DecretoEm vigor

Decreto n.º 41/2008

Artigo 1.º

Objecto

Os Estados Contratantes reconhecem a necessidade de celebrar um acordo de segurança sobre a protecção recíproca de informação classificada susceptível de divulgação entre os mesmos e, com tal finalidade, pelo presente estabelecem e definem, por mútuo acordo, os princípios de segurança e as disposições comuns de protecção aplicáveis em matéria em ambos os países.

Artigo 2.º

Definições

a)O termo «informação classificada» inclui a informação, os documentos e materiais de qualquer género, de interesse político, militar, económico, industrial, científico e tecnológico, aos quais seja atribuída, por parte das autoridades responsáveis, ou com fundamento em instruções destas, uma classificação de segurança nos termos do artigo 7.º, sem prejuízo da forma com que tal informação, documentos ou materiais sejam adquiridos, produzidos ou divulgados;

b)O termo «informação» abrange qualquer informação classificada, sob qualquer forma, incluindo escrita, oral, visual ou electrónica;

c)O termo «material» pode referir-se a qualquer documento, produto ou substância na qual a informação possa ser registada ou inscrita, compreendendo qualquer suporte, sem prejuízo das suas características físicas, incluindo mas não se limitando a: escritos, hardware, aparelhos, máquinas, dispositivos, modelos, fotografias, gravações, reproduções, mapas, cartas, assim como outros produtos, substâncias ou elementos relativamente aos quais possa ser obtida informação.

Artigo 3.º

Princípios de segurança

a)À informação classificada será atribuído, em conformidade com o previsto nas leis e regulamentos nacionais para matérias de equivalente grau de classificação, idêntico nível de protecção de segurança;

b)O acesso à informação classificada será exclusivamente consentido, na base da necessidade de conhecer, a pessoas que possuam credenciação de segurança adequada e válida, emitida pela respectiva autoridade nacional de segurança;

c)A cedência de informação classificada a países terceiros, organizações internacionais, entidades públicas ou privadas é sujeita a prévia autorização escrita por parte do Estado Contratante originador;

d)Antes de qualquer cedência de informação classificada a pessoas de nacionalidade diversa da dos Estados Contratantes, as autoridades mencionadas no artigo 14.º definirão, por mútuo acordo, as disposições específicas de segurança aplicáveis a cada caso;

e)As actividades que compreendem a divulgação de informação classificada serão reguladas pelos procedimentos mutuamente acordados para o efeito entre os Estados Contratantes;

f)Em caso de violação da segurança ou de comprometimento de informação classificada, cada Estado Contratante tomará todas as medidas necessárias em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais.

Artigo 4.º

Aplicação

1 -Este Acordo deverá considerar-se plenamente aplicável a todas as situações de divulgação de informação classificada entre Estados Contratantes, bem como entre entidades públicas ou privadas para tal devidamente autorizadas pelos Estados Contratantes, relativas aos seguintes assuntos:

a)Cooperação entre os Estados Contratantes em matéria de defesa nacional, sector militar ou outras questões inerentes à segurança nacional;

b)Cooperação e ou troca de informação em qualquer área entre os Estados Contratantes e as respectivas indústrias;

c)Cooperação, troca de informação, associações de empresas, contratos ou quaisquer outras relações entre entidades públicas e privadas dos Estados Contratantes respeitante ao sector militar, da defesa ou de outras matérias relacionadas com a segurança;

d)Venda de equipamentos e know-how relativo à defesa por parte de um dos Estados Contratantes ao outro.

2 -Cada Estado Contratante aceita e compromete-se a respeitar as disposições vinculativas do presente Acordo bem como a fazer cumprir as mesmas por parte de todas as entidades dos respectivos Estados Contratantes, incluindo as Forças Armadas de ambos os países.

3 -Cada Estado será responsável pela informação classificada recebida e devidamente transmitida no respeito das disposições e procedimentos relevantes do presente Acordo.

Artigo 5.º

Protecção das informações

1 -Os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas disposições nacionais, adoptam todas as medidas necessárias a assegurar que a informação classificada produzida ou divulgada entre os países seja tutelada em relação à sua classificação de segurança.

2 -Os Estados Contratantes asseguram que à informação classificada mencionada no n.º 1 supra serão aplicáveis pelo menos as mesmas medidas de protecção prescritas nos termos da legislação nacional para a própria informação classificada com equivalente grau de classificação de segurança.

