emenda que entre em vigor em conformidade com o presente artigo, assim como da data em que cada emenda entrará em vigor.

6 -Qualquer aceitação ou declaração em conformidade com o presente artigo será feita pelo depósito de um instrumento junto da Organização, que dele informará todos os Governos Contratantes.

ARTIGO 19.º

Denúncia

1 -A presente Convenção pode ser denunciada em qualquer momento por qualquer dos Governos Contratantes depois de decorrido um período de 5 anos contados a partir da data em que a Convenção entrou em vigor para esse Governo.

2 -A denúncia efectua-se pelo depósito de um instrumento junto da Organização, que dará a conhecer esta denúncia e comunicará a data da sua recepção a todos os outros Governos Contratantes.

3 -A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que a Organização recebeu a sua notificação ou após qualquer outro período mais longo mencionado no instrumento de denúncia.

ARTIGO 20.º

Territórios

3 -A Organização informará todos os Governos Contratantes da extensão da presente Convenção a qualquer território em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo, assim como da cessação de tal extensão em conformidade com o parágrafo 2, indicando em cada um dos casos a data a partir da qual a presente Convenção se tornou ou deixa de ser aplicável.

a)As Nações Unidas, quando responsáveis pela administração de um território, ou qualquer Governo Contratante encarregado de garantir as relações internacionais de um território, logo que possível, consultarão as autoridades desse território ou tomarão as medidas apropriadas para lhe tornar extensiva a aplicação da presente Convenção e podem, em qualquer altura, declarar, por notificação escrita dirigida à Organização, que a presente Convenção se estende a esse território;

b)A aplicação da presente Convenção estende-se ao território designado na notificação a partir da data da recepção desta ou de qualquer outra data que nela seja indicada. 2:

ARTIGO 21.º

Depósito e registo

1 -A presente Convenção será depositada junto da Organização e o secretário-geral da mesma enviará cópias autenticadas a todos os Governos Signatários, assim como a todos os governos que a ela adiram.

2 -Logo que a presente Convenção entre em vigor, o seu texto será enviado pelo secretário-geral da Organização ao Secretariado da Organização das Nações Unidas, para aí ser registado e publicado em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO 22.º

Línguas

a)O pontal de construção é a distância vertical medida da face superior da quilha até à face inferior do pavimento superior em correspondência do costado. Nos navios de madeira ou de construção mista esta distância é medida desde o canto inferior do alefriz da quilha. Quando o navio tem a parte inferior da secção mestra côncava ou quando as tábuas de resbordo são muito espessas, esta distância é medida desde a intersecção de uma das faces laterais da quilha com o prolongamento da parte plana do fundo;

i)Um espaço situado no interior de uma estrutura em frente de uma abertura de extremidade indo de pavimento a pavimento, com excepção de uma chapa de sanefa que não exceda em mais de 25 mm (uma polegada) a altura dos vaus adjacentes e cuja largura é igual ou superior a 90% da boca do pavimento na linha da abertura. Esta disposição aplicar-se-á de modo a só excluir o espaço compreendido entre a abertura propriamente dita e uma linha paralela à linha ou à face da abertura traçada a uma distância desta igual à metade da boca do pavimento na linha da abertura (figura 1, apêndice 1);

ii)Se, em virtude de uma disposição qualquer, com excepção da convergência do forro exterior, a largura do espaço em questão se torna inferior a 90% da boca do pavimento, não se deve excluir do volume dos espaços fechados senão o espaço compreendido entre o plano da abertura e uma linha paralela que passe pelo ponto onde a largura do espaço se torna igual ou inferior a 90% da boca do pavimento (figuras 2, 3 e 4, apêndice 1);

iii)Quando um intervalo completamente aberto, com excepção das bordas falsas ou balaustradas, separa dois espaços quaisquer, dos quais um, pelo menos, pode ser excluído em virtude das subalíneas i) e/ou ii) da alínea a), esta exclusão não se aplica se a separação entre os dois espaços em causa for inferior à metade da menor boca do pavimento em correspondência da separação (figuras 5 e 6, apêndice 1);

b)Num navio com trincaniz arredondado, o pontal de construção deve ser medido até ao ponto de intersecção do prolongamento das linhas na ossada, do pavimento e do costado, sendo esse prolongamento feito como se o trincaniz fosse em quina viva;

c)Quando o pavimento superior tiver salto e a parte elevada desse pavimento se estender por cima do ponto em que o pontal de construção deve ser determinado, este deve ser medido até uma linha de referência obtida prolongando a linha da parte baixa do pavimento paralelamente à parte elevada do mesmo. 3) Boca: A boca do navio é a largura máxima a meio do navio, medida na ossada para os navios de casco metálico e medida fora do forro para os navios de casco não metálico. 4) Espaços fechados: Os espaços fechados são todos os espaços limitados pelo casco do navio, por anteparas ou divisórias fixas ou móveis, por pavimentos ou coberturas que não sejam toldos fixos ou amovíveis. Nenhuma interrupção num pavimento, nenhuma abertura no casco do navio, num pavimento, numa cobertura de um espaço ou nas anteparas e divisórias de um espaço, nem a ausência de divisórias ou anteparas, isentarão um espaço de ser incluído nos espaços fechados. 5) Espaços excluídos: Sem prejuízo das disposições do parágrafo 4) da presente regra, os espaços discriminados nas alíneas a) a e) do presente parágrafo serão designados espaços excluídos e não são incluídos no volume dos espaços fechados. Todavia, qualquer espaço assim definido que satisfaça, pelo menos, a uma das três condições seguintes será considerado como espaço fechado: - o espaço está apetrechado com prateleiras ou qualquer outro meio que permita estivar carga ou provisões; - exista um dispositivo para fechar as aberturas; - a construção deixa uma possibilidade qualquer para fechar as aberturas:

d)Um espaço numa estrutura que se encontre imediatamente abaixo de uma abertura não coberta no pavimento, com a condição de esta abertura ser exposta à intempérie e de o espaço não compreendido nos espaços fechados ser limitado ao que fica por debaixo da superfície da abertura do pavimento (figura 9, apêndice 1);

e)Um recesso formado pelas anteparas constituindo os limites de uma estrutura exposto à intempérie e cuja abertura se estende de pavimento a pavimento, sem meios para fechar, com a condição de a largura interior do recesso não ser superior à largura da entrada e de a sua profundidade no interior da estrutura não ser superior a duas vezes a largura da entrada (figura 10, apêndice 1). 6) Passageiro: Entende-se por passageiro qualquer pessoa que não seja:

ARTIGO 22.º

Línguas