DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 40/85

ARTIGO 1.º

1 -O presente Acordo aplica-se:

a)Aos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros por estrada efectuados: Entre os territórios de 2 Partes contratantes, ou Com origem e destino no território da mesma Parte contratante e, se for caso disso, durante a realização de tais serviços, em trânsito tanto pelo território de uma outra Parte contratante como pelo território de um Estado não contratante, e Por meio de veículos matriculados no território de uma Parte contratante e que, segundo o seu tipo de construção e equipamento, estejam aptos a transportar mais de 9 pessoas - incluindo o condutor - e sejam destinados a esse fim;

b)Às deslocações em vazio de veículos relacionados com esses serviços.

2 -Para efeitos do presente Acordo, entende-se por serviços internacionais os serviços que utilizem o território de, pelo menos, duas Partes contratantes.

3 -Para efeitos do presente Acordo, o termo «território de uma Parte contratante» abrange, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, os territórios em que seja aplicável o tratado que instituiu esta Comunidade e isto nas condições previstas pelo referido Tratado.

ARTIGO 2.º

1 -Nos termos do presente Acordo, serviços ocasionais são os que não correspondem nem à definição de serviço regular que figura no artigo 3.º nem à definição de serviço de lançadeira que consta do artigo 4.º Tais serviços incluem:

a)Os circuitos em portas fechadas, isto é, serviços executados por meio de um mesmo veículo que transporta durante todo o trajecto o mesmo grupo de passageiros e o reconduz ao lugar de partida;

b)Os serviços que comportem a viagem de ida em carga e a viagem de regresso em vazio;

c)Todos os outros serviços.

2 -Salvo alguma excepção autorizada pelas autoridades competentes da Parte contratante em questão, nenhum passageiro poderá, durante os serviços ocasionais, ser tomado ou largado durante o percurso. Estes serviços poderão ser realizados com uma certa regularidade sem por isso perderem o carácter de serviço ocasional.

ARTIGO 3.º

1 -Nos termos do presente Acordo, serviços regulares são os que asseguram o transporte de pessoas efectuado segundo uma frequência e numa relação determinadas, podendo tomar ou largar passageiros durante o percurso, em paragens previamente fixadas. Os serviços regulares poderão ser submetidos à obrigação de respeitar horários e tarifas pré-estabelecidas.

2 -Nos termos do presente Acordo, seja qual for o organizador dos transportes, são igualmente considerados como serviços regulares os que assegurem o transporte de determinadas categorias de pessoas com exclusão de outros passageiros, na medida em que esses serviços sejam efectuados nas condições indicadas no n.º 1. Tais serviços - que asseguram especialmente o transporte dos trabalhadores para os locais de trabalho e destes para os seus domicílios e o transporte de alunos para os estabelecimentos de ensino e destes para os seus domicílios - são denominados «serviços regulares especializados».

3 -O carácter regular dos serviços não é afectado pelo facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos interessados.

ARTIGO 4.º

1 -Nos termos do presente Acordo, serviços de lançadeira são os organizados para transportar, em várias idas e voltas, de um mesmo lugar de partida para um mesmo lugar de destino, passageiros antecipadamente constituídos em grupos. Cada grupo, composto pelos passageiros que hajam efectuado a viagem de ida, será reconduzido ao lugar de partida no decurso de uma viagem posterior. Por lugar de partida deve entender-se a localidade de partida ou de destino, bem como os seus arredores.

2 -Nos serviços de lançadeira não poderá ser tomado nem largado nenhum passageiro durante o percurso.

3 -A primeira viagem de volta e a última de ida da série das lançadeiras serão efectuadas em vazio.