3 -Os Estados Contratantes não divulgarão a informação classificada recebida do outro Estado Contratante e não consentirão que esta seja dada a conhecer a governos ou organizações internacionais sem a prévia autorização, por escrito, do Estado Contratante originador.

4 -O acesso à informação classificada por parte de pessoas singulares que não sejam nacionais de um Estado Contratante reger-se-á pelo definido na alínea d) do artigo 3.º

5 -O acesso à informação classificada será limitado a pessoas para as quais o acesso seja essencial para o cumprimento das próprias funções e que tenham sido credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança e autorizados pelas respectivas autoridades competentes.

Artigo 6.º

Credenciação de segurança

1 -Se uma pessoa, devido ao seu cargo ou às funções desempenhadas ao serviço de entidades públicas ou privadas, tem necessidade de conhecer informação classificada marcada como «Confidencial/Riservatissimo» ou de grau superior deverá possuir adequada credenciação de segurança. Cada Estado Contratante compromete-se a emitir tal credenciação na base da legislação nacional aplicável em matéria.

2 -Previamente à emissão da credenciação de segurança a qualquer indivíduo, deve ser realizado, em conformidade com a legislação aplicável, um processo de credenciação por parte das respectivas autoridades nacionais de segurança, com o objectivo de aferir a lealdade e fiabilidade da pessoa em questão.

3 -Quando tal for solicitado, os Estados Contratantes, em conformidade com a respectiva legislação nacional, prestarão assistência recíproca no âmbito do procedimento para a emissão da credenciação de segurança a pessoas ou entidades, conforme vier a ser concordado entre as respectivas autoridades nacionais de segurança.

Artigo 7.º

Classificações de segurança e equivalências

1 -Às classificações de segurança atribuídas por cada Estado Contratante correspondem as seguintes equivalências: República Portuguesa - República Italiana; Muito secreto - Segretissimo; Secreto - Segreto; Confidencial - Riservatissimo; Reservado - Riservato.

2 -As classificações de segurança indicadas no número precedente são igualmente aplicáveis à informação classificada que um Estado Contratante produza ou reproduza em nome da contraparte ou relacionadas com contratos celebrados pelo outro Estado Contratante.

3 -Os Estados Contratantes utilizarão a informação recebida somente para os fins para os quais as mesmas foram cedidas.

4 -Os Estados Contratantes deverão comunicar com prontidão qualquer alteração à classificação de segurança da informação classificada cedida ao outro Estado Contratante.

Artigo 8.º

Segurança industrial

1 -Nos casos em que a um Estado Contratante, ou às suas entidades públicas ou privadas tal como designadas no n.º 1 do artigo 4.º, venha a ser adjudicado um contrato a realizar no território do outro Estado Contratante e tal contrato pressuponha a divulgação de informação classificada, o Estado Contratante no qual o contrato será executado assume a responsabilidade de aplicar, no seu território, medidas de segurança para a protecção de tal informação classificada, nos termos dos seus próprios procedimentos de segurança.

2 -A fim de cumprir com as obrigações previstas no número precedente, no caso de um eventual contrato classificado a celebrar entre um sujeito de direito público ou privado situado num dos Estados Contratantes e uma entidade contratante situada no outro Estado Contratante, a autoridade nacional de segurança competente informará a sua homóloga em relação à classificação de segurança da informação relativa a tais negociações pré-contratuais. Na eventualidade do contrato vir a ser celebrado, a autoridade nacional de segurança da entidade pública ou privada que celebra o contrato deverá transmitir uma cópia do anexo ao contrato contendo todas as cláusulas de segurança relevantes.

3 -Previamente à divulgação de qualquer matéria classificada a contratantes ou a potenciais contratantes do outro Estado, o Estado Contratante receptor deverá:

a)Assegurar-se que os contratantes ou potenciais contratantes e as suas instalações tenham capacidade para proteger adequadamente a informação classificada;

b)Garantir para esse efeito que as instalações envolvidas satisfaçam os requisitos exigidos pelo grau de credenciação de segurança relevante;

c)Atribuir uma adequada credenciação de segurança industrial;

d)Atribuir uma adequada credenciação de segurança a todo o pessoal cujas funções requeiram acesso à informação classificada;

e)Realizar inspecções periódicas de segurança às instalações que tenham sido objecto de credenciação de segurança.

4 -Cada Estado Contratante deverá respeitar os direitos de propriedade industrial e intelectual, tais como patentes e direitos de autor, relacionados com a informação classificada recebida do outro Estado Contratante.

