DecretoEm vigor

Decreto n.º 40/88

Artigo 1.º

Os Governos da República Portuguesa e da República Popular de Angola comprometem-se, na medida das suas possibilidades e quando para o efeito solicitados, a promover, estimular e desenvolver, em regime de reciprocidade, acções de cooperação no domínio do turismo e hotelaria.

Artigo 2.º

Os dois Governos estabelecerão uma troca efectiva de conhecimentos e experiências respeitantes às diferentes áreas da actividade turística e hoteleira, nomeadamente no que se refere a desenvolvimento de projectos, legislação, estatística, equipamento e ordenamento do território e planificação turística e hoteleira.

Artigo 3.º

1 -A cooperação técnico-económica entre as Partes poderá compreender, entre outras, as seguintes acções:

a)O recrutamento e contratação de cooperantes;

b)A organização de missões destinadas ao levantamento das possibilidades de cooperação e a execução de trabalhos determinados e previamente definidos;

c)A elaboração de projectos e construção de unidades hoteleiras;

d)O intercâmbio de documentação e informação;

e)A colaboração de serviços públicos e de entidades públicas e privadas do sector produtivo, especialmente em áreas que respeitem ou possam interessar ao desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo e da hotelaria;

f)A constituição de empresas mistas e outras associações de interesse.

2 -A formação profissional deverá visar a gradual auto-suficiência da República Popular de Angola neste domínio.

Artigo 4.º

As acções de cooperação previstas no artigo anterior integrar-se-ão em programas de cooperação cujo âmbito, objectivos, encargos financeiros e responsabilidades de execução serão definidos, em cada caso, pelas entidades competentes de ambas as Partes.

Artigo 5.º

O recrutamento e a prestação de trabalho por cooperantes portugueses na área do turismo e da hotelaria ficarão sujeitos às condições constantes do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Económica assinado entre os dois países.

Artigo 6.º

1 -Com o objectivo de implementar a execução do presente Acordo, nomeadamente para concretizar e assegurar as consultas dele decorrentes, estudar e estabelecer programas de cooperação técnica e propor aos respectivos Governos os meios que considerem adequados para a sua efectivação, criar-se-á uma subcomissão, integrada por representantes de ambas as Partes.

2 -Esta subcomissão reunir-se-á preferencialmente aquando da reunião da Comissão Mista prevista no Acordo Geral de Cooperação e, sempre que necessário, por conveniência de qualquer das Partes, alternadamente em cada país e em datas a estabelecer por comum acordo.

Artigo 7.º

1 -O presente Acordo entra em vigor na data em que ficar concluída a troca de notas pelas quais cada uma das Partes comunicará à outra que se encontram cumpridas as formalidades constitucionais exigidas para a sua vigência na respectiva ordem jurídica interna.

2 -O presente Acordo terá a duração de três anos, renovando-se automaticamente a sua vigência por períodos sucessivos de um ano, desde que qualquer das Partes não opere a respectiva denúncia, com observância de um aviso prévio de seis meses. Feito em Luanda, em 6 de Julho de 1987, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Pedro Pires de Miranda, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela República Popular de Angola: Augusto Teixeira de Matos, Ministro das Finanças.