4 -No entanto, a classificação de um transporte como serviço de lançadeira não será afectada, com a concordância das autoridades competentes da ou das Partes contratantes em questão, se: Alguns passageiros efectuarem a viagem de regresso com um outro grupo, por derrogação do disposto no n.º 1; Alguns passageiros forem tomados ou largados durante o percurso, por derrogação do disposto no n.º 2; A primeira viagem de ida e a última de volta da série de lançadeiras forem efectuadas em vazio, por derrogação do disposto no n.º 3. SECÇÃO II Medidas de liberalização

ARTIGO 5.º

1 -São isentos de qualquer autorização de transporte nos territórios das Partes contratantes que não aquela em que o veículo esteja matriculado os serviços ocasionais mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º

2 -São isentos de qualquer autorização de transporte nos territórios das Partes contratantes que não aquela em que o veículo esteja matriculado os serviços ocasionais mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, desde que a viagem de ida seja efectuada em vazio e todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar, e que os passageiros:

a)Sejam agrupados, no território quer de uma Parte não contratante quer de uma Parte contratante que não aquela em que o veículo esteja matriculado nem aquela em que se efectue o seu embarque, por contratos de transporte concluídos antes da sua chegada ao território desta última Parte contratante, e sejam transportados ao território da Parte contratante na qual o veículo esteja matriculado, ou

b)Tenham sido previamente conduzidos pelo mesmo transportador, nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ao território da Parte contratante onde forem retomados e sejam transportados ao território da Parte contratante em que o veículo esteja matriculado; ou

c)Tenham sido convidados a deslocar-se ao território de uma outra Parte contratante, estando as despesas do transporte a cargo da entidade que convida. Os passageiros devem formar um grupo homogéneo que não tenha sido constituído tendo como único objectivo essa viagem e que seja reconduzido ao território da Parte contratante em que o veículo esteja matriculado.

3 -No território da Parte contratante em questão podem ser submetidos à autorização de transporte os serviços mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, quando não sejam preenchidas as condições previstas no n.º 2. SECÇÃO III Documento de controle

ARTIGO 6.º

Os transportadores que efectuem serviços ocasionais nos termos do presente Acordo devem apresentar, quando pedido pelos agentes encarregados do controle, uma folha itinerária que faça parte de um documento de controle emitido pelas autoridades competentes da Parte contratante em que o veículo esteja matriculado ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito. Esse documento de controle substitui os documentos de controle já existentes.

ARTIGO 7.º

1 -O documento de controle mencionado no artigo 6.º revestirá a forma de folhas itinerárias contidas num caderno de 25 folhas itinerárias, em duplicado, destacáveis. O documento de controle deve estar em conformidade com o modelo anexo ao presente Acordo. Este anexo faz parte integrante do Acordo.

2 -Cada caderno com as respectivas folhas itinerárias será numerado. As folhas itinerárias terão uma numeração complementar de 1 a 25.

3 -O texto da capa do caderno, bem como o das folhas itinerárias, será impresso na língua oficial do Estado Membro da Comunidade Económica Europeia ou de qualquer outra Parte contratante em que o veículo utilizado esteja matriculado.

ARTIGO 8.º

1 -O caderno mencionado no artigo 7.º será emitido em nome do transportador e é intransmissível.

2 -O original da folha itinerária deve ser conservado a bordo do veículo durante toda a viagem para a qual tenha sido preenchido.

3 -O transportador será responsável pelo regular preenchimento e manutenção das folhas itinerárias.

ARTIGO 9.º

1 -A folha itinerária deve ser preenchida, em duplicado, pelo transportador, por cada viagem, antes do início desta.

2 -O transportador poderá fornecer as indicações referentes aos nomes dos passageiros por meio de uma relação preestabelecida numa folha itinerária, que deve ser bem colada no local previsto no n.º 6 da folha itinerária. Um carimbo do transportador ou, se for caso disso, a assinatura do transportador ou do condutor do veículo utilizado deverá ser aposto de forma a abranger a relação e a folha itinerária.

3 -Para os serviços que impliquem a viagem de ida em vazio mencionados no n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo a relação dos passageiros poderá ser estabelecida nas condições previstas no n.º 2, no momento da tomada dos passageiros.

ARTIGO 10.º

As autoridades competentes de duas ou mais Partes contratantes poderão, por acordo bi ou multilateral, dispensar a elaboração da relação de passageiros mencionada no n.º 6 da folha itinerária. Nesse caso, deverá ser mencionado o número de passageiros.

ARTIGO 11.º

1 -Deve ser conservado a bordo do veículo um modelo em cartão verde que inclua, em cada uma das línguas oficiais de todas as Partes contratantes, o texto do modelo da folha de capa frente/verso do documento de controle que consta em anexo ao presente Acordo.