Artigo 9.º

Transmissão de informação classificada

1 -A transmissão de informação classificada entre os Estados Contratantes terá lugar através de canais diplomáticos, ou através de contactos entre os Governos. Em caso de programas ou contratos específicos, as autoridades mencionadas no artigo 14.º poderão, em conformidade com as próprias leis e regulamentos nacionais, acordar outros procedimentos de transmissão.

2 -Se o material, equipamento ou componente classificado exigir especiais medidas técnicas de protecção, o presente Acordo deverá ser complementado com disposições técnicas, a acordar caso a caso, que definam as medidas de segurança especiais estabelecidas pelas Autoridades mencionadas no artigo 14.º, nomeadamente no que respeita à respectiva administração, transmissão, transporte e armazenamento.

Artigo 10.º

Visitas internacionais

1 -Cada entidade pública ou privada, indústria ou outra organização de um dos Estados Contratantes que deseje, no âmbito de actividades que comportem ou possam comportar o acesso a informação classificada, enviar o próprio pessoal a visitar as entidades, indústrias ou instalações do outro Estado Contratante enviará um pedido de visita à própria Autoridade Nacional de Segurança que, caso o aprove, o remeterá à autoridade nacional de segurança do outro Estado Contratante no prazo que venha a ser acordado para o efeito entre as referidas autoridades.

2 -Os pedidos de visita deverão incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Nome do visitante, data e local de nascimento, nacionalidade, bem como número, data e local de emissão do passaporte ou bilhete de identidade;

b)Qualidade oficial na qual realiza a visita e o nome da entidade, sociedade ou organização que representa;

c)Grau de credenciação de segurança do visitante e respectivo período de validade;

d)Data planeada para a visita;

e)Objectivo da visita;

f)Indicação das empresas, estabelecimentos e instalações que pretende visitar;

g)Sempre que possível, ponto de contacto no país anfitrião objecto da visita.

3 -Quando necessário, as visitas poderão ser solicitadas por períodos até um ano e com a possibilidade de serem repetidas dentro do período de validade da autorização, sujeita a notificação prévia à Autoridade Nacional de Segurança do Estado Contratante receptor. No caso de necessidades especiais relacionadas com programas ou projectos específicos, pode ser acordado entre as autoridades nacionais de segurança um plano para as visitas de emergência.

4 -A autoridade nacional de segurança do Estado Contratante a ser visitado, se aprovar a visita solicitada, autoriza o órgão, empresa ou instalação a ser visitada a receber a visita e informa a autoridade nacional de segurança do Estado Contratante requisitante que a autorização foi concedida.

5 -Cada Estado Contratante garantirá a protecção dos dados pessoais dos visitantes de acordo com as leis e regulamentos nacionais que regulam tais matérias.

Artigo 11.º

Violação e comprometimento de informação classificada

1 -No caso de violação de segurança ou em caso de suspeita ou comprovada perda ou comprometimento de informação classificada do outro Estado Contratante, as autoridades responsáveis, do país onde o facto ocorreu, desenvolverão as investigações definidas pela regulamentação nacional para verificar o que sucedeu e para determinar responsabilidades. Deverão ser também adoptadas atempadamente medidas destinadas a limitar, na medida do possível, o prejuízo causado e a prevenir novas violações.

2 -Logo que as investigações estejam concluídas, o Estado Contratante que forneceu a informação envolvida na violação de segurança deve ser completamente informado da ocorrência, do resultado da investigação e das medidas correctivas adoptadas. Se a violação envolver informação classificada acima de «Confidencial/Riservatissimo», o Estado Contratante que forneceu a informação recebe uma breve comunicação inicial sobre a violação de segurança, logo que esta seja conhecida.

Artigo 12.º

Inspecções

1 -Cada Estado Contratante compromete-se a inspeccionar, em conformidade com os regulamentos nacionais, as entidades públicas e privadas que administram ou manuseiam informação classificada.

2 -Cada Estado Contratante permitirá que peritos de segurança do outro Estado Contratante façam visitas periódicas ao seu território, quando for mutuamente conveniente, para analisar com as suas autoridades de segurança os procedimentos e disposições para protecção da informação classificada que lhe haja sido fornecida pelo outro Estado Contratante. Podem ser estabelecidos, por mútuo acordo, programas plurianuais para a realização das visitas.

Artigo 13.º

Custos

1 -A aplicação do presente Acordo não implicará, em regra, quaisquer custos.

2 -No caso de eventuais custos, cada Estado Contratante assumirá os seus, nos termos da respectiva legislação nacional aplicável. Em nenhum caso poderão os custos em que um dos Estados Contratantes possa incorrer ser imputados ao outro Estado Contratante.

