DecretoEm vigor

Decreto n.º 42/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de informação classificada, celebrados ou a celebrar pelas autoridades nacionais competentes das Partes ou por pessoas singulares ou colectivas autorizadas para esse efeito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo estabelece os procedimentos a adoptar para a protecção de informação classificada trocada entre as Partes.

2 -O presente Acordo não é aplicável à cooperação directa entre os serviços de informações.

Artigo 3.º

Definições

a)«Informação classificada» designa a informação, os documentos e materiais, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que requeiram protecção contra divulgação não autorizada;

b)«Autoridade nacional de segurança» designa a autoridade designada por cada Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;

c)«Parte transmissora» designa a Parte que entrega ou transmite informação classificada à outra Parte;

d)«Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue ou transmitida informação classificada pela Parte transmissora;

e)«Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado, incluindo os seus cidadãos e pessoas colectivas, e que não é Parte no presente Acordo;

f)«Contratante» designa uma pessoa singular ou colectiva possuidora de capacidade legal para celebrar contratos;

g)«Contrato classificado» designa qualquer acordo entre dois ou mais contratantes que estabelece e define direitos e obrigações entre eles e que contém ou envolve informação classificada;

h)«Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança ou outra entidade competente de que um indivíduo está habilitado para ter acesso a informação classificada, de acordo com o direito interno;

i)«Credenciação de segurança industrial» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança ou outra entidade competente de que, sob o ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para manusear e guardar informação classificada, de acordo com o respectivo direito interno;

j)«Necessidade de conhecer» designa que o acesso à informação classificada que só pode ser concedido à pessoa que tenha comprovada necessidade de a conhecer, ou de a possuir, para cumprimento das suas funções oficiais e profissionais, de acordo com o propósito para o qual a informação foi entregue ou transmitida à Parte destinatária;

k)«Instrução de segurança do projecto» designa uma compilação de requisitos de segurança, que são aplicados a um determinado projecto para garantir a uniformização nos procedimentos de segurança;

l)«Guia de classificação de segurança do projecto» designa a parte da instrução de segurança do projecto que identifica os elementos do projecto que são classificados, especificando os respectivos níveis de classificação de segurança.

Artigo 4.º

Autoridades nacionais de segurança

1 -As Autoridades Nacionais de Segurança são: Pela República Portuguesa - Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal; Pela República da Estónia - Departamento de Segurança, Ministério da Defesa, Rua Sakala, 1, 15094 Tallinn, Estónia.

2 -As Partes informar-se-ão mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração relativa às suas autoridades nacionais de segurança.

Artigo 5.º

Princípios de segurança

1 -A protecção e utilização de informação classificada trocada entre as Partes rege-se pelos seguintes princípios:

a)As Partes atribuirão a toda a informação classificada transmitida, produzida ou desenvolvida o mesmo grau de segurança atribuído à sua própria informação classificada de grau equivalente;

b)O acesso à informação classificada é limitado às pessoas que tenham necessidade de conhecer e que, no caso de informação classificada como Confidencial/Konfidentsiaalne ou superior, estejam habilitadas com uma credenciação de segurança do pessoal emitida pelas autoridades competentes.

2 -Com o objectivo de se obterem e manterem padrões de segurança comparáveis, as autoridades nacionais de segurança deverão, sempre que solicitado, disponibilizar mutuamente informação sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.

Artigo 6.º

Classificação de segurança

1 -As Partes acordam que os graus de classificação de segurança seguintes são equivalentes e correspondem aos graus de classificação segurança especificados no respectivo direito interno de cada uma das Partes: (ver documento original)

2 -A Parte destinatária marcará a informação classificada recebida com as suas próprias marcas de classificação de segurança equivalentes, em conformidade com as equivalências referidas no n.º 1 do presente artigo.

3 -As Partes informar-se-ão mutuamente sobre as alterações ulteriores dos graus de classificação da informação classificada transmitida.

4 -A Parte destinatária não poderá baixar o grau de classificação de segurança ou desclassificar a informação classificada recebida, sem prévia autorização escrita da Parte transmissora.