2 -A página de capa desse modelo deve conter, em letras de imprensa e na língua oficial ou nas várias línguas oficiais do Estado em que o veículo utilizado esteja matriculado, a seguinte inscrição: Texto do modelo do documento de controle nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, holandesa, norueguesa, portuguesa, sueca e turca.

3 -Este modelo deve ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controle.

ARTIGO 12.º

Por derrogação das disposições do artigo 6.º, os documentos de controle utilizados para os serviços ocasionais antes da entrada em vigor do presente Acordo poderão ser utilizados durante 2 anos após a entrada em vigor deste Acordo, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º

SECÇÃO IV

Disposições gerais e finais

ARTIGO 13.º

1 -As autoridades competentes das Partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente Acordo. Tais medidas incidirão, entre outras matérias, sobre: A organização, o processo e os instrumentos de controle, bem como as sanções aplicáveis às infracções; A exploração e a conservação do original, bem como da cópia da folha itinerária; A designação das autoridades competentes referidas nos artigos 2.º, 6.º, 10.º e 14.º, bem como dos organismos mencionados no artigo 6.º; O visto eventual a pôr na folha itinerária pelos agentes encarregados do controle.

2 -As medidas tomadas nos termos do n.º 1 serão comunicadas ao secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), que acerca delas informará as outras Partes contratantes.

ARTIGO 14.º

1 -As autoridades competentes das Partes contratantes tomarão as medidas necessárias para que os transportadores respeitem as disposições do presente Acordo.

2 -Comunicar-se-ão mutuamente, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, as infracções cometidas no seu território por um transportador estabelecido no território de uma outra Parte contratante e, se for caso disso, a sanção adoptada.

ARTIGO 15.º

As disposições dos artigos 5.º e 6.º não serão aplicáveis sempre que acordos ou outros arranjos em vigor entre duas ou mais Partes contratantes contemplem um tratamento mais liberal. O termo «acordos ou outros arranjos em vigor entre duas ou mais Partes contratantes» abrange, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, os acordos ou outros arranjos concluídos pelos Estados membros desta Comunidade.

ARTIGO 16.º

1 -Sempre que o funcionamento do presente Acordo ou das medidas tomadas nos termos do artigo 13.º o tornem necessário, qualquer Parte contratante poderá pedir a convocação de uma reunião das Partes no Acordo com o fim de serem examinados em conjunto os problemas surgidos e, sendo caso disso, as soluções propostas.

2 -A presidência das reuniões mencionadas no n.º 1 caberá alternadamente à Comunicada Económica Europeia e a uma outra Parte contratante designada para esse efeito.

3 -Os pedidos de convocação de uma reunião, nos termos do n.º 1, serão apresentados ao secretariado da CEMT.

4 -O secretariado da CEMT informará imediatamente as outras Partes contratantes do pedido mencionado no n.º 1; se o pedido de convocação não for retirado dentro do prazo de quatro semanas, o secretariado da CEMT, decorrido esse prazo, fixará a data e o local da reunião, com a concordância da presidência em exercício desde a última reunião plenária, e convocará essa reunião no mais curto prazo possível.

ARTIGO 17.º

1 -Cada Parte contratante poderá, no momento da assinatura do presente Acordo, declarar, por notificação dirigida às outras Partes contratantes através do secretariado da CEMT, que não se considera vinculada à alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º Nesse caso, as outras Partes contratantes não ficarão vinculadas pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º em relação à Parte contratante que tenha formulado tal reserva.

2 -A declaração mencionada no n.º 1 poderá ser retirada em qualquer altura, mediante notificação dirigida às outras Partes contratantes através do secretariado da CEMT.

ARTIGO 18.º

1 -O presente Acordo será aprovado ou ratificado pelas Partes contratantes, com observância das formalidades estabelecidas na sua própria legislação. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados pelas Partes contratantes no secretariado da CEMT.

2 -O presente Acordo entrará em vigor quando 5 Partes contratantes, entre elas a Comunidade Económica Europeia, o tenham aprovado ou ratificado, no 1.º dia do 3.º mês a seguir à data da entrega do quinto instrumento de aprovação ou de ratificação.