Artigo 14.º

Autoridades responsáveis

1 -Cada Estado Contratante comunicará ao outro Estado Contratante qual o órgão nacional de segurança designado para a aplicação do presente Acordo. Qualquer aviso ou comunicação relacionado com o presente Acordo será transmitido ao órgão abaixo indicado: República Portuguesa: Presidência do Conselho de Ministros, Autoridade Nacional de Segurança, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa; República Italiana: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità Nazionale per la Sicurezza, CESIS, Via di Santa Susanna, 15, 00187 Roma.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

1 -Em caso de controvérsia relativa ao presente Acordo, designadamente quanto à sua interpretação e aplicação, bem como em relação a qualquer outra questão, os Estados Contratantes deverão consultar-se com o objectivo de encontrar uma solução amigável resolvendo exclusivamente entre si quaisquer controvérsias.

2 -Durante a fase de diferendo ou controvérsia ambos os Estados Contratantes deverão continuar a cumprir todas as suas obrigações estabelecidas no presente Acordo.

Artigo 16.º

Outras disposições

1 -Nenhum dos Estados Contratantes terá o direito de ceder ou transferir os direitos ou obrigações resultantes do presente Acordo, sem o consentimento escrito do outro Estado Contratante.

2 -Cada Estado Contratante deverá prestar apoio, no seu país, ao pessoal do outro Estado Contratante que desempenhe serviços e ou exerça direitos em conformidade com o estabelecido neste Acordo.

3 -Caso seja necessário, as autoridades nacionais de segurança dos Estados Contratantes deverão consultar-se mutuamente sobre aspectos técnicos específicos relativos à aplicação do presente Acordo podendo, caso a caso, acordar mutuamente na celebração de protocolos suplementares de segurança.

4 -Este Acordo substitui todas as comunicações ou declarações anteriores à presente data, orais ou escritas, realizadas pelos Estados Contratantes sobre as matérias objecto do presente Acordo.

Artigo 17.º

Duração e entrada em vigor do Acordo

O presente Acordo tem uma duração ilimitada. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir à data de recepção da segunda das duas notificações através das quais os Estados Contratantes comunicarão um ao outro, por via oficial, o cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos previstos.

Artigo 18.º

Denúncia

1 -Cada Estado Contratante tem o direito de denunciar o presente Acordo. Para esse efeito, uma comunicação escrita de denúncia deverá ser entregue ao outro Estado Contratante, produzindo aquela efeitos decorridos seis meses após a data da respectiva recepção.

2 -Sem prejuízo da denúncia do presente Acordo, toda a informação classificada fornecida ao abrigo do presente Acordo deverá continuar a ser protegida em conformidade com as disposições nele estabelecidas. Além disso, certas categorias especiais de informação ou materiais classificados, mutuamente acordadas pelas autoridades nacionais de segurança dos Estados Contratantes e como tal designadas, deverão ser restituídas ao Estado Contratante originador mediante pedido deste último.

Artigo 19.º

Alterações

1 -Cada Estado Contratante deverá notificar imediatamente o outro Estado Contratante de qualquer alteração às suas leis e regulamentos que possam afectar a protecção da informação classificada regulada pelo presente Acordo. Em tal caso, os Estados Contratantes deverão consultar-se para apreciar a possibilidade de rever o presente Acordo. Entretanto, a informação classificada deverá continuar a ser protegida nos termos do presente Acordo, salvo requerimento escrito em sentido diverso por parte do Estado Contratante emissor.

a)cooperazione fra gli Stati Contraenti riguardante la difesa nazionale, il settore militare e altre problematiche inerenti alla sicurezza nazionale;

b)cooperazione e/o scambio di informazioni in ogni campo fra gli Stati Contraenti e tra le rispettive industrie;

c)cooperazione, scambio di informazioni, associazioni di imprese, contratti od ogni altra relazione fra Enti Pubblici e privati degli Stati Contraenti concernenti il settore militare, della difesa o di altre materie inerenti alla sicurezza;

d)vendita da uno Stato Contraente all'altro di apparati e di know-how correlati alla difesa.