Artigo 7.º

Credenciação de segurança

1 -Se solicitado, as Partes, através das suas autoridades nacionais de segurança, tendo em conta o respectivo direito interno, colaborará com a outra no decurso dos procedimentos para a credenciação de segurança das suas pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam localizadas no território da outra Parte, precedendo a emissão da credenciação de segurança do pessoal e da credenciação de segurança industrial.

2 -Cada Parte reconhecerá a credenciação de segurança do pessoal e a credenciação de segurança industrial emitidas de acordo com o direito interno da outra Parte. A equivalência dos graus de classificação de segurança será feita em conformidade com o artigo 6.º do presente Acordo.

3 -As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas à credenciação de segurança do pessoal e à credenciação de segurança industrial, designadamente no caso de cancelamento ou abaixamento do grau de classificação de segurança atribuído.

Artigo 8.º

Tradução, reprodução e destruição

1 -A informação classificada marcada como Secreto/Salajane ou superior só poderá ser reproduzida ou traduzida após autorização escrita da autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.

2 -As traduções e as reproduções de informação classificada deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

a)As pessoas envolvidas deverão ser titulares de credenciação de segurança do pessoal de acordo com o artigo 5.º;

b)As traduções e reproduções serão marcadas e protegidas da mesma forma que a informação original;

c)As traduções e o número de cópias a efectuar deverão ser limitadas às requeridas para uso oficial;

d)As traduções deverão ter a indicação, na língua para que foram traduzidas, de que contêm informação classificada recebida da Parte transmissora.

3 -A informação classificada marcada como Muito secreto/Täiesti salajane não poderá ser destruída, devendo ser devolvida à autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.

4 -A destruição de informação classificada marcada como Secreto/Salajane será notificada à autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.

5 -A informação classificada marcada até Confidencial/Konfidentsiaalne, inclusive, deverá ser destruída de acordo com o respectivo direito interno.

6 -No caso de uma situação de crise que torne impossível proteger ou devolver informação classificada criada ou transferida de acordo com o presente Acordo, esta deverá ser destruída imediatamente. A Parte destinatária deverá notificar a autoridade nacional de segurança da Parte transmissora acerca da destruição da informação classificada com a maior brevidade possível.

Artigo 9.º

Transmissão de informação classificada

1 -A informação classificada será transmitida entre as Partes através de canais aprovados conjuntamente pelas autoridades nacionais de segurança.

2 -As Partes podem transmitir informação classificada por meios electrónicos, de acordo com os procedimentos de segurança aprovados conjuntamente pelas autoridades nacionais de segurança.

3 -A transmissão de informação classificada volumosa ou em grande quantidade será aprovada em cada caso por ambas as autoridades nacionais de segurança.

4 -A Parte destinatária confirmará, por escrito, a recepção de informação classificada e transmiti-la-á aos utilizadores.

Artigo 10.º

Uso e cumprimento

1 -A informação classificada transmitida só poderá ser utilizada para os fins que foi transmitida.

2 -Cada Parte informará as suas pessoas singulares e colectivas da existência do presente Acordo, sempre que esteja envolvida informação classificada.

3 -Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares e colectivas, que recebam informação classificada, respeitem as obrigações do presente Acordo.

4 -A Parte destinatária não transmitirá informação classificada a uma terceira Parte sem autorização prévia escrita da Parte transmissora.

Artigo 11.º

Medidas de segurança para contratos classificados

1 -Uma Parte que pretenda celebrar um contrato classificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projecto classificado, obterá, através da respectiva autoridade nacional de segurança, garantia escrita prévia da autoridade nacional de segurança da outra Parte, em como o contratante é detentor de uma credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.

2 -O contratante obriga-se a:

a)Assegurar que as suas instalações estão em condições de proteger correctamente a informação classificada;

b)Estar habilitado com a classificação de segurança apropriada;

c)Garantir o grau de classificação de segurança do pessoal adequado às pessoas que necessitem ter acesso a uma dada informação classificada;

d)Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informação classificada estejam informadas das suas responsabilidades sobre protecção de informação classificada, em conformidade com o direito interno;

e)Permitir inspecções de segurança às suas instalações.