3 -Para cada Parte contratante que aprove ou ratifique o presente Acordo após a entrada em vigor prevista no n.º 2, o Acordo entrará em vigor no 1.º dia do 3.º mês a seguir à data do depósito, pela referida Parte contratante, dos seus instrumentos de aprovação ou de ratificação no secretariado da CEMT.

4 -As disposições previstas nas secções II e III do presente Acordo serão aplicáveis 7 meses após a entrada em vigor do Acordo mencionado, respectivamente, nos n.os 2 e 3.

ARTIGO 19.º

1 -Depois de o presente Acordo ter vigorado durante 3 anos nas condições mencionadas no n.º 2 do artigo 18.º, qualquer das Partes contratantes poderá pedir a convocação de uma conferência com o objectivo de o rever, por meio de notificação dirigida ao secretariado da CEMT. Este informará imediatamente as outras Partes contratantes do pedido, fixará a data e o lugar da conferência, com a concordância da presidência em exercício desde a última reunião plenária, e convocará essa conferência no mais curto prazo possível. No que se refere à presidência dessas conferências, é aplicável, por analogia, o disposto no n.º 2 do artigo 16.º

2 -No que se refere à aprovação ou à ratificação da revisão do Acordo acordada entre todas as Partes contratantes, bem como à entrada em vigor da revisão, são aplicáveis as disposições do artigo 18.º

ARTIGO 20.º

1 -O presente Acordo é concluído por um prazo de 5 anos a partir da sua entrada em vigor.

2 -Cada Parte contratante pode, no que lhe respeita e com pré-aviso de um ano, denunciar o presente Acordo com efeito a partir do dia 1 de Janeiro, por notificação simultânea dirigida às outras Partes contratantes por intermédio do secretariado da CEMT. Contudo, o Acordo não poderá ser denunciado durante os 4 primeiros anos a contar da entrada em vigor prevista no n.º 2 do artigo 18.º

3 -Salvo denúncia por 5 Partes contratantes, entre elas a Comunidade Económica Europeia, a duração do presente Acordo será, uma vez decorrido o prazo de 5 anos previsto no n.º 1, automaticamente prorrogada por períodos sucessivos de 5 anos.

ARTIGO 21.º

O presente Acordo, redigido num exemplar único em língua francesa, fazendo esse texto fé, será depositado nos arquivos do secretariado. da CEMT, que dele enviará uma cópia certificada conforme a cada uma das Partes contratantes.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo mencionados assinaram o presente Acordo.

Feito em Dublim, a 26 de Maio de 1982.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias:

M. Herman de Croo - M. G. Contogeorgis.

Pelo Presidente Federal da República da Áustria:

M. Karl Lausecker.

Pelo Governo da Espanha:

Don Emilio Pan de Soraluce.

Pelo Governo da República da Finlândia:

M. Jarmo Wahlströem.

Pelo Governo do Reino da Noruega:

M. Erik Ribu.

Pelo Governo da República Portuguesa:

M. José Carlos Viana Baptista.

Pelo Governo da Suécia:

M. Nils Erik Bramsvik.

Pelo Conselho Federal Suíço:

M. Léon Schlumpf.

Pelo Presidente da República da Turquia:

Dr. Mustafa A. Aysan.

(ver documento original)

ACTA FINAL

Os representantes do Conselho das Comunidades Europeias, do Presidente Federal da República da Áustria, do Governo da Espanha, do Governo da República da Finlândia, do Governo do Reino da Noruega, do Governo da República Portuguesa, do Governo da Suécia, do Conselho Federal Suíço e do Presidente da República da Turquia, reunidos em Dublim em 26 de Maio de 1982, para a assinatura do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), fizeram, na ocasião da assinatura deste Acordo, constar as declarações seguintes, as quais aprovaram:

1) Declaração das Partes contratantes relativa à aplicação do Acordo;

2) Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 5.º do Acordo;

3) Declaração das Partes contratantes relativa ao carácter evolutivo do Acordo.

Feito em Dublim, a 26 de Maio de 1982.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias:

M. Herman de Croo - M. G. Contogeorgis.

Pelo Presidente Federal da República da Áustria:

M. Karl Lausecker.

Pelo Governo da Espanha:

Don Emilio Pan de Soraluce.