2 -As emendas ao presente Acordo serão concluídas em conformidade com o procedimento previsto para a assinatura e entrada em vigor do presente Acordo. Em testemunho do que, os representantes abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Roma em 17 de Outubro de 2007, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e italiana, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Vasco Valente, embaixador extraordinário e plenipotenciário de Portugal em Roma. Pela República Italiana: General C. A. Giuseppe Cucchi, Autoridade Nacional de Segurança. ACCORDO TRA LA REPUBBLICA PORTOGHESE E LA REPUBBLICA ITALIANA SULLA RECIPROCA PROTEZIONE DELLE INFORMAZIONI CLASSIFICATE. La Repubblica Portoghese e la Repubblica Italiana, di seguito chiamati Stati Contraenti: Volendo garantire la protezione di tutte le informazioni che sono state classificate di uno Stato Contraente e che potrebbero essere scambiate con l'altro Stato Contraente, tramite enti pubblici o privati a ciò autorizzati; Volendo stabilire misure di sicurezza da applicare a tutti gli Accordi di cooperazione che saranno conclusi dagli Stati Contraenti e ai contratti che saranno aggiudicati e che comporteranno lo scambio di informazioni classificate; hanno concordato quanto segue: Articolo 1 Scopo Gli Stati Contraenti riconoscono la necessità di stipulare un Accordo di Sicurezza sulla reciproca protezione delle informazioni classificate scambiate tra loro e, a tal fine, stabiliscono i principi di sicurezza concordati reciprocamente e definiscono comuni norme di protezione applicabili in materia in entrambi i Paesi. Articolo 2 Definizione dei termini Ai fini del presente Accordo:

a)Il termine «informazione classificata» comprende informazioni, documenti e materiali di qualsiasi genere, di interesse politico, militare, economico, industriale, scientifico e tecnologico ai quali è attribuita, dalle Autorità competenti o in base a loro direttive, una classifica di segretezza come indicato al seguente Articolo 7., indipendentemente dalla modalità con cui tali informazioni, documenti o materiali siano acquisiti, prodotti o scambiati;

b)Il termine «Informazione» comprende qualsiasi informazione classificata, in qualsiasi forma, comprese quelle in forma scritta, orale, in immagine o elettronica;

c)Il termine «Materiale» può includere qualsiasi documento, prodotto o sostanza sulla o nella quale l'informazione può essere registrata o incorporata e deve comprendere qualsiasi cosa a prescindere dalle sue caratteristiche fisiche, incluso e non limitato a: scritti, componenti, apparecchiature, macchinari, apparati, dispositivi, modelli, fotografie, registrazioni, riproduzioni, mappe e lettere, così come altri prodotti, sostanze o elementi dai quali l'informazione può essere ricavata. Articolo 3 Principi di Sicurezza Gli Stati Contraenti applicheranno i seguenti principi:

d)Prima del rilascio di informazioni classificate a persone aventi nazionalità diversa dagli Stati Contraenti verranno di volta in volta concordemente stabilite specifiche disposizioni di sicurezza tra le Autorità di cui all'articolo 14;

e)Le attività che comportano lo scambio di informazioni classificate saranno regolate da procedure concordate tra gli Stati Contraenti;

f)In caso di violazioni alla sicurezza o di compromissione di informazioni classificate ciascuno Stato Contraente prenderà tutte le necessarie misure in conformità alle proprie leggi e regolamenti nazionali. Articolo 4 Applicazione

g)punto di contatto nel Paese ospite che deve essere visitato, ove possibile.

3 -Ciascuno Stato Contraente sarà responsabile delle informazioni classificate ricevute e appropriatamente trasmesse nel rispetto delle disposizioni e delle procedure del presente Accordo. Articolo 5 Protezione delle informazioni

a)assicurare che i contraenti o i potenziabili contraenti e le loro sedi abbiano la capacità di proteggere adeguatamente le informazioni classificate;

b)garantire a tal fine che le sedi interessate soddisfino i requisiti richiesti dal livello di abilitazione alla sicurezza;

c)assicurare una adeguata abilitazione di sicurezza industriale;

d)assicurare una adeguata abilitazione alla sicurezza per tutto il personale i cui compiti richiedano accesso alle informazioni classificate;

e)effettuare periodiche ispezioni di sicurezza alle sedi abilitate.

4 -L'accesso ad informazioni classificate da parte di persone che non siano cittadini di uno degli Stati Contraenti sarà regolato sui principi di cui all'articolo 3 paragrafo d).

5 -L'accesso alle informazioni classificate sarà limitato soltanto a coloro il cui accesso sia essenziale per lo svolgimento dei propri compiti e che siano stati abilitati dalle rispettive Autorità Nazionali per la Sicurezza ed autorizzati dalle rispettive competenti Autorità. Articolo 6 Nulla Osta di Segretezza