3 -Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.

4 -A autoridade nacional de segurança detém a competência para assegurar o cumprimento pelo contratante das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo.

5 -Logo que sejam desencadeadas negociações pré-contratuais entre pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam situadas no território de uma das Partes e outras pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam situadas no território da outra Parte para a celebração de actos contratuais classificados, a autoridade nacional de segurança em cujo território será cumprido o contrato informará a outra Parte sobre a classificação de segurança atribuída à informação classificada relacionada com o contrato em negociação.

6 -Qualquer contrato classificado celebrado entre pessoas singulares ou colectivas das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá incluir uma instrução de segurança do projecto identificando os seguintes aspectos:

a)Guia de classificação de segurança do projecto e lista da informação classificada;

b)Procedimentos para a comunicação de alterações à classificação de segurança;

c)Canais de comunicação e meios de transmissão electrónica;

d)Procedimento para o transporte de informação classificada;

e)Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda de informação classificada relacionada com o contrato classificado;

f)Obrigatoriedade de notificação de qualquer comprometimento ou suspeita de comprometimento de informação classificada.

7 -Deverá ser enviada cópia da instrução de segurança do projecto de qualquer contrato classificado à autoridade nacional de segurança da Parte em cujo território o contrato classificado será cumprido, por forma a garantir adequada supervisão de segurança e controlo.

8 -Os representantes das autoridades nacionais de segurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verificarem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na protecção de informação classificada relativa ao contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 12.º

Visitas

1 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada por cidadãos de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia escrita conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã.

2 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes:

a)Possuírem credenciação de segurança do pessoal apropriada concedida pela autoridade nacional de segurança ou outra autoridade relevante da Parte visitante; e

b)Estiverem autorizados a receber ou a ter acesso a informação classificada fundamentado na necessidade de conhecer, de acordo com o direito interno.

3 -A autoridade nacional de segurança da Parte visitante notificará a visita planeada à autoridade competente da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista para a visita.

4 -Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser efectuado com uma antecedência mínima de sete dias.

5 -O pedido de visita deverá incluir:

a)O nome e o apelido do visitante, a data e o local de nascimento, nacionalidade e o número do passaporte ou bilhete de identidade;

b)O nome da entidade que o visitante representa ou a que pertence;

c)Nome e morada da entidade a visitar;

d)Certificação da credenciação de segurança do pessoal do visitante e a respectiva validade;

e)Objecto e propósito da visita ou visitas;

f)A data prevista para a visita ou visitas e respectiva duração, e, em caso de visitas recorrentes, deverá ser referido o período total das visitas;

g)Nome e número de telefone do contacto da instituição ou instalação a visitar, os contactos prévios e qualquer outra informação que seja útil para justificar a visita ou visitas;

h)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade nacional de segurança.

6 -A autoridade nacional de segurança da Parte que recebe o pedido de visita examina e decide sobre o pedido e informa da sua decisão a autoridade nacional de segurança da Parte requerente.

7 -As vistas de pessoas de uma terceira Parte que impliquem acesso a informação classificada da Parte transmissora apenas serão autorizadas mediante consentimento escrito da autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.

8 -Uma vez aprovada a visita, a autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita ao encarregado de segurança da entidade a ser visitada.

9 -A validade da autorização da visita não deverá exceder os 12 meses.

10 -Para qualquer projecto ou contrato, as autoridades nacionais de segurança podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de 12 meses.

11 -Após aprovação das listas pelas autoridades nacionais de segurança, os termos das visitas específicas serão directamente acordados com os representantes das entidades a serem visitadas, nos termos do presente Acordo.

Artigo 13.º

Comprometimento da informação classificada

1 -Em caso de quebra de segurança que resulte em comprometimento ou suspeita de comprometimento de informação classificada com origem ou recebida da outra Parte, a autoridade nacional de segurança da Parte onde ocorra a quebra de segurança ou comprometimento de informação classificada informará prontamente a autoridade nacional de segurança da outra Parte e instaurará a correspondente investigação.