Pelo Governo da República da Finlândia:

M. Jarmo Wahlströem.

Pelo Governo do Reino da Noruega:

M. Erik Ribu.

Pelo Governo da República Portuguesa:

M. José Carlos Viana Baptista.

Pelo Governo da Suécia:

M. Nils Erik Bramsvik.

Pelo Conselho Federal Suíço:

M. Léon Schlumpf.

Pelo Presidente da República da Turquia:

Dr. Mustafa A. Aysan.

Declaração das Partes contratantes relativa à aplicação do Acordo

As Partes contratantes declaram aceitar que as medidas de liberalização previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo poderão ser apenas executórias entre as Partes contratantes que apliquem aos serviços ocasionais regidos pelo presente Acordo as disposições do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais por Estrada (AETR), de 1 de Julho de 1970, ou condições equivalentes às previstas pelo AETR.

Qualquer Parte contratante que tenha a intenção de tomar, pelos motivos acima indicados, medidas para a não aplicação ou suspensão das disposições de liberalização previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo, declara-se pronta a proceder, antes da eventual adopção dessas medidas, à consulta da Parte contratante interessada.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 5.º do Acordo

No que respeita ao artigo 5.º do Acordo, a Comunidade Económica Europeia esclarece que as medidas de liberalização previstas para a entrada em vazio de um veículo numa outra Parte contratante com o fim de aí tomar um grupo de passageiros e efectuar a viagem de regresso com destino ao território da Parte contratante em que o veículo esteja matriculado apenas se aplicam, no que respeita ao regresso com destino ao território da Comunidade Económica Europeia, às viagens de regresso efectuadas com destino ao Estado membro desta Comunidade no qual o veículo utilizado esteja matriculado.

Declaração das Partes contratantes relativa ao carácter evolutivo do Acordo

As Partes contratantes declaram que as medidas de liberalização visadas no artigo 5.º do Acordo se enquadram no desenvolvimento desejado para o transporte internacional de passageiros e constituem quanto a isso, para os transportes ocasionais, um passo significativo para facilitar a execução desses serviços. Esforçar-se-ão, portanto, no âmbito deste Acordo, bem como no dos acordos bilaterais, tendo em consideração os progressos já realizados no plano da harmonização das condições de concorrência, por alargar, com base nas experiências adquiridas, o âmbito dessa liberalização. Para além disso, as Partes contratantes declaram que envidarão todos os esforços para simplificar o processo de concessão das autorizações necessárias para os serviços mencionados no n.º 3 do artigo 5.º do Acordo.

Declaração feita pela delegação espanhola no momento da assinatura do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR) no dia 26 de Maio de 1982, em Dublim.

No seguimento da informação já transmitida pela delegação da Espanha junto da OCDE, tenho a honra de vos notificar, nos termos do artigo 17.º do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), que a Espanha não se considera vinculada pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do citado Acordo.

Declaração feita pela delegação portuguesa no momento da assinatura do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR) no dia 26 de Maio de 1982, em Dublim.

Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de Portugal, em representação do Governo Português, declara, no momento de assinar o referido Acordo, que o seu Governo não se considera vinculado à alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do citado Acordo. Confirma, assim, a posição tomada pela delegação portuguesa no decurso das negociações deste Acordo, expressa no texto em anexo.

Complemento à declaração da delegação portuguesa por ocasião da assinatura do Acordo (ASOR)

Desde o início das negociações, a delegação portuguesa manifestou-se inteiramente a favor de uma liberalização tão ampla quanto possível.

A delegação de Portugal propôs mesmo um texto nesse sentido, prevendo a liberalização das entradas em vazio quando os passageiros tenham por destino o país de matrícula do veículo, na condição de que haja contrato prévio.

Isto é: apesar da sua situação geográfica desfavorável e do seu reduzido potencial económico, Portugal estava disposto a aceitar a livre concorrência, desde que pudesse dispor de condições equitativas de reciprocidade. Não havia, portanto, da nossa parte qualquer espírito de proteccionismo ou de privilégio.

