DecretoEm vigor

Decreto n.º 42/90

Artigo 1.º

a)Aperfeiçoamento e desenvolvimento da estrutura técnica necessária à execução do Plano Director da Televisão em Moçambique, fornecendo o apoio técnico e o material indispensável para este fim;

b)Formação profissional;

c)Fornecimento de documentação útil no domínio de produção de programas e de técnicas televisivas;

d)Elaboração de estudos, orçamentos e projectos necessários para o desenvolvimento do serviço público da televisão em Moçambique;

e)Deslocação a Moçambique, por períodos a acordar de quadros profissionais (nos domínios da informação e de programas) designados pela RTP;

f)Deslocação a Moçambique de técnicos da RTP para intervenções pontuais nas áreas de informação, exploração e manutenção.

Artigo 2.º

No interesse do desenvolvimento da televisão em Moçambique a Parte moçambicana privilegiará a cooperação com a Parte portuguesa no sector da televisão.

Artigo 3.º

1 -No quadro da defesa da língua oficial comum, e sem prejuízo do desenvolvimento das línguas moçambicanas, a TVE-M promoverá a difusão da língua portuguesa.

2 -As duas Partes propõem-se desenvolver esforços conjuntos designadamente a nível de organizações internacionais na criação de condições para o intercâmbio de documentação especializada que tenha por base a utilização comum da língua portuguesa.

Artigo 4.º

A Parte portuguesa, através da RTP, apoiará a concretização do Plano Director de Desenvolvimento da Televisão.

Artigo 5.º

1 -Uma comissão mista de composição paritária, reunir-se-á, em princípio, anualmente, ficando encarregada de apreciar os trabalhos desenvolvidos, bem como apresentar sugestões, pareceres e recomendações que se revelem necessárias.

2 -A comissão mista será presidida por representantes das duas Partes e poderá convocar peritos para as suas reuniões.

3 -A comissão mista reunirá durante toda a fase de execução do projecto, alternadamente em Portugal e em Moçambique.

Artigo 6.º

1 -O presente Protocolo entrará em vigor na data em que vier a ser recebida a última das notas através das quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna para a vigência deste Protocolo.

2 -O presente Protocolo manter-se-á em vigor até seis meses após a data em que qualquer das Partes Contratantes notifique a outra do seu desejo de o denunciar. Feito no Maputo aos 29 de Setembro de 1989, em dois exemplares em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé. Pela República António Fernando Couto dos Santos, Ministro Adjunto e da Juventude. Pela República Popular de Moçambique: Teodato Mondim da Silva Hunguana, Ministro da Informação.