2 -Se a quebra de segurança ou comprometimento de informação classificada ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a autoridade nacional de segurança da Parte transmissora actuará em conformidade com o n.º 1 do presente artigo.

3 -A outra Parte, se necessário, colaborará na investigação.

4 -Em qualquer caso, a outra Parte será informada, por escrito, dos resultados da investigação, incluindo a indicação das razões da quebra e comprometimento de segurança, a extensão dos danos e as conclusões da investigação.

Artigo 14.º

Encargos

Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão do presente Acordo.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação das medidas previstas no presente Acordo será resolvido por via diplomática.

Artigo 16.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 18.º do presente Acordo.

Artigo 17.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

4 -Em caso de denúncia, a informação classificada trocada na vigência do presente Acordo continuará a ser tratada em conformidade com as disposições do mesmo, até que a Parte transmissora dispense a Parte destinatária dessa obrigação.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito e por via diplomática, que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo foram cumpridos.

a)pooled tagavad kogu edastatud, koostatud või väljatöötatud salastatud teabele samasuguse kaitse nagu oma samaväärsel tasemel salastatud teabele;

b)juurdepääs salastatud teabele võimaldatakse üksnes isikutele, kellel on põhjendatud teadmisvajadus; teabe puhul, mille salastatuse tase on Confidencial/Konfidentsiaalne või kõrgem, isikutele, kellel on pädevate asutuste väljastatud kehtiv juurdepääsuluba.

2 -O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a recepção da última das notificações referidas no n.º 1 do presente artigo. Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo. Feito em Lisboa, aos 29 de Novembro de 2005, em dois originais, em português, estónio e inglês, fazendo qualquer dos textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa: Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Pela República da Estónia: Heiki Loot, Secretário de Estado. PORTUGALI VABARIIGI JA EESTI VABARIIGI SALASTATUD TEABE KAITSE KOKKULEPE Portugali Vabariik ja Eesti Vabariik, edaspidi «pooled»: tunnistades, et nad peavad tagama poolte ja nende füüsiliste või juriidiliste isikute vahel sõlmitud või sõlmitavate koostöökokkulepete või lepingute alusel vahetatava salastatud teabe kaitse; soovides sätestada poolte vahetatava salastatud teabe vastastikuse kaitsmise korra; on kokku leppinud järgmises: Artikkel 1 Eesmärk Kokkuleppega kehtestatakse salastatud teabe kaitse kord, mida kohaldatakse poolte pädevate asutuste või füüsiliste või juriidiliste isikute vahel sõlmitud või sõlmitavate koostöökokkulepete või lepingute suhtes, millega nähakse ette salastatud teabe vahetamine. Artikkel 2 Kohaldamisala

a)salastatud teave - teave, dokument või materjal, mida selle vormist, laadist ja edastamisviisist olenemata on vaja kaitsta loata avalikustamise eest ja millele on määratud salastatuse tase;

b)riigi julgeoleku volitatud esindaja - asutus, mille kumbki pool on määranud vastutavaks käesoleva kokkuleppe täitmise ja selle järelevalve eest;

c)päritolupool - pool, kes annab või edastab salastatud teavet teisele poolele;

d)vastuvõttev pool - pool, kellele päritolupool annab või edastab salastatud teavet;

e)kolmas isik - rahvusvaheline organisatsioon või riik, sealhulgas selle kodanikud ja juriidilised isikud, kes ei ole käesoleva kokkuleppe pool;

f)lepinglane - füüsiline või juriidiline isik, kellel on õigus sõlmida lepinguid;

g)salastatud leping - kahe või enama lepinglase kokkulepe, millega nähakse ette nende õigused ja kohustused ning mis sisaldab salastatud teavet või on sellega seotud;

h)füüsilise isiku juurdepääsuluba - riigi julgeoleku volitatud esindaja või muu pädeva asutuse poolt tehtud otsus, et füüsilisel isikul on salastatud teabele juurdepääsu õigus kooskõlas riigisiseste õigusaktidega;

j)põhjendatud teadmisvajadus - salastatud teabele juurdepääsu võimaldamine üksnes isikule, kellel on tõestatud vajadus saada sellist teavet oma teenistus- ja ametikohustuste täitmiseks, milleks teave vastuvõtvale poolele anti või edastati;

k)projekti julgeolekueeskiri - julgeolekunõuded, mida kohaldatakse konkreetse projekti suhtes julgeolekukorra standardimiseks;

l)projekti salastamisjuhend - projekti julgeolekueeskirja see osa, milles määratakse projekti salastatud osad ja nende salastatuse tasemed. Artikkel 4 Riigi julgeoleku volitatud esindaja