Considerando que essa proposta não pôde ser aceite, a delegação portuguesa viu-se confrontada com o facto de o texto do Acordo, mais precisamente o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, poder acarretar prejuízos económicos para Portugal, na sua qualidade de país ao mesmo tempo exportador de mão-de-obra e importador de turismo dos países da Europa Central e do Norte.

A posição de Portugal foi apoiada por outras delegações nas mesmas condições, encontrando da sua parte e especialmente da parte da Comunidade um desejo manifesto de procura de uma solução susceptível de resolver o problema ou, pelo menos, minorar os seus efeitos negativos.

A propósito, cabe-me sublinhar essa atitude de compreensão, que muito apreciámos e pela qual queria, uma vez mais, exprimir o agradecimento da delegação portuguesa.

Infelizmente, por várias razões, chegámos à conclusão de que, apesar de todos esses esforços, não foi possível encontrar uma solução que fosse aceitável para nós, o que nos levou a manter a reserva em relação à liberalização prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, que havíamos anunciado desde o princípio.

Estou certo de que a nossa posição será compreendida por todos vós.

Gostaria de acrescentar que, apesar da citada reserva - que, aliás, consideramos temporária, tendo em conta a nossa integração nas Comunidades Europeias -, atenderemos à situação particular do mercado turístico para a concessão das autorizações necessárias, nas condições a definir no âmbito de acordos bilaterais.

Declaração feita pela delegação turca no momento da assinatura do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR) no dia 26 de Maio de 1982, em Dublim.

Referindo-se ao pré-aviso já notificado ao secretariado da CEMT pela delegação da Turquia junto da OCDE em 10 de Maio de 1982, as autoridades competentes deste país confirmam que a Turquia não se considera vinculada pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR).

ARTIGO 21.º

Em fé do que os plenipotenciários abaixo mencionados assinaram o presente Acordo.

Feito em Dublim, a 26 de Maio de 1982.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias:

M. Herman de Croo - M. G. Contogeorgis.

Pelo Presidente Federal da República da Áustria:

M. Karl Lausecker.

Pelo Governo da Espanha:

Don Emilio Pan de Soraluce.

Pelo Governo da República da Finlândia:

M. Jarmo Wahlströem.

Pelo Governo do Reino da Noruega:

M. Erik Ribu.

Pelo Governo da República Portuguesa:

M. José Carlos Viana Baptista.

Pelo Governo da Suécia:

M. Nils Erik Bramsvik.

Pelo Conselho Federal Suíço:

M. Léon Schlumpf.

Pelo Presidente da República da Turquia:

Dr. Mustafa A. Aysan.

(ver documento original)

ACTA FINAL

1) Declaração das Partes contratantes relativa à aplicação do Acordo;

2) Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 5.º do Acordo;

3) Declaração das Partes contratantes relativa ao carácter evolutivo do Acordo.

Feito em Dublim, a 26 de Maio de 1982.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias:

M. Herman de Croo - M. G. Contogeorgis.

Pelo Presidente Federal da República da Áustria:

M. Karl Lausecker.

Pelo Governo da Espanha:

Don Emilio Pan de Soraluce.

Pelo Governo da República da Finlândia:

M. Jarmo Wahlströem.

Pelo Governo do Reino da Noruega:

M. Erik Ribu.

Pelo Governo da República Portuguesa:

M. José Carlos Viana Baptista.

Pelo Governo da Suécia:

M. Nils Erik Bramsvik.

Pelo Conselho Federal Suíço:

M. Léon Schlumpf.

Pelo Presidente da República da Turquia:

Dr. Mustafa A. Aysan.

Declaração das Partes contratantes relativa à aplicação do Acordo

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 5.º do Acordo

Declaração das Partes contratantes relativa ao carácter evolutivo do Acordo

Complemento à declaração da delegação portuguesa por ocasião da assinatura do Acordo (ASOR)

Desde o início das negociações, a delegação portuguesa manifestou-se inteiramente a favor de uma liberalização tão ampla quanto possível.

A propósito, cabe-me sublinhar essa atitude de compreensão, que muito apreciámos e pela qual queria, uma vez mais, exprimir o agradecimento da delegação portuguesa.

Estou certo de que a nossa posição será compreendida por todos vós.