3 -Vastuvõttev pool ei alanda saadud teabe salastatuse taset ega kustuta teabe salastatust ilma päritolupoole eelneva kirjaliku nõusolekuta. Artikkel 7 Juurdepääsuload

4 -Tasemel Secreto/salajane salastatud teabe hävitamisest teatatakse päritolupoole julgeoleku volitatud esindajale.

5 -Tasemel kuni Confidencial/Konfidentsiaalne (k.a) salastatud teave hävitatakse kooskõlas riigisiseste õigusaktidega.

a)külastaja ees- ja perekonnanimi, sünniaeg ja -koht, kodakondsus, passi või isikutunnistuse number;

b)selle asutuse nimi, mida külastaja esindab või kus ta töötab;

c)külastatava asutuse nimi ja aadress;

d)tõend külastaja füüsilise isiku juurdepääsuloa olemasolu ja kehtivuse kohta;

e)visiidi või visiitide eesmärk ja otstarve;

f)visiidi või visiitide eeldatav toimumisaeg ja kestus ning kordusvisiitide puhul kogu ajavahemik, mida need hõlmavad;

g)külastatava asutuse kontaktisiku nimi ja telefoninumber, varasemad kontaktid ja muu teave, mis aitab otsustada visiidi või visiitide põhjendatuse üle;

h)kuupäev, allkiri ja riigi julgeoleku volitatud esindaja ametlik pitser.

6 -Kriisiolukorras, kui käesoleva kokkuleppe alusel koostatud või edastatud salastatud teavet ei ole võimalik kaitsta ega tagastada, hävitatakse see kohe. Vastuvõttev pool teatab salastatud teabe hävitamisest päritolupoole julgeoleku volitatud esindajale võimalikult kiiresti. Artikkel 9 Salastatud teabe edastamine

a)projekti salastamisjuhend ja salastatud teabe loend;

b)teabe salastatuse muutmisest teatamise kord;

c)sidekanalid ja elektroonilised sidevahendid;

d)salastatud materjali vedamise kord;

e)salastatud lepinguga seotud salastatud teabe kaitse kooskõlastamise eest vastutavad asutused;

f)kohustus teatada salastatud teabe ohtusattumisest või sellekohasest kahtlusest.

7 -Salastatud lepingu julgeolekueeskirja koopia edastatakse selle poole julgeoleku volitatud esindajale, kelle territooriumil salastatud lepingut täidetakse, et tal oleks võimalik jälgida ja kontrollida julgeolekunõuete täitmist.

8 -Poolte julgeoleku volitatud esindajad võivad vastastikuste külastuste põhjal analüüsida lepinglase poolt salastatud lepinguga seotud salastatud teabe kaitseks võetud meetmete tõhusust. Külastusest teatatakse vähemalt kolmkümmend päeva ette. Artikkel 12 Külastused

9 -Külastusloa kehtivus ei tohi ületada 12 kuud.

10 -Riikide julgeoleku volitatud esindajad võivad iga projekti või lepingu puhul koostada isikute nimekirjad, kellele on lubatud korduskülastused. Nimekirjade esialgne kehtivusaeg on 12 kuud.

11 -Kui riikide julgeoleku volitatud esindajad on nimekirjad kinnitanud, kooskõlastatakse konkreetsete külastuste tingimused otse külastatavate asutuste esindajatega, lähtudes käesolevast kokkuleppest. Artikkel 13 Salastatud teabe ohtusattumine

1400 -204 Lisbon Portugal; Eesti Vabariigis: Julgeolekuosakond Kaitseministeerium Sakala 1 15094 Tallinn Eesti.